STJ nega trancamento de ação penal por transporte ilegal de produto perigoso

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, que rejeitou as preliminares arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento de ação penal na qual a impetrante foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 56, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.605/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inépcia da denúncia, por se basear em norma penal em branco sem especificar os dispositivos legais e regulamentares violados, e por não descrever a decisão do representante legal ou o benefício auferido pela pessoa jurídica; (ii) a ausência de justa causa para a ação penal, diante da suposta falta de prova da materialidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O trancamento de ação penal por meio de mandado de segurança constitui medida excepcional, somente admitida quando a ilegalidade se revela manifesta, inequívoca e independente de dilação probatória, exigindo-se demonstração de plano da atipicidade da conduta, da incidência de causa extintiva da punibilidade ou da ausência absoluta de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 2. A denúncia descreve de forma satisfatória o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias essenciais, narrando que a empresa impetrante, por meio de seu funcionário, transportou produto perigoso (emulsão asfáltica) em desacordo com as normativas vigentes, detalhando o veículo utilizado e as condições da abordagem policial. 3. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo a compreensão da acusação e o pleno exercício da ampla defesa, sendo desnecessária análise minuciosa de cada conduta supostamente praticada pelo acusado. 4. Não procede o argumento de que a denúncia seria omissa em apontar a legislação complementar infringida, pois a exordial referiu expressamente os termos do Relatório Policial que instruiu o inquérito, incorporando à acusação os elementos constantes no referido documento. 5. A justa causa para a deflagração da ação penal consubstancia-se em lastro probatório mínimo, composto por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se exigindo, para o recebimento da denúncia, um juízo de certeza, mas sim um juízo de probabilidade da acusação. 6. O processo penal brasileiro não adota o sistema da prova tarifada, sendo admissível qualquer meio probatório lícito para formação da convicção do julgador, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não é capaz, por si só, de tornar inepta a denúncia por ausência de justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal por meio de mandado de segurança é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPP, arts. 41, 155, 158; Lei nº 9.605/98, arts. 3º, 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 31.311/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 26/8/2025. (e-STJ, fls. 360-361) Sustenta a recorrente, em síntese, que sofre constrangimento ilegal em razão do prosseguimento de ação penal fundada em denúncia inepta e desprovida de justa causa. Aduz que a imputação foi deduzida com base no art. 56 da Lei n. 9.605/1998, norma penal em branco, sem que a peça acusatória apontasse, de forma clara, quais dispositivos legais ou regulamentares teriam sido violados no caso concreto. Alega que a denúncia não descreve adequadamente a conduta atribuída ao representante legal da empresa nem explicita o benefício supostamente auferido pela pessoa jurídica, em afronta aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Defende a ausência de justa causa para a persecução penal sob o argumento de que o delito imputado deixaria vestígios, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito para demonstração da materialidade, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, providência que não teria sido adotada. Argumenta que a acusação se apoia apenas em presunções extraídas de abordagem rodoviária e em elementos constantes de relatório policial, desprovidos de suporte técnico idôneo para embasar o prosseguimento da ação penal, circunstância que configuraria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ao final, o trancamento da ação penal n. 5034900-41.2024.8.21.0027. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 398-408). É o relatório. Decido. De início, cumpre reafirmar os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança e do recurso ordinário dele decorrente, os quais exigem demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se prestando à análise de questões que demandem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou valoração técnica de elementos informativos. Nessa linha, a atuação desta Corte, na presente via, restringe-se à verificação de eventual ilegalidade manifesta, aferível de plano, sem incursão em matéria que dependa de dilação probatória ou de juízo técnico aprofundado. A controvérsia em exame estrutura-se em dois eixos centrais, articulados de forma convergente pela recorrente. De um lado, a alegada inépcia da denúncia, sob o argumento de que a imputação se funda em norma penal em branco sem a devida indicação dos dispositivos complementares, cumulada com deficiência na descrição da conduta e da responsabilidade da pessoa jurídica, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. De outro, a ausência de justa causa para a persecução penal, fundada na inexistência de prova técnica da materialidade delitiva, em razão da não realização de exame de corpo de delito, o que tornaria a acusação baseada em presunções extraídas de relatório policial. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assentou que a denúncia descreve satisfatoriamente o fato imputado, com suas circunstâncias essenciais, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que a justa causa para a persecução penal se encontra consubstanciada em suporte probatório mínimo, sendo incabível, na via eleita, aprofundar a discussão acerca da suficiência dos elementos informativos já coligidos. Tal conclusão deve ser mantida. No que se refere à alegada inépcia da denúncia, não verifico, de forma inequívoca, a deficiência apontada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia é apta quando contém a descrição do fato criminoso com suas circunstâncias essenciais, de modo a permitir a compreensão da imputação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo, nessa fase inicial, narrativa exauriente nem exame aprofundado do acervo probatório. Em hipóteses de imputação fundada em norma penal em branco, exige-se que a acusação forneça elementos mínimos que tornem cognoscível o conteúdo normativo violado, o que deve ser aferido a partir da peça acusatória considerada em sua integralidade. Na espécie, narra a denúncia (e-STJ, fls. 25-28), com indicação de data, local e modo de execução, que a recorrente, por intermédio de seu empregado, transportava substância considerada perigosa (emulsão asfáltica) em desacordo com exigências regulamentares, especificando o veículo utilizado e as condições da abordagem policial. Ademais, incorpora, por transcrição, elementos do relatório policial que descrevem o produto transportado, fazem referência à Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico (FISPQ), à regulamentação administrativa aplicável e às irregularidades constatadas no transporte, inclusive quanto à documentação, à capacitação do condutor, à inspeção do equipamento e aos itens obrigatórios de segurança. Nesse contexto, ainda que se possa questionar a técnica redacional adotada na exordial acusatória, não se evidencia deficiência bastante para comprometer a compreensão da imputação. A narrativa permite identificar o fato atribuído, o contexto em que ocorrido e os elementos normativos relevantes, viabilizando o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, inépcia da denúncia em grau apto a justificar o trancamento prematuro da ação penal. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que os níveis de cognição exigidos para o recebimento da denúncia não se confundem com aqueles necessários à formação do juízo condenatório. Nessa etapa inicial da persecução penal, exige-se apenas que a peça acusatória apresente narrativa fática minimamente suficiente, em tese, a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, na via estreita do mandado de segurança, antecipar decisão conclusiva acerca da efetiva configuração do delito, da responsabilidade penal da recorrente ou da consistência do acervo probatório produzido nos autos. Essa delimitação metodológica revela-se particularmente relevante na hipótese, pois as alegações recursais, embora formalmente distintas, convergem para a pretensão de infirmar, desde logo, a própria plausibilidade da imputação penal, seja pela via da alegada inépcia da denúncia, seja pela via da suposta ausência de prova da materialidade. Quanto à alegada ausência de justa causa, também nesse ponto, a pretensão recursal não comporta acolhimento. O Tribunal de origem consignou que a justa causa para a deflagração da ação penal se consubstancia em suporte probatório mínimo, não se exigindo, para o recebimento da denúncia, prova cabal ou juízo definitivo de certeza, bem como que a ausência de exame de corpo de delito, tomada de forma isolada, não conduz automaticamente à inexistência de justa causa, devendo a questão ser apreciada no contexto probatório dos autos. A tese recursal, embora juridicamente relevante em abstrato, não se projeta, no caso concreto, com a evidência necessária ao trancamento da ação penal. Com efeito, a denúncia não se apoia em imputação genérica ou meramente conjectural. Ao contrário, como se viu, descreve de forma detalhada a fiscalização realizada, indicando sinais de vazamento anterior de produto no compartimento de carga, a identificação da substância como emulsão asfáltica, a referência à FISPQ, o enquadramento do produto como substância que apresenta risco ao meio ambiente e a constatação de diversas irregularidades no transporte, inclusive quanto à ausência de documentação específica, à falta de capacitação do condutor, à inexistência de inspeção do equipamento e à ausência de itens obrigatórios de segurança. A decisão de recebimento da denúncia (e-STJ, fl. 63), por sua vez, consignou expressamente a presença dos requisitos legais e da justa causa para a ação penal, evidenciando que, ao menos em juízo de cognição sumária, foram identificados elementos suficientes para a deflagração da persecução penal. Nessas condições, não se evidencia, de plano, situação de absoluta ausência de lastro probatório mínimo. A controvérsia suscitada, consistente em saber se os elementos coligidos são tecnicamente suficientes para demonstrar a materialidade delitiva e se a ausência de prova pericial compromete, no caso concreto, a viabilidade da acusação, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, a ser realizado no curso da instrução criminal. De fato, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando a ilegalidade se evidenciar de plano, sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO PERICIAL. JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, sem necessidade de exame valorativo aprofundado do conjunto fático-probatório. 2. A Corte de origem consignou, nos limites da via eleita, que a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está instruída, em tese, com elementos informativos suficientes à deflagração da persecução penal. A discussão acerca da alegada inexistência de objeto material do delito e de laudo pericial demanda cotejo abrangente do acervo investigativo, inclusive para verificar a existência de apreensões correlatas, de elementos indiretos idôneos e da efetiva extensão da imputação, providência que implicaria revolvimento aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 228.848/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL AMBIENTAL MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME DE POLUIÇÃO (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/98). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação penal instaurada em face de pessoa jurídica, o meio de impugnação apropriado para o seu trancamento é o mandado de segurança, haja vista que o habeas corpus só pode ser utilizado para a tutela do direito à liberdade de locomoção, direito esse que as pessoas jurídicas, por sua própria natureza, não possuem. 2. Não se constata qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado no presente recurso, sendo manifesta a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, uma vez que "6. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio da via mandamental é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 7. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 8. Existindo provas de materialidade e indícios de autoria suficientes para a inauguração da instância penal e não tendo sido demonstradas a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa, é inviável o trancamento prematuro da ação penal" (AgRg no RMS n. 72.542/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 74.476/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) A pretensão recursal, assim, implicaria antecipar juízo definitivo sobre a suficiência da prova da materialidade e sobre a própria configuração da conduta típica, mediante revaloração dos elementos informativos constantes dos autos, providência incompatível com os limites cognitivos do mandado de segurança, que exige demonstração inequívoca da ilegalidade apontada. Na mesma linha, a conclusão ora adotada não destoa do parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 398-408), que opinou pelo não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança. Diante desse quadro, verifico que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. EMENTA