Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que após ser citado o órgão ambiental réu ofereça sua contestação acompanhada de...
Leia mais →O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental.
Leia mais →A prescrição da pretensão estatal se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Leia mais →É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar à autoridade coatora que proceda e conclua a análise do procedimento administrativo...
Leia mais →É indispensável a notificação ou cientificação do autuado após a lavratura do auto de infração ambiental dentro do prazo prescricional, cuja ausência acarreta na extinção das sanções indicadas pelo agente...
Leia mais →O que é embargo ambiental O embargo ambiental é uma sanção administrativa prevista no art. 101 do Decreto 6.
Leia mais →O embargo ambiental de área, ainda que tenha como objetivo propiciar impedir a continuidade ilícito ambiental e regenerar o dano, é uma sanção administrativa que somente pode ser aplicada quando...
Leia mais →O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, contudo, criou regras de...
Leia mais →Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF.
Leia mais →Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio...
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