Pedido de conversão de multa ambiental interrompe a prescrição?

Em novembro de 2014, um produtor rural do norte de Mato Grosso recebeu, no mesmo dia, um auto de infração de R$ 425.000,00 e um termo de embargo. Menos de três semanas depois, apresentou defesa administrativa acompanhada de uma proposta que parecia sensata e conciliadora, qual seja, converter a multa em serviços de preservação ambiental. Essa proposta, que em 2014 soava como gesto de boa-fé, tornou-se onze anos mais tarde o marco temporal decisivo de uma sentença da Justiça Federal que anulou o auto de infração por prescrição. E não por acaso: o pedido de conversão interrompeu a prescrição, reiniciando o prazo de cinco anos a partir daquele dia; o problema do IBAMA foi que, dali em diante, nada mais o interrompeu.

O caso é o Processo nº 1004296-64.2025.4.01.3603, julgado pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, em sentença assinada pelo Juiz Federal Substituto André Perico Ramires dos Santos. Vale percorrer o raciocínio com calma, porque ele responde de forma direta a uma pergunta que advogados e produtores fazem com frequência quando pensam em propor acordo ao órgão ambiental.

Pedido de conversão de multa ambiental e interrupção da prescrição punitiva

A resposta curta é sim. A sentença reconheceu expressamente que a defesa apresentada em 04/12/2014, por conter manifestação de tentativa de conciliação, interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, dispositivo que contempla como causa interruptiva o ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Antes dela, a prescrição já havia sido interrompida em 15/11/2014, pela notificação pessoal do autuado sobre a lavratura do auto — hipótese que a Lei nº 9.873/1999 contempla no art. 2º, inciso I, e não no “inciso I do artigo 1º” indicado pela sentença, que incorreu em erro de remissão: o art. 1º não possui incisos, limitando-se a fixar o prazo quinquenal da ação punitiva e, no § 1º, a prescrição intercorrente do procedimento paralisado por mais de três anos.

Quem lê isso pela primeira vez tende a reagir com desconforto. Afinal, o autuado que propõe acordo estaria “devolvendo fôlego” à Administração? Em alguma medida, sim. Mas a leitura precisa ser completa, porque a interrupção não é um cheque em branco para a autarquia. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, a partir do dia da interrupção.” Ou seja, o efeito de interromper é zerar o relógio, não congelá-lo. Reiniciado o prazo quinquenal em dezembro de 2014, o IBAMA tinha até dezembro de 2019 para praticar novo ato interruptivo válido ou concluir a apuração. Não o fez. E foi exatamente a data da proposta conciliatória — benéfica à Administração no instante em que ocorreu — que serviu de termo inicial para a contagem fatal reconhecida pelo juízo.

Quem pensa em formular pedido de conversão da multa ambiental em serviços de preservação precisa, portanto, ter clareza sobre o duplo efeito do ato. Ele reabre o prazo, mas também cria um marco documentado e incontroverso na linha do tempo do processo administrativo, do qual a defesa poderá se valer depois para demonstrar a inércia subsequente do órgão.

O que não interrompe a prescrição da multa ambiental do IBAMA

O coração da sentença está no exame, ato por ato, da cronologia do processo administrativo. O juízo enfrentou cada marco invocado pela autarquia em contestação e concluiu que nenhum deles tinha aptidão para interromper o prazo quinquenal.

Os ofícios expedidos à SEMA/MT e à Promotoria de Justiça estadual não foram considerados atos de apuração, porque tiveram finalidade de comunicação externa, destinada a evitar autuações concomitantes, na linha do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, e a servir como notícia de fato ao Ministério Público. A juntada de certidão de antecedentes também foi afastada, com fundamento preciso, porque os antecedentes dizem respeito à recalcitrância do autuado, não à estrutura do ilícito; servem para agravar a pena, jamais para esclarecer autoria e materialidade. A Manifestação Instrutória nº 357/2017 teve o mesmo destino, por se prestar apenas ao saneamento do feito. E a notificação por edital para alegações finais, em agosto de 2017, não foi equiparada à cientificação inicial do infrator, pois a hipótese legal de interrupção por notificação se refere ao chamamento do interessado para apresentar defesa.

Restaram os despachos de remessa de 2015, 2018, 2019 e 2021, todos classificados como atos de mero expediente, destinados unicamente a movimentar os autos entre setores da autarquia. A doutrina especializada vinha dizendo isso há tempos. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “atos de simples encaminhamento de um setor ou funcionário para outro não podem ser considerados atos inequívocos de apuração dos fatos, não prestando para interromper a prescrição”. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental (Editora Thoth, 2025), “mero ato opinativo também não interrompe a prescrição”.

Há ainda um ponto de técnica que merece atenção porque se repete em muitos processos. Como observa Rafael Martins Costa Moreira em Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Ambiental – Tomo I (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2017), a “movimentação não pode limitar-se a providências inúteis, com o único escopo de evitar a prescrição”. É precisamente o que se vê na prática forense, com processos administrativos que acumulam carimbos e remessas internas enquanto a apuração permanece parada no mesmo ponto em que estava no dia da autuação.

A sentença também recusou efeito interruptivo à juntada de decisão judicial e ao parecer com força executória que determinou a suspensão da multa e do embargo, ambos de 2020, por se tratar de cumprimento de ordem externa ao processo administrativo, cuja motivação não nasce da apuração dos fatos. Quanto à pandemia, o juízo reconheceu que as Medidas Provisórias nº 928/2020 e nº 951/2020, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais da Lei nº 9.873/1999 por 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020 — e, ainda assim, considerou consumada a prescrição, dado o lapso decorrido após a retomada da contagem.

O que a sentença da Justiça Federal de Sinop efetivamente decidiu

A ação era declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência. O produtor sustentou, em três frentes, a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, a prescrição intercorrente trienal por paralisação e a prescrição pelo prazo penal de quatro anos do art. 109, inciso V, do Código Penal, em razão da correspondência entre a infração administrativa e o tipo penal. O IBAMA contestou negando todas as modalidades, sustentando impulso regular do processo e narrando os atos praticados desde a autuação, em 15/11/2014, até uma decisão de primeira instância administrativa que afirma ter sido proferida em 23/05/2025.

O juízo julgou procedente o pedido. A fundamentação se concentrou integralmente na prescrição quinquenal, sem examinar a tese do prazo penal, a alegação de desproporcionalidade do embargo prolongado ou o cômputo de dias de tramitação apresentado pelo autor. No dispositivo, consta que o juízo declarou “a prescrição da pretensão intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 02054.000430/2014-35 e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9058030/E”. Há aqui uma dissonância entre o que foi fundamentado (prescrição quinquenal, com análise detida dos marcos interruptivos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999) e o nome dado à prescrição no comando final. A incongruência não altera o resultado prático, mas é o tipo de detalhe que a advocacia precisa antecipar, porque pode render embargos de declaração e discussão em grau recursal.

Deferida a tutela provisória, o juízo determinou a suspensão dos efeitos do auto de infração e a baixa, em cinco dias, de qualquer restrição de crédito em nome do produtor, inclusive anotações no CADIN, no SERASA e em cadastros correlatos. O IBAMA foi condenado ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, escalonados na forma do § 5º, sobre o valor da causa. A sentença foi dispensada de remessa necessária.

Trata-se de sentença de primeiro grau, sujeita a apelação. Não é precedente vinculante, não é tese firmada por tribunal e não autoriza ninguém a afirmar que “a jurisprudência pacificou” o que quer que seja. É um julgado bem fundamentado, com valor persuasivo real em casos semelhantes de prescrição de multa ambiental, e nada além disso.

Um erro de remissão na sentença e o que sobra do fundamento

Ao fixar o primeiro marco interruptivo, a sentença escreveu que a interrupção ocorreu em 15/11/2014 “com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei 9.873/1999”. O art. 1º daquela lei não possui incisos. Seu caput fixa a prescrição quinquenal da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, contada da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; o § 1º é que trata da prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos. A hipótese de interrupção por notificação ou citação do indiciado está no art. 2º, inciso I, dispositivo que a própria sentença transcreve integralmente poucas linhas antes.

Trata-se de erro material de remissão, não de erro de raciocínio. O fundamento sobrevive intacto, porque a notificação pessoal do autuado em 15/11/2014 é, de fato, causa interruptiva legalmente prevista, e porque o art. 22, inciso I, do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que se interrompe a prescrição “pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital”. O que muda é a fundamentação a ser invocada em eventual recurso: quem for sustentar ou atacar a sentença deve trabalhar com o art. 2º, e não com o art. 1º.

O mesmo decreto, no parágrafo único do art. 22, oferece o critério que a sentença aplicou na prática ao rejeitar despachos de remessa, pois considera ato inequívoco da Administração, para efeito do inciso II, “aqueles que impliquem instrução do processo”. Carimbo de encaminhamento não instrui nada.

Como usar essa lógica na defesa contra auto de infração ambiental

A lição operacional é a construção de uma linha do tempo. Não existe defesa consistente de prescrição feita por alegação genérica de demora; existe defesa feita pela listagem datada de cada ato do processo administrativo, com a qualificação jurídica de cada um deles. O trabalho é artesanal e exige acesso integral aos autos administrativos, de preferência por cópia digitalizada completa, porque a classificação de um despacho como ato de instrução ou como mero expediente só pode ser feita lendo o conteúdo, nunca o rótulo.

Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a passagem do tempo no processo administrativo ambiental produz efeitos jurídicos que a Administração frequentemente ignora, seguindo a tramitar autos que já não deveria tramitar. Quando a prescrição se consuma, o auto de infração não é apenas “velho”; ele é nulo, e a nulidade precisa ser declarada.

Um alerta sobre o termo de embargo ambiental. Na sentença analisada, o juízo registrou que o processo não se enquadrava na ordem de suspensão decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 94 do TRF1 — que trata dos efeitos do reconhecimento da prescrição administrativa sobre o termo de embargo, inclusive quanto a terceiros adquirentes — justamente porque o autor não havia pedido a anulação do embargo. Pediu só a anulação do auto de infração, e por isso obteve julgamento imediato. Esse dado tem valor estratégico evidente para quem está diante de autuação acompanhada de embargo e precisa decidir o que cumular, e em que momento, no pedido judicial.

O que o produtor rural deve fazer

Primeiro, levante a cronologia completa do processo administrativo antes de qualquer iniciativa. Identifique a data da ciência do auto, a data da defesa, e todos os atos posteriores, separando o que instruiu o feito daquilo que apenas o movimentou entre setores.

Segundo, não trate a proposta de conversão como gesto inofensivo. Ela interrompe a prescrição e reinicia o prazo quinquenal por inteiro. Se o objetivo real é negociar e reduzir o desembolso, a conversão continua sendo instrumento legítimo e muitas vezes vantajoso. Mas se o processo já está maduro, com anos de inércia acumulada, propor acordo pode significar devolver à autarquia um prazo que ela havia perdido. A decisão deve ser tomada com a linha do tempo na mesa, não por impulso.

Terceiro, se o prazo já se consumou, requeira o reconhecimento da prescrição na via administrativa e, diante da recusa ou do silêncio, leve a questão ao Judiciário com pedido de tutela de urgência voltado à baixa de restrições de crédito. Na sentença analisada, esse comando veio com prazo de cinco dias e alcance expresso sobre CADIN e SERASA, o que resolve o efeito mais imediato da autuação sobre a atividade produtiva, que é o travamento do financiamento agrícola.

Quarto, decida com antecedência se vai discutir também o embargo, ciente de que essa discussão pode atrair a suspensão determinada no IRDR nº 94 do TRF1, com o custo de adiar a solução da multa. Há casos em que separar os pedidos é a escolha correta; há outros em que não é. Essa avaliação exige análise concreta do imóvel, do uso econômico da área embargada e da urgência de cada frente, sempre com acompanhamento de advogado especializado em direito ambiental sancionador.

Processo administrativo que dorme dez anos na gaveta não vira direito adquirido da Administração. Vira prescrição — e prescrição reconhecida apaga a multa.