TRF1 confirma imprescritibilidade de dano ambiental na Amazônia
DÉCIMA-SEGUNDA TURMA
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular responsável por desmatamento ilegal em região amazônica. O primeiro grau decretou prescrição da pretensão indenizatória por danos morais coletivos.
O tribunal enfrentou a questão da prescrição em ações de responsabilização por dano ambiental e a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Analisou-se ainda a aplicação da teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva em matéria ambiental.
O TRF1 deu parcial provimento à apelação, afastando a prescrição e condenando o réu ao pagamento de danos morais coletivos. O valor foi fixado em 5% do montante dos danos materiais, seguindo precedente do próprio tribunal.
Contexto do julgamento
O caso teve origem em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra particular que promoveu desmatamento ilegal em área de floresta amazônica. A materialidade da infração ambiental foi comprovada por meio de auto de infração lavrado pelos órgãos de fiscalização, sendo que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação aos fatos narrados na inicial.
Em primeiro grau, o juízo decretou a prescrição da pretensão indenizatória relativa aos danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental. Esta decisão foi contestada pelo Ministério Público Federal em sede de apelação, que sustentou a imprescritibilidade das ações de reparação por dano ambiental e requereu a condenação do réu também por danos extrapatrimoniais coletivos.
A Décima-Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou a controvérsia considerando os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente quanto aos aspectos da responsabilidade civil ambiental e seus prazos prescricionais.
Fundamentos da decisão
O tribunal fundamentou sua decisão na consolidada jurisprudência sobre responsabilidade civil ambiental, destacando que se trata de responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral. Conforme o Tema 707 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são inadmissíveis as excludentes de responsabilidade civil em matéria de dano ambiental, sendo o nexo de causalidade o único fator aglutinante necessário para a configuração do dever de indenizar.
Quanto à questão temporal, o TRF1 aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999 da Repercussão Geral, que reconheceu a imprescritibilidade da responsabilização civil por dano ambiental. Esta tese jurídica representa importante avanço na proteção do meio ambiente, considerando que os danos ecológicos frequentemente possuem efeitos duradouros e de difícil reparação. Fora do que o acórdão discute, vale lembrar que o embargo ambiental integra, na esfera administrativa, o mesmo sistema de proteção que visa coibir condutas lesivas ao meio ambiente.
Para a fixação dos danos morais coletivos, o tribunal adotou o critério da proporcionalidade, estabelecendo o percentual de 5% sobre o valor dos danos materiais. Esta metodologia busca assegurar que a reparação extrapatrimonial seja adequada à gravidade do dano e possua efeito pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa ou punição excessiva.
Alcance da decisão
O julgado reafirmou importantes precedentes em matéria ambiental, consolidando o entendimento de que a reparação integral do dano ambiental pode abranger tanto obrigações de fazer ou não fazer quanto indenizações pecuniárias, conforme estabelece a Súmula 629 do STJ. O tribunal também aplicou a Súmula 618 do STJ, que atribui ao réu o ônus de provar que não concorreu para os danos ambientais verificados.
A decisão segue a jurisprudência do TRF1 sobre a quantificação de danos morais coletivos ambientais e aplica o parâmetro de 5% dos danos materiais, que o acórdão diz ser o adotado pelo Tribunal, citando precedentes da 12ª e da 6ª Turmas. O valor dos danos materiais, sobre o qual incide o percentual, será fixado por arbitramento na liquidação. Esta padronização contribui para a segurança jurídica e previsibilidade das decisões em matéria de responsabilidade civil ambiental na região amazônica.