STJ barra pela Súmula 7 revisão de indenização por pesca em local proibido
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
O possuidor de fato de uma embarcação pesqueira foi condenado em ação civil pública por praticar pesca com ela em área proibida no litoral do Rio Grande do Sul entre janeiro e fevereiro de 2015. O Ministério Público Federal ajuizou a ação após o IBAMA lavrar auto de infração no valor de R$ 35.000,00. O rastreamento via sistema PREPS confirmou a presença da embarcação em zona vedada à pesca.
A controvérsia central envolve a possibilidade de redução equitativa do quantum indenizatório por dano ambiental quando o responsável é hipossuficiente e não houve apreensão de pescado nem comprovação de vantagem econômica. Discute-se ainda se a condição financeira do infrator pode limitar a indenização ambiental fixada com base no valor da multa administrativa do IBAMA.
O TRF4 majorou a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 35.000,00, provendo o recurso do MPF, sob o fundamento de que o valor da multa administrativa serve de parâmetro adequado para a reparação civil ambiental. No STJ, a Presidência conheceu do agravo do condenado para não conhecer do recurso especial, que alegava violação dos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, por entender que rever o valor exigiria reexame de provas (Súmula 7). Com isso, ficou mantida a indenização de R$ 35.000,00.
Contexto do julgamento
O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o possuidor de fato de uma embarcação pesqueira, acusado de realizar pesca com ela em área proibida no litoral gaúcho entre 1º de janeiro e 3 de fevereiro de 2015. O IBAMA lavrou o Auto de Infração n. 9063167-E, fixando multa administrativa de R$ 35.000,00. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas arbitrou a indenização civil em R$ 15.000,00, valor considerado insuficiente pelo Ministério Público Federal, que recorreu ao TRF4.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso ministerial e majorou a condenação para R$ 35.000,00, adotando como parâmetro o valor da própria multa administrativa. Ao mesmo tempo, o acórdão reconheceu a hipossuficiência econômica do réu e concedeu-lhe a gratuidade da justiça, circunstância que o recorrente aponta como contraditória em relação à elevação do valor indenizatório. O rastreamento via Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) foi utilizado como prova da presença da embarcação em zona vedada, sendo considerado documento dotado de presunção de legitimidade e veracidade.
Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial ao STJ alegando violação de dispositivos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de revisão do quantum indenizatório quando manifestamente exorbitante. Com a inadmissão do apelo na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial n. 3246681/RS, decidido monocraticamente pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fundamentos da decisão
O acórdão do TRF4 firmou-se sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, consagrada pelo Tema Repetitivo 681 do STJ, que adota a teoria do risco integral. Por essa teoria, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ao meio ambiente, sendo irrelevante a ausência de culpa ou a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O tribunal também assentou que o dano ambiental decorrente de pesca em local proibido é presumido, dispensando prova concreta de prejuízo específico aos ecossistemas marinhos, o que está em linha com a doutrina do dano ambiental in re ipsa amplamente aplicada nos tribunais superiores. Para compreender como essas infrações se articulam com outros instrumentos de controle, como o embargo ambiental, é essencial conhecer o funcionamento integrado das sanções administrativas e civis no direito ambiental brasileiro.
Outro ponto relevante enfrentado pelo acórdão regional é a independência das instâncias penal e cível. O réu havia sido absolvido na esfera criminal, mas o TRF4 manteve a condenação civil, reafirmando que os requisitos probatórios e os fundamentos de responsabilização são distintos em cada esfera. Na seara cível ambiental, prevalece a presunção de veracidade dos atos administrativos do IBAMA, cabendo ao réu o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso concreto. A defesa sustentou, com base no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que a indenização deveria ser reduzida equitativamente diante da hipossuficiência reconhecida, da ausência de apreensão de pescado e da inexistência de comprovação de vantagem econômica, argumentos levados ao recurso especial contra o acórdão do TRF4, que havia majorado a indenização com base nos princípios do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da razoabilidade e no caráter dissuasório do valor. O recorrente apontou, ainda, ofensa ao art. 4º, VII, da Lei n. 6.938/1981.
A fixação da indenização no mesmo patamar da multa administrativa é técnica jurisprudencial consolidada no TRF4, que enxerga nessa equiparação uma forma de garantir proporcionalidade, razoabilidade e efetividade pedagógica da sanção civil. O recorrente, contudo, questiona se essa metodologia pode ser aplicada indistintamente quando há reconhecimento expresso de hipossuficiência, argumentando que a condenação assumiria caráter confiscatório e incompatível com os princípios constitucionais da dignidade humana e da justiça social.
Alcance da decisão
O TRF4 sintetizou sua tese de julgamento nos seguintes termos: a responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de pesca em local proibido é objetiva, presumida e independe do resultado da esfera penal, sendo o valor da multa administrativa parâmetro legítimo para a fixação da indenização civil, que deve ser suficiente para dissuadir a prática de ilícitos ambientais. Essa orientação dialoga diretamente com o Tema Repetitivo 681 do STJ, que consolidou a adoção da teoria do risco integral para a responsabilidade civil ambiental, afastando excludentes como caso fortuito, força maior e culpa de terceiro. A tese reforça a função preventiva e repressiva da responsabilidade ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.
No STJ, a pergunta sobre se a condição econômica do infrator pode justificar a redução equitativa da indenização ambiental com fundamento no art. 944, parágrafo único, do Código Civil não chegou a ser respondida. Em decisão monocrática, o Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, conheceu do AREsp 3246681/RS para não conhecer do recurso especial, porque rever o valor exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o mesmo óbice impediu o exame do dissídio jurisprudencial. Ficou mantida, assim, a indenização de R$ 35.000,00 fixada pelo TRF4, e a tensão entre a capacidade econômica do poluidor e a reparação integral do meio ambiente segue sem resposta do STJ neste caso.