Jurisprudência Ambiental

Durante fiscalização rodoviária, uma caminhonete foi apreendida quando transportava aproximadamente 250 litros de óleo diesel acondicionados em galões, fato que deu origem a ação penal pela suposta prática do crime do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/1998, ainda em tramitação. O proprietário formulou incidente de restituição da coisa apreendida perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que indeferiu o pedido. O veículo havia sido destinado provisoriamente ao uso de órgão de segurança pública.

Discutiu-se se subsistia interesse processual na manutenção da apreensão do veículo empregado materialmente no fato apurado e se a ausência de uso habitual do automóvel em infrações ambientais afastaria a retenção. Também se examinou se o incidente de restituição seria a via adequada para reconhecer a alegada ilicitude da diligência policial, com desentranhamento das provas, e se a comprovação da propriedade geraria direito à entrega do bem ao interessado como fiel depositário.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, conheceu da apelação criminal interposta pelo proprietário e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição. O acórdão consignou que a manutenção da apreensão não equivale a decretação antecipada de perdimento e admitiu reavaliação posterior da necessidade da medida pelo Juízo competente, conforme avance a persecução penal.

A empresa recorrente foi denunciada pelo transporte de emulsão asfáltica, substância classificada como produto perigoso, em desacordo com as normativas regulamentares vigentes, conduta imputada com base no art. 56, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.605/1998. A abordagem policial que originou o inquérito identificou o veículo da empresa e as irregularidades no transporte do produto. Após o juízo de primeiro grau rejeitar as preliminares defensivas e determinar o prosseguimento da ação penal, a empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou a segurança.

O STJ foi instado a examinar, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, se a denúncia seria inepta por se fundar em norma penal em branco sem indicar expressamente os dispositivos regulamentares violados e por não descrever adequadamente a conduta do representante legal e o benefício auferido pela pessoa jurídica. Debateu-se também se a ausência de exame de corpo de delito configuraria falta de justa causa para a persecução penal, tornando a acusação fundada exclusivamente em presunções extraídas de relatório policial.

O STJ, por decisão monocrática do relator, negou provimento ao recurso ordinário e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho que denegou a segurança, de modo que a ação penal prossegue. O relator reafirmou que o trancamento de ação penal por mandado de segurança é medida excepcional, somente cabível diante de ilegalidade manifesta e inequívoca, não verificada no caso concreto. Reconheceu-se que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e que a ausência de exame de corpo de delito, por si só, não afasta a justa causa para a persecução penal.