STJ analisa multa do IBAMA e responsabilidade administrativa ambiental da RENAVE

EAREsp 1372581/RJ (2018/0253399-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADVOGADOS : SÉRGIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ063965 RODRIGO FUX E OUTRO(S) - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 PEDRO ZACHARIAS HASSAN - RJ216361 EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S. A. - RENAVE em face do acórdão da Segunda Turma assim ementado (fls. 823-824): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR EXPRESSA NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente a absolvição criminal com o reconhecimento expresso de estar provada a inexistência do fato (art. 386, inciso I, do CPP) ou de estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, inciso IV, do CPP) vincula a jurisdição cível, não sendo suficiente para este propósito a sentença penal que se limita a reconhecer ausência de provas de materialidade ou autoria delitivas. 2. No caso, a sentença penal apresenta pela parte recorrente, além de não ser clara quanto ao fundamento da absolvição, foi integralmente anulada no julgamento da apelação, sendo posteriormente substituída por outra sentença que declarou extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Dessa modo, tendo em vista que nem a sentença anulada, nem a sentença que declarou a prescrição, vinculam a jurisdição cível, não há nenhum óbice à integral cognição da matéria de fato quanto ao alegado ilícito administrativo ambiental pelas instâncias ordinárias. 3. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise dos fatos, concluíram que a empresa recorrente retardou a comunicação ao Serviço de Controle de Poluição Acidental - SCPA/FEEMA de acidente ambiental causador do derramamento de milhares de litros de óleo no mar, o que violou os termos expressamente delimitados na licença de operação. A partir das premissas fáticas lançadas no acórdão regional, eventual revisão do julgado para afastar a responsabilidade administrativa ambiental exigiria amplo reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A majoração dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor já arbitrado nas instâncias antecedentes não se mostra desproporcional, pois foram observados os limites globais e os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/15, em especial a natureza e a importância da causa em discussão. 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 874-882). A embargante suscita divergência com os seguintes paradigmas: (a) AgRg nos EDcl no AREsp n. 618.633/SP, da Quinta Turma, quanto ao trânsito em julgado do capítulo absolutório da sentença penal referente à própria recorrente; (b) AgRg no AREsp n. 2.516.203/SP, da Sexta Turma, quanto à vedação à reformatio in pejus quando anulada a sentença penal por vício processual, em recurso exclusivo da defesa; (c) REsp n. 2.059.857/BA, da Terceira Turma, quanto ao método de interpretação da sentença penal quando o dispositivo se apresenta impreciso (integração com a fundamentação); e (d) EREsp n. 1.318.051/RJ, da Primeira Seção, quanto à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Argumenta que foi prolatada sentença penal absolvendo a RENAVE por negativa de autoria, a qual transitou em julgado por ausência de recurso da empresa e do Ministério Público Federal. Aduz inviável a modificação da sentença em relação a si, por força de recurso interposto exclusivamente pelos corréus pessoas físicas. Sustenta que, mesmo na hipótese de anulação da sentença por vício processual, não se pode agravar a situação da embargante, à luz do art. 617 do Código de Processo Penal, que veda a reformatio in pejus indireta. Defende que a interpretação da decisão penal deve integrar dispositivo e fundamentação, evidenciando a negativa de autoria reconhecida na ação penal. Assevera, ainda, que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige demonstração de conduta e nexo causal, o que não se verifica, pois consta dos autos inexistência de participação direta da embargante no evento danoso, impondo-se a anulação da multa aplicada. Requer a cisão do julgamento, com primazia da Corte Especial e posterior remessa à Primeira Seção, nos termos do RISTJ. É o relatório. Decido. O recurso tem origem em ação ordinária com pedido de anulação de auto de infração por dano ambiental administrativo, consistente na demora em comunicar aos órgãos ambientais sobre derramamento de milhares de litros de óleo no mar, em atuação descompassada com os meios adequados de prevenção ao combate de emergências ambientais. A demanda foi julgada improcedente em primeira instância. A sentença foi mantida em grau de apelo, ao fundamento de que houve condenação criminal dos representantes da sociedade empresária na ação penal n. 2005.51.005233-5, anulada por erro material e, posteriormente, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não haveria influência na seara administrativa. Interposto recurso especial, com alegação de ofensa aos arts. 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, foi inadmitido na origem, vindo a esta Corte Superior por força de agravo em recurso especial. Em decisão monocrática, a relatora aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretendida reversão da conclusão de que teria ficado comprovada a condenação criminal da recorrente, e afirmou que a conclusão quanto à não configuração de hipótese de influência da sentença criminal nas esferas cível e administrativa estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. A decisão foi mantida pelo acórdão embargado. Considerando que a embargante colacionou paradigmas da mesma Seção e de Seção distinta, há superposição de competências a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, com a primazia da Corte Especial, por ser o colegiado mais amplo. Assim, passo ao exame da divergência com os paradigmas que justificam a competência desta Corte Especial. I - Divergência sobre o trânsito em julgado do capítulo absolutório da sentença penal referente à própria recorrente - AgRg nos EDcl no AREsp n. 618.633/SP, da Quinta Turma A embargante alega que o acórdão embargado adotou premissa equivocada de que a sentença proferida na ação penal n. 2005.51.02.005233-5 não exerceria qualquer influência no julgamento do presente caso porque apenas teria reconhecido a prescrição da pretensão punitiva. Afirma que fora absolvida por negativa de autoria e que este capítulo decisório transitou em julgado, à míngua de recurso seu e do Ministério Público, não podendo ser modificado em razão de recurso interposto pelos demais corréus pessoas físicas, sobretudo para agravar sua situação jurídica. Aponta divergência com o AgRg nos EDcl no AREsp n. 618.633/SP, da Quinta Turma, que concluiu no sentido de que "a condenação transita em julgado para cada réu em momentos distintos, dependendo da interposição ou não de recurso pela sua defesa. Assim, não tem sustentação jurídica a tese de que a formação da coisa julgada somente ocorre após o trânsito para todos os corréus". Alega que, diversamente, o acórdão embargado reconheceu a produção de efeito substitutivo da sentença penal que absolveu a RENAVE por recurso exclusivo dos corréus. No acórdão paradigma, discutia-se pedido de extensão previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, concluindo-se por sua inaplicabilidade no caso concreto, seja porque não fora deferido qualquer benefício ao corréu, uma vez inadmitido o recurso especial na origem e nesta Corte Superior, seja porque a condenação transita em julgado para cada réu em momentos distintos, dependendo da interposição ou não de recurso pela sua defesa, afastando a alegação de que a coisa julgada somente se formaria após o trânsito em julgado para todos. No acórdão embargado, deliberou-se sobre a pretendida vinculação da jurisdição cível à sentença penal, afastando-se a vinculação por duplo fundamento: porque a sentença penal não fora clara quanto ao fundamento da absolvição, o que seria de rigor, e porque restou substituída por outra que declarou extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Desse modo, não há similitude fático-jurídica entre os julgados apta a configurar a divergência, na medida em que o acórdão embargado dirimiu controvérsia distinta e com fundamentos suficientes para sua manutenção. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao assentar que "nem a sentença anulada, nem a sentença que declarou a prescrição, vinculam a jurisdição cível", o que revela que, ainda que se reconhecesse coisa julgada da primeira sentença penal, restaria afastada a vinculação pretendida por fundamento diverso. II - Divergência quanto à vedação à reformatio in pejus quando anulada a sentença penal por vício processual, em recurso exclusivo da defesa Sustenta a embargante que sua situação jurídica não poderia ser agravada em razão de recurso interposto exclusivamente pelos corréus. Indica divergência com o AgRg no AREsp n. 2.516.203/SP, da Sexta Turma, que concluiu no sentido de que "anulada a sentença penal condenatória por vício processual, em recurso exclusivo da defesa, incide a vedação à reformatio in pejus indireta (art. 617 do CPP), razão pela qual o novo provimento jurisdicional não pode resultar em sanção mais gravosa que aquela anteriormente fixada". Argumenta que já tinha sido absolvida pela primeira sentença penal, o que seria incontroverso, não podendo ter sua situação agravada em julgamento de recurso interposto exclusivamente pela defesa, por força do princípio da non reformatio in pejus. A tese da vedação à reformatio in pejus indireta (art. 617 do CPP) sequer foi objeto de exame pelo acórdão embargado, inviabilizando a configuração de divergência. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a divergência somente restará configurada se os julgados contrapostos adotarem entendimentos díspares relativamente à exegese do mesmo dispositivo legal em situações fáticas semelhantes. Se o julgamento dos acórdãos confrontados se der à luz de dispositivos legais distintos, não há como se configurar a divergência capaz de ensejar o manejo dos embargos de divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DISTINTOS. CPC DE 1973 (ARTS. 264 E 284) E CPC DE 2015 (ART. 321). INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2. Não há falar em tese jurídica divergente quando os acórdão confrontados têm como fundamento de decidir dispositivos legais diversos. 3. Ainda que os textos legais pertencentes a arcabouços normativos distintos guardem semelhança redacional, como o CPC de 1973 e o CPC de 2015, tal circunstância não implica, necessariamente, o atendimento da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista a sistematização legal própria de cada código, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos (AgInt nos EREsp n. 1.642.331/SP, Segunda Seção). 4. A competência interna dos órgãos fracionários do STJ é relativa, razão pela qual a alegação de incompetência deve ser suscitada antes do início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 2.034.368/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) No caso concreto, o recurso especial dirigido a esta Corte Superior suscitou violação dos arts. 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, sem qualquer alusão ao art. 617 do Código de Processo Penal. III - Divergência quanto ao método de interpretação da sentença penal quando o dispositivo se apresenta impreciso Alega que o acórdão embargado, ao desprover o recurso especial sob o fundamento de que a sentença penal primeva não teria declarado o fundamento da absolvição, incorreu em interpretação da coisa julgada sem observar as razões que conduziram à conclusão da negativa de autoria delitiva da RENAVE. Nesse contexto, teria divergido do acórdão prolatado pela Terceira Turma, no REsp n. 2.059.857/BA, no sentido de que "o dispositivo deve ser integrado com a fundamentação que lhe dá o sentido e o alcance". Afirma que o acórdão embargado teria interpretado o dispositivo sentencial penal descolado da fundamentação decisória, adotando hermenêutica mais gravosa ao denunciado. Também aqui a divergência suscitada não resta configurada. O acórdão paradigma fixou entendimento no sentido de que, "havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo". Por sua vez, no caso concreto, o acórdão embargado não se distancia dessa compreensão, tendo buscado extrair o alcance da parte dispositiva da sentença penal a partir de sua fundamentação. Confira-se a seguinte passagem (destaquei): No caso em apreço, a sentença absolutória apresentada pela parte recorrente não adotou a melhor técnica, pois, em seu dispositivo, não declarou expressamente o fundamento da absolvição (fls. 656-670). Essa omissão, ao que se sabe, não foi objeto de esclarecimentos no momento oportuno perante a jurisdição criminal. Em todo caso, a referida sentença amparou-se essencialmente no parecer ofertado pelo Ministério Público, no qual se afirmou que "a responsabilidade da empresa primeira denunciada não restou comprovada" (fl. 662, sem grifos no original). Nesse contexto, infere-se que o fundamento da absolvição seria a ausência de provas suficientes para a condenação, e não a negativa peremptória de autoria. Ainda que a parte não concorde com a conclusão final adotada, não significa que o julgado se afastou da tese apontada como divergente. IV - Conclusão Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA