STJ afasta consunção entre falsificação de anilhas e crime ambiental de fauna
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
O caso envolve um réu que mantinha aves silvestres em cativeiro sem autorização do IBAMA e utilizava anilhas adulteradas para simular a regularidade da situação perante os órgãos de fiscalização ambiental. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ após o Tribunal de origem aplicar o princípio da consunção e absorver o crime de falsificação pelo delito ambiental, reduzindo a responsabilidade penal do acusado.
A questão central debatida foi a possibilidade de aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de uso de selo ou sinal público falsificado (art. 296, § 1º, III, do Código Penal) pelo crime de guarda irregular de aves silvestres (art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998). Discutiu-se também se a análise da consunção demandaria reexame de provas, o que atrairia o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ou se se trataria de mera qualificação jurídica de fatos já fixados nas instâncias ordinárias.
O Ministro Og Fernandes, do STJ, conheceu do agravo em recurso especial e reconheceu a viabilidade do julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante de ambas as Turmas de Direito Penal. A decisão firmou que não há consunção entre os dois delitos, pois tutelam bens jurídicos distintos — a fé pública e a fauna silvestre — e decorrem de condutas autônomas, devendo o réu responder por ambos os crimes em concurso material.
Contexto do julgamento
O caso que chegou ao Superior Tribunal de Justiça teve origem em ação penal processada na Justiça Federal de São Paulo, na qual o réu foi acusado de manter aves silvestres em cativeiro sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conduta tipificada no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Para conferir aparência de legalidade à situação, o acusado utilizava anilhas adulteradas, instrumentos de identificação oficiais emitidos pelo IBAMA, configurando também o crime de uso de selo ou sinal público falsificado, previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal.
O Tribunal Regional Federal de origem aplicou o princípio da consunção e entendeu que o delito de falsificação seria absorvido pelo crime ambiental, por considerar que as anilhas adulteradas seriam apenas um meio para a prática da infração contra a fauna. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial, que foi inadmitido sob o fundamento de que a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.
Diante da inadmissão, o Parquet manejou agravo em recurso especial ao STJ, sustentando que a controvérsia era exclusivamente jurídica — a definição sobre a aplicabilidade da consunção entre tipos penais que protegem bens jurídicos distintos —, sem qualquer necessidade de revisitar os fatos já assentados pelas instâncias ordinárias. O relator, Ministro Og Fernandes, acolheu essa tese preliminar e passou ao exame do mérito com fundamento em jurisprudência dominante de ambas as Turmas de Direito Penal do STJ.
Fundamentos da decisão
O ponto de partida da análise jurídica foi a delimitação do princípio da consunção como técnica de solução do concurso aparente de normas penais. Para que um crime seja absorvido por outro, é imprescindível que o delito-meio constitua, inequivocamente, fase de preparação ou de execução do delito-fim, revelando unidade de desígnio e esgotamento da lesividade em um único resultado jurídico. Trata-se de uma relação de dependência funcional entre os ilícitos, em que o crime absorvido perde sua autonomia diante do crime principal. Esse raciocínio é incompatível com situações em que os tipos penais protegem valores jurídicos distintos e as condutas possuem existência independente uma da outra, como ocorre nos casos de fiscalização ambiental fraudada por meio de documentos falsificados — contexto que guarda proximidade com os debates em torno do embargo ambiental e das estratégias utilizadas para burlar o controle estatal sobre o uso de recursos naturais.
No caso concreto, o STJ destacou que o art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998 protege o meio ambiente ecologicamente equilibrado, especificamente a fauna silvestre, ao passo que o art. 296, § 1º, III, do Código Penal tutela a fé pública, isto é, a confiança da coletividade na autenticidade dos sinais e selos emitidos por órgãos públicos como o IBAMA. A guarda irregular de aves silvestres se consuma independentemente da falsificação de anilhas — basta manter os animais sem autorização. A adulteração dos instrumentos de identificação, por sua vez, configura conduta autônoma, voltada à fraude da fiscalização ambiental, com potencial lesivo próprio que ultrapassa o resultado do crime ambiental. Não há, portanto, relação de meio a fim que justifique a absorção de um delito pelo outro.
O Tribunal também afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, reafirmando que a definição sobre a aplicabilidade da consunção é questão de direito puro, a ser resolvida a partir da qualificação jurídica de fatos já incontroversamente fixados pelo acórdão recorrido. Não se trata de discutir se houve ou não a falsificação, mas de determinar as consequências jurídicas de condutas que o próprio tribunal de origem já havia reconhecido como provadas. Esse entendimento preserva a competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal sem invadir a esfera de cognição reservada às instâncias ordinárias.
Alcance da decisão
A decisão consolida orientação já pacificada em ambas as Turmas de Direito Penal do STJ, no sentido de que inexiste consunção entre os crimes dos arts. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do Código Penal, por serem tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos e derivam de condutas diversas e autônomas. Entre os precedentes citados destacam-se o AgRg no REsp n. 2.140.863/SP, julgado pela Quinta Turma em junho de 2025, com relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e o AgRg no REsp n. 2.119.268/SP, julgado pela Sexta Turma em setembro de 2024, com relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, além do AgRg no AREsp n. 2.788.351/MG, também da Quinta Turma, de abril de 2025.
A tese firmada tem relevância prática significativa para a persecução penal ambiental, pois impede que a utilização de documentos ou identificações falsas como estratégia para ocultar crimes contra a fauna silvestre resulte na absorção do delito de falsificação, garantindo que o agente responda em concurso material por ambas as infrações. Esse entendimento fortalece a tutela do meio ambiente ao não permitir que a sofisticação do esquema criminoso — que envolve a corrupção de instrumentos oficiais de controle — sirva paradoxalmente para reduzir a responsabilidade penal do infrator.