STJ nega trancamento de ação penal por transporte ilegal de produto perigoso
RIBEIRO DANTAS
A empresa recorrente foi denunciada pelo transporte de emulsão asfáltica, substância classificada como produto perigoso, em desacordo com as normativas regulamentares vigentes, conduta imputada com base no art. 56, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.605/1998. A abordagem policial que originou o inquérito identificou o veículo da empresa e as irregularidades no transporte do produto. Após o juízo de primeiro grau rejeitar as preliminares defensivas e determinar o prosseguimento da ação penal, a empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou a segurança.
O STJ foi instado a examinar, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, se a denúncia seria inepta por se fundar em norma penal em branco sem indicar expressamente os dispositivos regulamentares violados e por não descrever adequadamente a conduta do representante legal e o benefício auferido pela pessoa jurídica. Debateu-se também se a ausência de exame de corpo de delito configuraria falta de justa causa para a persecução penal, tornando a acusação fundada exclusivamente em presunções extraídas de relatório policial.
O STJ, por decisão monocrática do relator, negou provimento ao recurso ordinário e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho que denegou a segurança, de modo que a ação penal prossegue. O relator reafirmou que o trancamento de ação penal por mandado de segurança é medida excepcional, somente cabível diante de ilegalidade manifesta e inequívoca, não verificada no caso concreto. Reconheceu-se que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e que a ausência de exame de corpo de delito, por si só, não afasta a justa causa para a persecução penal.
Contexto do julgamento
O caso teve origem em abordagem policial rodoviária que identificou empregado da empresa recorrente transportando emulsão asfáltica em condições irregulares, contrariando as exigências normativas aplicáveis ao transporte de produtos perigosos. Com base nos elementos colhidos no inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no art. 56, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que tipifica a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Após a 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria rejeitar as preliminares suscitadas pela defesa em resposta à acusação e determinar o prosseguimento da ação penal, a empresa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentando constrangimento ilegal decorrente da condução de processo penal fundado em denúncia inepta e desprovida de justa causa. O TJRS denegou a segurança, reconhecendo que a peça acusatória descrevia satisfatoriamente os fatos e que havia suporte probatório mínimo para a deflagração da persecução penal. Irresignada, a empresa interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, renovando os argumentos de inépcia e ausência de justa causa.
No STJ, o recurso foi distribuído ao Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, especializada em matéria penal, que o julgou por decisão monocrática. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso, e a conclusão do relator não destoou desse parecer. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STJ sobre os limites do mandado de segurança como instrumento de trancamento de ação penal e sobre os requisitos de validade da denúncia em crimes ambientais que envolvem normas penais em branco.
Fundamentos da decisão
O primeiro eixo de análise do STJ recaiu sobre a alegada inépcia da denúncia. A recorrente sustentava que, por se tratar de norma penal em branco, o art. 56 da Lei nº 9.605/1998 exigiria que a peça acusatória indicasse, de forma expressa e pormenorizada, quais dispositivos legais ou regulamentares teriam sido concretamente violados. O relator, contudo, com apoio na jurisprudência do STJ, registrou que a aptidão da denúncia deve ser aferida a partir da peça acusatória considerada em sua integralidade, e não de forma isolada. No caso concreto, a denúncia narrou o fato com indicação de data, local e modo de execução, descreveu o produto transportado, identificou o veículo utilizado e as circunstâncias da abordagem policial, incorporando ainda, por transcrição, os elementos constantes do relatório policial que instruiu o inquérito. Esse conjunto de informações foi considerado suficiente para tornar cognoscível o conteúdo normativo violado e para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal.
O segundo eixo de análise envolveu a questão da justa causa para a persecução penal diante da ausência de exame de corpo de delito. A defesa argumentava que o delito de transporte irregular de produto perigoso deixaria vestígios materiais, tornando indispensável a realização de perícia técnica nos termos do art. 158 do CPP. O STJ rejeitou essa tese ao reafirmar que o processo penal brasileiro não adota o sistema da prova tarifada, sendo admissível qualquer meio probatório lícito para a formação da convicção do julgador, conforme previsto no art. 155 do CPP. A justa causa para o recebimento da denúncia exige apenas um lastro probatório mínimo — prova da materialidade e indícios suficientes de autoria —, sem que se demande, nessa fase inicial, um juízo de certeza. A ausência de exame pericial, portanto, não é capaz de, por si só, esvaziar a justa causa da ação penal quando os demais elementos informativos são suficientes para embasar o prosseguimento da persecução. Esse entendimento dialoga diretamente com a disciplina do embargo ambiental e das demais medidas acautelatórias previstas na legislação ambiental, cujo suporte fático frequentemente se apoia em documentação administrativa e relatórios de fiscalização, sem que isso comprometa a validade das ações penais e administrativas deles decorrentes.
Sob o prisma constitucional, o acórdão do TJRS listou entre os dispositivos citados o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente e, no § 3º, determina que as condutas e atividades lesivas ao ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas. A decisão não examinou em separado a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998. A alegação de que a denúncia não descrevia a decisão do representante legal nem o benefício da empresa foi afastada no exame geral da inépcia, porque a narrativa do transporte feito por empregado da empresa permite compreender a imputação.
Alcance da decisão
A decisão monocrática do STJ manteve o acórdão do TJRS, cuja tese de julgamento estabelece que o trancamento de ação penal pela via do mandado de segurança é medida de natureza estritamente excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. O acórdão do TJRS citou, nesse ponto, o AgInt no MS n. 31.311/DF, da Corte Especial do STJ, e a decisão do relator acrescenta que alegações que demandem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou valoração técnica de elementos informativos extrapolam os limites cognitivos do mandado de segurança.
Para fins de aplicação prática, o julgado estabelece que denúncias fundadas em normas penais em branco, como o art. 56 da Lei nº 9.605/1998, são válidas quando a peça acusatória, considerada em conjunto com os documentos que a instruem, permite a compreensão da imputação e viabiliza o exercício da defesa, ainda que não enumere exaustivamente cada dispositivo regulamentar infringido. Trata-se de orientação com amplo impacto prático em ações penais ambientais, especialmente nas hipóteses que envolvem o transporte, armazenamento e manuseio de produtos perigosos, situações em que a instrução normativa é frequentemente composta por regulamentos técnicos de alta complexidade e especificidade, cuja indicação pormenorizada na denúncia não é exigida como condição de validade da acusação.