STJ mantém condenação de concessionária por esgoto na Lagoa do Sapo (RJ)

AREsp 3168695/RJ (2026/0029174-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGUAS DO PARAIBA SA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1.482-1.483): Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Danos causados aos moradores do entorno da Lagoa do Sapo. Afunilamento do leito fluvial original da Lagoa. Inclusão da Águas do Paraíba no polo passivo. Sentença de procedência. Município condenado à reparação dos danos materiais sofridos pelos moradores do entorno da lagoa do Sapo e do Parque Eldorado, a ser objeto de liquidação de sentença, e Águas do Paraíba S. A., condenada à realização de obras para prestação satisfatória dos serviços de coleta e tratamento de esgoto da região, em forma e prazo a serem definidos em liquidação de sentença. Recurso da Águas do Paraíba. Pretende a recorrente que seja anulada a sentença, e sejam remetidos os autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizada à concessionária a produção das provas anteriormente requeridas, sob risco de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Subsidiariamente, a improcedência da exordial, vez teria sido demonstrada de forma inequívoca a ausência de sua responsabilidade nos eventos alegados. Da análise das provas, verifica-se que tornou-se incontroverso o fato de que os moradores do entorno da Lagoa do Sapo, situado no Parque Eldorado, Campos dos Goytacazes, sofrem com constantes alagamentos em decorrência de obras mal planejadas, resultando em uma rede de coleta de águas pluviais subdimensionada que, em dias de chuva ou não, transborda com águas pluviais não drenadas em conjunto com esgoto in natura. Princípios da ampla defesa, contraditório observados. Sentença que utilizou o laudo pericial elaborado no ano de 2007 e laudo elaborado em março de 2018 (index. 1055) que foi submetido ao contraditório. A insatisfação da recorrente com o resultado obtido no Laudo Pericial realizado por profissional habilitado não é razão, por si só, para a impugnação do trabalho realizado pelo expert. Observância do verbete n.º 155 da Súmula do TJERJ, in verbis: “Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.” Recorrente que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, não fazendo prova de que não era de sua competência o vazamento de esgoto, ou de que este inexistia. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva configurada. Manutenção da r. sentença na sua íntegra. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fls. 1.543-1.544): Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Danos causados aos moradores do entorno da Lagoa do Sapo. Afunilamento do leito fluvial original da Lagoa. Inclusão da Águas do Paraíba no polo passivo. Sentença de procedência. Município condenado à reparação dos danos materiais sofridos pelos moradores do entorno da lagoa do Sapo e do Parque Eldorado, a ser objeto de liquidação de sentença, e Águas do Paraíba S. A., condenada à realização de obras para prestação satisfatória dos serviços de coleta e tratamento de esgoto da região, em forma e prazo a serem definidos em liquidação de sentença. Recurso da Águas do Paraíba. Apelação. Manutenção da sentença. Embargos de declaração. Alegação de omissão do v. acórdão. Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. As matérias controvertidas foram expressamente examinada e decidida, sem qualquer ponto de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo, permitindo o exercício da ampla defesa (CR, art. 93, X). Ressalte-se, que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do embargante não configura nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco hipótese de cabimento dos aclaratórios. Observância da súmula 52 do TJERJ: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS- OMISSÃO A SANAR JULGAMENTO DO RECURSO Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados também é desnecessária quando o acórdão abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prequestionamento explícito quando o acórdão abordou de forma fundamentada os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Rejeição dos embargos. Em seu recurso especial, às fls. 1.569-1.610, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 369, 477, § 2º, I e II, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil. Em síntese, aponta as razões pelas quais entende ter havido afronta aos referidos dispositivos, conforme destaques a seguir (fls. 1.580-1.581): - Art. 7º; Art. 369, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista o cerceamento de defesa em desfavor da ora Recorrente, que não teve deferido o seu pleito para produção de uma completa prova pericial, (ou realização de nova perícia), objetivando sanear as omissões existentes na primeira (e única) prova pericial realizada; - Art. 477, §2º, I, II, do Código de Processo Civil, na medida em que não houve a resposta pelo Perito da integralidade dos quesitos oportunamente apresentados pela Recorrente; - Art. 1.022, incisos I e II, § único, II, do Código de Processo Civil, pela omissão no enfrentamento de questões essenciais ao deslinde da controvérsia e devolvidas à apreciação do Tribunal a quo quando da oposição dos Embargos Declaratórios, em ofensa inclusive ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.642-1.649): A alegação, de forma genérica, de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, sem a especificação precisa dos pontos omissos, obscuros, contraditórios ou sem a devida fundamentação, se traduz em deficiência de fundamentação recursal, obstando a admissão do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: (...) Nas razões de recurso especial, o recorrente não indica de forma específica quais foram as omissões do acórdão, mas apenas repisa toda a argumentação de mérito já apresentada no seu recurso de apelação. Note-se que, tal como ocorre no recurso especial, a Câmara julgadora, ao analisar os embargos de declaração opostos pela Concessionária recorrente, apontou que “não estão expressa e objetivamente indicadas quaisquer contradições ou omissões nos embargos de declaração opostos, que apenas veiculou reprises das discussões de mérito já desenvolvidas ao longo da lide”. Dessa forma, não merece ser admitido o recurso especial com relação à violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. No que concerne às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ”. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. (Grifei) Em seu agravo, às fls. 1.662-1.708, a parte agravante afirma que: O ponto essencial é que não há, em momento algum, pretensão de reexame de provas ou fatos. A matéria devolvida à apreciação desta E. Corte é eminentemente de direito, de modo que não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ao contrário do que constou na r. decisão, a verificação da legislação federal violada não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mas apenas a correta subsunção jurídica da moldura já traçada pelos v. acórdãos, que contêm, de forma suficiente, a dinâmica fática necessária para o julgamento do mérito recursal. (...) Trata-se, portanto, em última análise, revaloração jurídica dos fatos incontroversos - e não de reexame probatório. (...) Ademais, como se demonstrará a seguir, não há que se falar em óbice decorrente da Súmula 284 do STF, uma vez que a Agravante indicou de forma precisa as omissões e contradições que buscava sanar por meio dos Embargos de Declaração, estando, portanto, devidamente fundamentado o seu Recurso Especial. No mais, reedita os argumentos lançados no recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, tendo em vista que "a alegação, de forma genérica, de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, sem a especificação precisa dos pontos omissos, obscuros, contraditórios ou sem a devida fundamentação, se traduz em deficiência de fundamentação recursal" (fl. 1.645); e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA