Juízo federal no MA remete à vara ambiental caso de veículo apreendido

Contexto do julgamento

O caso teve origem na impetração de mandado de segurança por um proprietário de veículo contra o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no estado do Maranhão. O impetrante buscava a liberação de veículo de sua propriedade que havia sido apreendido pela autoridade ambiental federal em decorrência do transporte de madeira serrada em desacordo com a respectiva guia florestal de transporte. Segundo a inicial, a apreensão teria gerado o auto de infração ambiental nº UJ1UO6G, e a decisão não examina se a irregularidade existiu.

O transporte de produtos e subprodutos florestais no Brasil está sujeito a rigoroso controle documental, exigindo-se a correspondência entre a carga efetivamente transportada e os dados constantes no Documento de Origem Florestal (DOF) ou na guia florestal equivalente. A divergência entre a carga e a documentação constitui infração administrativa ambiental prevista na legislação federal, sujeitando o infrator a sanções que incluem multa, apreensão dos produtos e dos instrumentos utilizados na prática da infração, inclusive veículos de transporte. Diante da apreensão, o impetrante recorreu ao Poder Judiciário com pedido de tutela de urgência, formulando o mandado de segurança que foi inicialmente distribuído à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão.

Antes mesmo de analisar o mérito do pedido liminar, o magistrado da 6ª Vara Federal identificou, de ofício, questão preliminar relativa à competência do juízo para processar e julgar a demanda, considerando a existência de vara federal especializada em matéria ambiental na mesma Seção Judiciária. Essa verificação prévia demonstra a relevância que o sistema de justiça federal confere à organização de competências especializadas, sobretudo em matérias de elevada complexidade técnica como o direito ambiental.

Fundamentos da decisão

O juízo da 6ª Vara Federal fundamentou a decisão de declínio de competência em dois diplomas normativos complementares. O primeiro deles é o artigo 2º da Lei 12.011/2009, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas federais criadas por essa lei, de acordo com as necessidades de cada Região. O segundo é a Portaria/Presi/Cenag nº 491, de 30 de novembro de 2011, que regulamentou a especialização dessas varas e definiu de forma expressa o alcance de sua competência material. Conforme o artigo 1º da referida portaria, a 8ª Vara Federal de São Luís recebeu competência para processar e julgar todas as ações cíveis, criminais e execuções fiscais, de todas as classes e ritos, que direta ou indiretamente versem sobre direito ambiental ou agrário, incluindo expressamente os mandados de segurança em seu rol exemplificativo.

A decisão enquadrou o caso no art. 1º, caput e alínea «b», da portaria, que menciona expressamente os mandados de segurança, por se tratar de pedido de liberação de veículo apreendido em razão de transporte de madeira serrada em desacordo com a guia florestal. A portaria traz um rol exemplificativo e adota um critério amplo, que é o de qualquer ação que direta ou indiretamente verse sobre direito ambiental ou agrário. Na leitura do escritório, isso alcança os autos de infração lavrados pelo IBAMA e as medidas deles decorrentes, como a apreensão de bens. O artigo da portaria transcrito na decisão também limita a jurisdição da vara especializada aos municípios que integram a jurisdição da sede da seção judiciária, ponto que a decisão não analisa de forma separada.

Um aspecto processual relevante da decisão foi a determinação de cumprimento imediato da redistribuição dos autos, motivada pela existência de pedido de tutela de urgência pendente de apreciação. A apreensão de veículo utilizado em atividade econômica pode gerar prejuízos significativos ao proprietário, razão pela qual a celeridade na remessa ao juízo competente se mostrou indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Essa providência revela a sensibilidade do magistrado quanto à necessidade de compatibilizar o rigor das regras de competência com a proteção dos direitos fundamentais do jurisdicionado, evitando que questões formais de organização judiciária resultem em indevida demora na análise de pretensões urgentes.

Alcance da decisão

A decisão, de primeira instância, aplica a especialização das varas federais em matéria ambiental e agrária nas seções judiciárias da Amazônia Legal. A especialização instituída com base na Lei 12.011/2009 e regulamentada pela Portaria/Presi/Cenag nº 491/2011 possui natureza de competência material e, na leitura do escritório, é absoluta e pode ser reconhecida de ofício, como fez o juízo neste caso ao examinar a inicial. A decisão não cita precedentes do TRF1 e se apoia apenas no art. 2º da Lei 12.011/2009 e no art. 1º da portaria.

O precedente é particularmente relevante para a prática do direito ambiental no Maranhão, pois reforça que toda e qualquer demanda que direta ou indiretamente envolva matéria ambiental ajuizada na comarca de São Luís deve ser processada perante a 8ª Vara Federal, independentemente da classe processual ou do rito adotado. Essa concentração de competência em vara especializada tem por finalidade assegurar maior qualidade técnica nas decisões judiciais em matéria ambiental, promovendo a uniformização de entendimentos e a celeridade no julgamento de questões que frequentemente demandam conhecimento específico sobre a legislação de proteção ao meio ambiente, fiscalização de recursos naturais e gestão florestal.