Decadência ou prescrição? A atecnia da Lei 9.873/99
Um auto de infração lavrado em julho de 2014, uma notificação que só chegou em janeiro de 2015, um prazo de defesa que se esgotou...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Prescrição no direito administrativo sancionador ambiental
Três anos de gaveta e um auto de infração sob risco de prescrição Um administrado de Santa Catarina recebeu auto de infração ambiental em novembro...
Leia mais →Prescrição administrativa e segurança jurídica no direito ambiental
Seis anos entre a condenação e o julgamento do recurso Um produtor rural em Mato Grosso recebeu, em 2008, uma decisão condenatória no âmbito de...
Leia mais →Prescrição da infração ambiental alcança o embargo
Quando o IBAMA reconhece que deixou um processo administrativo parado por mais de três anos e, mesmo assim, insiste em manter o embargo sobre a...
Leia mais →Vícios de finalidade em embargos ambientais do IBAMA
Quando o embargo perde sua razão de ser Um autuado no Acre, assistido pela Defensoria Pública da União, recebeu auto de infração e termo de...
Leia mais →CAR validado sem passivo impede manutenção de multa ambiental
Quando a própria administração reconhece que a área está regular — e mesmo assim mantém a multa Um produtor rural em Sorriso, no norte de...
Leia mais →Tipicidade e sanções ambientais: quando a autuação não encontra amparo na norma
Quando o IBAMA pune sem tipo: a autuação que confunde divergência formal com falsidade Um profissional do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro Técnico...
Leia mais →Vícios de objeto no embargo ambiental e como invalidá-los
Quando o embargo recai sobre o que não deveria Um produtor rural em Mato Grosso descobre que sua propriedade consta como área embargada nos registros...
Leia mais →Erro na descrição dos motivos do embargo ambiental
Quando o embargo diz "desmatamento", mas o fato é "incêndio" Uma agroindústria em Mato Grosso foi autuada e embargada pela SEMA sob a alegação de...
Leia mais →Embargo ambiental sem fundamentação é nulo
Um embargo sem justificativa lavrado vinte anos depois Segundo a impetração, o IBAMA lavrou em 2025, depois da morte do autuado, termo de embargo sobre...
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