Jurisprudência Ambiental

Uma fabricante de agrotóxicos impetrou mandado de segurança criminal contra decisão da 1ª Vara Federal de Campinas que recebeu denúncia do Ministério Público Federal na Ação Penal nº 5002874-94.2022.4.03.6105, imputando-lhe, ao lado de dois executivos, os crimes do art. 69 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 15 da Lei nº 7.802/1989, em continuidade delitiva e concurso material. A acusação parte da suposta alteração da formulação de produtos fitossanitários e da obstrução da fiscalização ambiental. Na mesma decisão o juízo de origem arquivou parte das imputações (arts. 299 e 304 do Código Penal e art. 69-A da Lei nº 9.605/1998) e desmembrou o feito quanto a dois corréus.

Discute-se se a pessoa jurídica pode ser criminalmente responsabilizada pelo delito do art. 15 da Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), diploma que não contém previsão expressa de responsabilização de entes coletivos, e se estariam preenchidos os requisitos do art. 3º da Lei nº 9.605/1998, quanto à decisão de representante legal ou órgão colegiado e ao benefício da entidade. Examina-se, ainda, a alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização de condutas, a falta de justa causa e o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal).

No Mandado de Segurança Criminal nº 5013187-57.2026.4.03.0000, o Desembargador Federal Fausto Martin de Sanctis, da 11ª Turma do TRF da 3ª Região, em decisão de 26/06/2026, examinou o pedido liminar depois de juntadas as informações da autoridade apontada como coatora (a apreciação fora adiada por despacho de 15/05/2026) e afastou as teses da impetrante: a pessoa jurídica pode responder pelo crime do art. 15 da Lei nº 7.802/1989, que tutela o meio ambiente e a saúde pública, e a denúncia não é inepta. Em 09/06/2026 a impetrante noticiou fato novo — sua citação, em 03/06/2026, para resposta à acusação — reiterando a urgência da liminar diante do avanço à fase instrutória. Para o relator, não há ilegalidade no recebimento da denúncia nem na inclusão da pessoa jurídica no polo passivo; a decisão não é o julgamento definitivo da segurança.

Em 13 de dezembro de 2023, no km 517 da Rodovia 158, em fiscalização, constatou-se que caminhão de propriedade da empresa transportadora denunciada circulava com o líquido do tanque de ARLA 32 contaminado por minerais, o que impedia a reação química de neutralização do NOx (óxido de nitrogênio) gerado pelo motor a diesel. Com base no termo circunstanciado de ocorrência e no teste com negro de eriocromo T, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou a pessoa jurídica pelo crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, por lançamento de resíduos gasosos em desacordo com a Resolução nº 958/2022 do CONTRAN.

Discutiu-se se a denúncia seria inepta por não detalhar o dispositivo específico da Resolução nº 958/2022 do CONTRAN que complementa a norma penal em branco do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998, e por não descrever os pressupostos do art. 3º da Lei nº 9.605/1998 para a responsabilização penal da pessoa jurídica. Em segundo plano, examinou-se o cabimento do mandado de segurança como via para o trancamento de ação penal contra pessoa jurídica, que não pode figurar como paciente em habeas corpus.

O Ministro Og Fernandes, relator do RMS 78706/PR (2026/0095045-6) no Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 24 de setembro de 2026, manteve o acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegara a segurança. Reconheceu-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, indicando o complemento normativo aplicável e individualizando a conduta, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o excepcional trancamento da persecução penal. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso.

Entre 2021 e 2023, no Município de Mâncio Lima/AC, uma empresa e dois de seus responsáveis apresentaram ao IBAMA Relatórios de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) declarando falsamente que não comercializavam produtos perigosos, embora a atividade estivesse efetivamente em curso. A denúncia capitulou a conduta no art. 69-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, praticada no interesse e em benefício da pessoa jurídica. A sentença condenou as pessoas físicas a 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e a pessoa jurídica a 100 dias-multa.

Discutiu-se se o RAPP, por ter natureza cadastral e declaratória, pode ser considerado estudo, laudo ou relatório ambiental para fins de tipificação do art. 69-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, e se a conduta se esgotaria em infração administrativa à luz da intervenção mínima. Também se debateu a existência de dolo, a suficiência probatória quanto à gerente da empresa e a dosimetria da pena, além de alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

No REsp 2274263/AC (2026/0202952-7), relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT), o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 21/09/2026, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: aplicou a Súmula nº 211/STJ aos arts. 18, 44, 59 e 68 do Código Penal por falta de prequestionamento, a Súmula nº 7/STJ quanto ao dolo e à autoria e a Súmula nº 284/STF à alegação de intervenção mínima e à dosimetria, reputou inexistente o cotejo analítico exigido para a divergência e, no mérito, afirmou que o RAPP é relatório ambiental apto a configurar o crime do art. 69-A. Manteve-se, assim, o acórdão condenatório da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Uma empresa do setor sucroenergético foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por provocar incêndio em vegetação, conduta tipificada no art. 41 da Lei nº 9.605/1998, em área identificada nos autos como "Área 2". Em primeiro grau, a pessoa jurídica foi condenada a 4 anos de prestação de serviços à comunidade, preferencialmente na modalidade de custeio de programas e projetos ambientais, além de 20 dias-multa, cada um fixado em 15 vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos.

Discutia-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, a suficiência de prova indiciária e de depoimentos de agentes públicos para comprovar autoria e dolo, bem como o cabimento da desclassificação para a modalidade culposa sem observância do art. 384 do Código de Processo Penal. Também se questionava a natureza de perigo abstrato do delito do art. 41 da Lei nº 9.605/1998 e a dosimetria fixada acima do mínimo legal.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal nº 1500553-25.2019.8.26.0125, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação quanto à Área 2, afastando a desclassificação para a forma culposa, preservando a dosimetria e reconhecendo a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, autuado como REsp 2.282.824/SP (2026/0271014-0), sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, no Superior Tribunal de Justiça. Na decisão monocrática, o relator entendeu que o Tribunal paulista manteve a condenação com fundamento em conduta omissiva não descrita na denúncia, que narrava conduta ativa, sem o aditamento exigido pelo art. 384 do Código de Processo Penal, em violação ao princípio da correlação. O trecho disponibilizado termina antes do dispositivo.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou uma empresa pela prática de cinco fatos distintos envolvendo supressão de vegetação nativa, destruição de florestas em regeneração, exploração mineral e operação de usina de concreto sem o devido licenciamento ambiental, dando origem à Ação Penal n. 5006159-47.2025.8.24.0067, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. A empresa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (MS n. 5021966-80.2026.8.24.0000/SC) para trancar a persecução penal, alegando inépcia da denúncia. Denegada a segurança, interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Discutiu-se se é inepta a denúncia oferecida exclusivamente contra pessoa jurídica que não descreve, de forma pormenorizada, a decisão do representante legal, contratual ou de órgão colegiado, nem demonstra desde logo que a conduta foi praticada no interesse ou benefício da entidade, conforme o art. 3º da Lei n. 9.605/1998. Também se examinou o alcance do precedente firmado no AgRg no RMS n. 77.882/SC, da Quinta Turma do STJ, invocado pela recorrente.

O Ministro Ribeiro Dantas, em decisão monocrática proferida em 07/07/2026 no RMS n. 79.352/SC (2026/0228458-3), negou provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ. Entendeu que a denúncia individualiza cinco fatos, com datas, locais, extensão das áreas atingidas e autos de infração correspondentes, vinculando as condutas ao exercício da atividade empresarial. A comprovação efetiva dos pressupostos do art. 3º da Lei n. 9.605/1998 foi reservada à instrução criminal.

A empresa recorrente foi denunciada pelo transporte de emulsão asfáltica, substância classificada como produto perigoso, em desacordo com as normativas regulamentares vigentes, conduta imputada com base no art. 56, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.605/1998. A abordagem policial que originou o inquérito identificou o veículo da empresa e as irregularidades no transporte do produto. Após o juízo de primeiro grau rejeitar as preliminares defensivas e determinar o prosseguimento da ação penal, a empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou a segurança.

O STJ foi instado a examinar, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, se a denúncia seria inepta por se fundar em norma penal em branco sem indicar expressamente os dispositivos regulamentares violados e por não descrever adequadamente a conduta do representante legal e o benefício auferido pela pessoa jurídica. Debateu-se também se a ausência de exame de corpo de delito configuraria falta de justa causa para a persecução penal, tornando a acusação fundada exclusivamente em presunções extraídas de relatório policial.

O STJ, por decisão monocrática do relator, negou provimento ao recurso ordinário e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho que denegou a segurança, de modo que a ação penal prossegue. O relator reafirmou que o trancamento de ação penal por mandado de segurança é medida excepcional, somente cabível diante de ilegalidade manifesta e inequívoca, não verificada no caso concreto. Reconheceu-se que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e que a ausência de exame de corpo de delito, por si só, não afasta a justa causa para a persecução penal.