Barragem do Bacanga: STJ e ação civil pública sobre enquadramento de águas

AREsp 3200823/MA (2026/0086241-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS : FRANCISCO BEOLANDIO DOS SANTOS SILVA - MA012294 GABRIEL MEIRA NOBREGA DE LIMA - MA017615A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado do Maranhão para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ, fls. 2.547-2.551): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO DO MARANHÃO. ENQUADRAMENTO DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DO BACANGA DE ACORDO COM A NORMATIZAÇÃO AMBIENTAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.SUBSTRATO FÁTICO 1.1 Consta nos autos Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e de Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente promovida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, condenando-o não só ‘(…) a efetuar o enquadramento das águas da Barragem do Bacanga e elaborar o Plano de Manejo para renovação das águas da mencionada barragem, em conformidade com a Lei nº. 9.985/2000 e a Resolução CONAMA nº. 357/2005 (…)’, assim como a elaborar ‘(…) também o Plano de Contingência, de acordo com a Lei n°. 12.608/2012, no prazo de 1 (um) ano (…)’, e, ademais, encaminhar ao Juízo sentenciante o cronograma das atividades determinadas, no prazo de 90 (noventa) dias,”“para fins de acompanhamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” 1.2 Aduz o ESTADO DO MARANHÃO, em suas razões recursais, preliminarmente, que há litispendência entre o presente feito e o Processo n°. 2007.37.00.000581-4 - este com trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal de São Luís Ademais, no mérito, que: 1º. as determinações contidas na sentença implicam em indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, o que afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, constante no artigo 2° da Constituição Federal; e 2º. já cumpriu a obrigação sentencial imposta, ao promover o enquadramento transitório do Rio Bacanga, mediante a expedição da Resolução Ad Referendum CONERH nº. 077/2020.” 1.3. Neguei provimento ao recurso de apelação cível. Agravo interno apresentado. 2. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA 2.1 Não há que se falar em litispendência, na hipótese, do feito sob análise com o Processo n°. 2007.37.00.000581-4, este com trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal de São Luís, haja vista a inexistência da alegada identidade de pedidos, posto que, enquanto o Ministério Público Federal pleiteia a ‘(…) completa reforma do Sistema de Comportas e Obras Complementares da Barragem do Bacanga’ (v. ID 13901285), o Ministério Público Estadual pugna pelo enquadramento das águas da Barragem do Bacanga – para garantir que a qualidade da água seja compatível com a sua demanda, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH – Lei nº. 9.433/97) -, bem como pela elaboração do ‘(…) Plano de Manejo para a renovação das águas da barragem, que atenda a seu enquadramento e conformidade com a Resolução CONAMA n°357/2005, inclusive com plano de contingência que assegure o funcionamento permanente das comportas (…)’.” 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA 3.1 Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo ora apelante a pretexto de que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS deveria integrar a lide na qualidade de litisconsórcio necessário, vez que, além da Barragem do Bacanga se encontrar inserida em unidade de conservação gerida pelo ESTADO DO MARANHÃO e pela CAEMA – conforme preceitua o artigo 3º do Decreto Estadual nº. 7.545/1980 -, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos incisos VI e IX do artigo 23 da CF/1988, ‘proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas’ e ‘promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.’” 4. O MÉRITO 4.1 Demais disso, no mérito, as provas trazidas aos autos, especialmente os documentos anexados ao Inquérito Civil (v. ID s 13901280 e 13901281), bem revelam o“alto grau de degradação ambiental na laguna do Bacanga - responsável por incômodos à população circunvizinha, poluição das águas, assoreamento, estresse do manguezal e comprometimento da ictiofauna – e, conseguintemente, a necessidade de compelir o ESTADO DO MARANHÃO não só a promover o enquadramento do corpo hídrico, assim como fixar as metas de qualidade das águas e elaborar Plano de Manejo que promova a adequada renovação das águas do estuário do Rio Bacanga.” 5. A POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL 5.1 O tão só fato do direito público subjetivo envolto para compelir o Estado do Maranhão a adequar a Barragem do Bacanga às normas de política ambiental, a exigir o controle de política pública, não impede a realização desse direito de ação porque não entra em choque com o princípio da separação dos poderes, porque movido pelo controle respeitoso e também constitucional da cláusula check and balances check and control, afinal: CF, art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 5.2 A jurisprudência constitucional está bastante amadurecida, e a decisão tal como proferida ressoa essa ordem constitucional, senão vejamos: ARE 1213670 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2021 PUBLIC 22-03-2021; RE 1250595 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020; RE 1131552 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019; RE 1101544 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019; RE 808193 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31-05-2017 PUBLIC 01-06-2017.” 6. CONCLUSÃO 6.1 Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatória aos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.585-2.596). No recurso especial (e-STJ, fls. 2.597-2.607), a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido teria apresentado fundamentação genérica, sem enfrentar o ponto central sobre continência, e que os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar a omissão, configurando negativa de prestação jurisdicional. Sustentou a violação dos arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil, afirmando existir continência entre a ação civil pública em trâmite na Justiça Federal e a presente ação estadual, com pedido mais amplo na ação federal (completa reforma do Sistema de Comportas e Obras Complementares da Barragem do Bacanga) que abrangeria o pedido estadual (enquadramento das águas, plano de manejo e plano de contingência), requerendo reunião dos feitos na Justiça Federal com base na Súmula 489/STJ e no art. 109, I, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 2.611-2.613), razão pela qual o recorrente interpõe o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 2.630-2.638). O agravado não apresenta contraminuta. O Ministério Público Federal apresentou o parecer assim ementado (e-STJ, fl. 2.674): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. MAIORES ANÁLISES A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL QUE ENVOLVE O INCABÍVEL REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça reconhece que, afastada omissão contradição ou obscuridade pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, inexiste negativa de prestação jurisdicional nem vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada com integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Afastada a continência e a litispendência entre os feitos, incabível em sede de recurso especial a modificação de tal entendimento, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. 3. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Brevemente relatado, decido. O agravante impugna devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, razão por que conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. De início, deve-se analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. A Corte estadual solucionou a controvérsia, no que interessa, com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 2.556): Não há que se falar em litispendência, na hipótese, do feito sob análise com o Processo n°. 2007.37.00.000581-4, este com trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal de São Luís, haja vista a inexistência da alegada identidade de pedidos, posto que, enquanto o Ministério Público Federal pleiteia a “(...) completa reforma do Sistema de Comportas e Obras Complementares da Barragem do Bacanga” (v. ID 13901285), o Ministério Público Estadual pugna pelo enquadramento das águas da Barragem do Bacanga – para garantir que a qualidade da água seja compatível com a sua demanda, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH – Lei nº. 9.433/97) -, bem como pela elaboração do “(...) Plano de Manejo para a renovação das águas da barragem, que atenda a seu enquadramento e conformidade com a Resolução CONAMA n°357/2005, inclusive com plano de contingência que assegure o funcionamento permanente das comportas”. Instado a se manifestar, de forma específica, sobre a "conexão e continência entre a demanda em trâmite na justiça federal e a presente demanda em trâmite na justiça estadual, no caso o Processo nº 2007.37.00.000581-4, tramitando junto à 8ª Vara Federal de São Luis/MA a apresente demanda, processo nº 0011863-24.2005.8.10.0001" (e-STJ, fl. 2.565) o colegiado limitou-se a afirmar a inexistência de vícios no acórdão recorrido. Acerca do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, desse modo, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. Em sua insurgência, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia, que se refere, em síntese, ao argumento de que o processo em análise teria uma relação de continência com outro processo em trâmite na Justiça Federal e ajuizado pelo MPF, e que, devido ao entendimento da Súmula 489/STJ, as ações civis públicas deveriam ser reunidas no juízo federal. Da leitura atenta ao inteiro teor dos acórdãos, conquanto estejam bem fundamentados, observa-se que a Corte de origem não sanou a omissão apontada a respeito do argumento da recorrente acerca da existência de continência entre os processos, tendo se manifestado apenas sobre a tese de litispendência. A omissão apontada é relevante para o deslinde da controvérsia, porquanto a continência é matéria de ordem pública. Cumpre destacar que essa questão, considerada omitida, foi arguida pela recorrente nos embargos de declaração (e-STJ, fls. 2.565-2.567), porém estes foram rejeitados sem a análise do tema, não havendo, portanto, a necessária completude do julgado para resolução da controvérsia. Inarredável, dessa forma, a conclusão da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois, independentemente do acerto ou não das teses invocadas, estas deveriam ter sido objeto de análise pela Corte de origem. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhes foram submetidas pela parte embargante. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE