Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental contra três empresas do ramo de bebidas e de alimentos, sustentando o lançamento de efluentes industriais fora dos parâmetros legais no Córrego Esparramo, afluente do Rio Vermelho, em Rondonópolis (MT). Relatórios técnicos de vistoria e inspeções da Secretaria de Estado de Meio Ambiente registraram o histórico de lançamento dos efluentes, a situação dos sistemas de tratamento e os pontos de descarte nos corpos hídricos.

Discute-se, no recurso, a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem perícia, a legitimidade passiva de empresa que afirma ter encerrado atividades na unidade, a existência de nexo causal entre a atividade industrial e a degradação dos cursos d'água e a validade das sanções de perda de incentivos fiscais e de suspensão de linhas de financiamento. Também estão em debate a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e a imprescritibilidade da pretensão reparatória.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente: a tutela antecipada e a multa diária foram ratificadas, as empresas rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos ambientais pretéritos, com destinação a projetos ambientais, além da perda de incentivos e benefícios fiscais e da perda e suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais. Os embargos de declaração foram rejeitados e duas das empresas apelaram, tendo o recurso sido submetido a julgamento monocrático na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, onde são examinadas as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e as teses de ausência de prova do dano e do nexo causal.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra o espólio de um produtor rural em razão da continuidade da atividade agrícola (soja) em área submetida a embargo ambiental, em imóvel na zona rural de Sorriso/MT. A conduta impediu a regeneração natural de 494,50 hectares de vegetação nativa. A sentença impôs obrigações de fazer (apresentação de PRAD e reflorestamento) e de não fazer, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo.

Discutiu-se se é cabível cumular a obrigação de recomposição ambiental com a condenação em indenização por danos materiais, e se restou configurado dano moral coletivo ambiental passível de indenização autônoma. No recurso especial, o espólio sustentou violação ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, ao art. 944 do Código Civil e ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, alegando ausência de prova da extensão do dano e de critérios objetivos de quantificação.

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação do Ministério Público, reconhecendo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com danos materiais a apurar em liquidação e dano moral coletivo. No AREsp 3225402/MT, o Ministro Marco Aurélio Bellizze reafirmou que a responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, é objetiva e fundada na teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A Corte de origem havia inadmitido o recurso especial por ausência de violação aos dispositivos indicados e pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas. O relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ e, quanto ao art. 300 do CPC, pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a condenação ficou mantida.

A ré, proprietária do imóvel, promoveu o parcelamento irregular de solo rural no Mato Grosso, dividindo o imóvel em 36 lotes de 750 m² com implantação de infraestrutura urbana, sem prévio licenciamento ambiental. As intervenções atingiram Área de Preservação Permanente e envolveram captação de recursos hídricos sem outorga, em desconformidade com as normas agrárias e ambientais vigentes. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública, que foi julgada procedente em primeiro grau.

O tribunal examinou se o acórdão do TJ-MT incorreu em contradição interna ao reconhecer dano ambiental em Área de Preservação Permanente, diante da alegação da recorrente de que a APP estaria íntegra e que o loteamento se encontrava em área consolidada do imóvel. Discutiu-se ainda a adequação dos embargos de declaração como via para questionar a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem.

Em decisão monocrática do relator, o STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; no restante, aplicou a Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado. O Ministro Benedito Gonçalves reconheceu que a contradição apontada pela recorrente era meramente externa — divergência entre a conclusão do acórdão e a interpretação da parte —, e não vício intrínseco do julgado capaz de autorizar embargos de declaração. Ficaram mantidas as obrigações de cessação, recuperação, indisponibilidade de bens e apuração da indenização ambiental em fase de liquidação.