Vara de Uruará-PA defere liminar para suspender desmatamento de 50 hectares
Vara Única de Uruará
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública contra a detentora de um imóvel rural localizado no município de Uruará/PA, em razão do desmatamento ilegal de 50,593 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação, equivalentes a mais de 71 campos de futebol. O desmatamento foi constatado por Auto de Infração e Relatório de Fiscalização que identificaram a degradação sem autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes. A área degradada apresentou sobreposição com o Cadastro Ambiental Rural registrado em nome da requerida.
A questão jurídica central enfrentada pelo juízo foi a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente as atividades na área desmatada, bem como o Cadastro Ambiental Rural e eventuais benefícios fiscais vinculados ao imóvel. O juízo analisou se estavam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificassem a intervenção judicial antecipatória com base nos princípios da prevenção e da tutela inibitória ambiental.
O juízo da Vara Única de Uruará deferiu integralmente a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público, determinando a suspensão imediata de quaisquer atividades na área e de novos desmatamentos, além da suspensão do CAR e de eventuais linhas de crédito e benefícios fiscais vinculados ao imóvel. Foi fixada multa diária de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento, com determinação de expedição de ofício à SEMAS/PA.
Contexto do julgamento
O caso analisado pela Vara Única de Uruará, no Estado do Pará, originou-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a detentora de um imóvel rural localizado no município de Uruará. A demanda foi motivada pela identificação de desmatamento ilegal de 50,593 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação, uma área equivalente a mais de 71 campos de futebol, conforme apurado em procedimento fiscalizatório conduzido pelos órgãos ambientais estaduais. Segundo a inicial, o desmatamento ocorreu sem autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes.
Para a fase liminar, a decisão viu indícios suficientes de materialidade e autoria no Auto de Infração nº AUT-2-S/25-06-01081, lavrado em 04 de junho de 2025, e no Relatório de Fiscalização nº REF-2-S/25-06-01246, que apurou a sobreposição da área degradada com o perímetro registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) vinculado ao imóvel. As coordenadas geográficas 03°34’04,775″S e 53°44’59,137″W situam a propriedade em plena região amazônica, o que confere ao caso especial gravidade diante da importância ecológica do bioma e da crescente preocupação com o desmatamento na Amazônia Legal.
A ação foi distribuída com pedido liminar de tutela de urgência, visando à cessação imediata das atividades na área desmatada e à suspensão de instrumentos que pudessem conferir aparência de regularidade ao imóvel, notadamente o CAR e eventuais linhas de crédito rural e benefícios fiscais associados à propriedade. O Ministério Público fundamentou seu pleito na necessidade de evitar o agravamento do dano ambiental e a consolidação do uso alternativo do solo em área ilegalmente degradada.
Fundamentos da decisão
Ao analisar o pedido liminar, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público, foi demonstrado pela prova pré-constituída consubstanciada no auto de infração e no relatório de fiscalização, documentos que atestaram tanto a materialidade do desmatamento ilegal quanto a vinculação da requerida ao imóvel degradado. A decisão destacou que, para o momento processual, os indícios de autoria e materialidade eram suficientes para justificar a intervenção judicial antecipada.
O periculum in mora, por sua vez, foi fundamentado na própria natureza do dano ambiental, que é essencialmente difuso e de difícil, senão impossível, reparação integral. O juízo invocou o princípio da prevenção, consagrado como pilar do direito ambiental brasileiro e corolário do dever constitucional imposto pelo artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, a decisão ressaltou que a continuidade de atividades na área ou a consolidação do uso alternativo do solo representariam potencial agravamento da degradação do ecossistema amazônico. A medida deferida possui natureza de embargo ambiental, instrumento essencial para coibir a perpetuação de ilícitos ambientais e garantir que a exploração de recursos naturais se submeta ao prévio controle dos órgãos competentes.
Um ponto relevante da decisão foi a determinação de suspensão do Cadastro Ambiental Rural e de eventuais benefícios fiscais e linhas de crédito vinculados ao imóvel. O magistrado fundamentou essa medida no entendimento de que o CAR ativo, em imóvel com dano ambiental não reparado e sob embargo, confere indevida aparência de regularidade ambiental, o que pode facilitar o acesso a financiamentos e incentivos públicos em desconformidade com a legislação. A tutela inibitória, fundamentada no artigo 497 do CPC, foi reconhecida como instrumento processual adequado e necessário para impedir a prática e a continuidade do ilícito, sendo fixada multa diária de R$ 10.000,00, nos termos do artigo 537 do CPC, como mecanismo coercitivo para assegurar o cumprimento das determinações judiciais.
Alcance da decisão
A decisão adota o entendimento de que a tutela inibitória é instrumento essencial na proteção ambiental, especialmente quando se trata de danos ao bioma amazônico cuja irreversibilidade exige a atuação preventiva do Poder Judiciário. O magistrado fez referência a precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AC 02177498620138130702), no qual a 2ª Câmara Cível reconheceu que, em matéria de direito ambiental, é necessária a prevenção da lesão por meio da tutela inibitória do dano e, uma vez consumado o ilícito, a adoção de medidas voltadas à reparação integral do ecossistema degradado, buscando aproximá-lo ao máximo de suas condições originais.
A decisão também firma posicionamento relevante quanto à utilização da suspensão do CAR como medida cautelar instrumental no âmbito de Ações Civis Públicas ambientais. Ao vincular a manutenção do cadastro ativo à regularização ambiental do imóvel, o juízo estabelece que o sistema declaratório do CAR não pode servir como escudo para proprietários que descumprem a legislação ambiental, impedindo que a aparência de conformidade facilite o acesso a crédito rural e benefícios fiscais em propriedades com passivo ambiental pendente. Essa orientação está em consonância com o dever constitucional do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, conforme o artigo 225, caput, da Constituição Federal.