Auto de infração ambiental com descrição genérica é nulo? [2026]
Sim. Um auto de infração que não descreve com precisão o que o produtor teria feito — onde, quando, qual conduta e qual norma violou...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Auto de infração ambiental sem motivação é nulo? Como anular [2026]
Pode ser anulado, sim. Todo ato administrativo que impõe sanção precisa de motivação clara (art. 50, II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999): o...
Leia mais →Terra invadida: quem perdeu a posse responde pela multa ambiental? [2026]
Não, em regra. Se o imóvel foi tomado por invasão e o dano ambiental foi causado pelos invasores, o proprietário que perdeu a posse e...
Leia mais →Multa por incêndio ou queimada de terceiro pode ser anulada? [2026]
Sim. Quando o fogo foi iniciado por terceiro — vizinho, invasor ou autor desconhecido — e o órgão ambiental não prova autoria, nexo causal e...
Leia mais →Analogia in malam partem e autuações ambientais indevidas
Quando o Estado pune além do que a lei permite Um produtor rural de Mato Grosso recebe auto de infração por suposta degradação de área...
Leia mais →Proporcionalidade nas sanções ambientais do Ibama
Quando a sanção ambiental se torna o próprio dano Um homem humilde de quase sessenta anos, desempregado e com problemas de saúde, mantinha pássaros silvestres...
Leia mais →Ilícito continuado em áreas de uso restrito e prescrição ambiental
Na infração ambiental permanente ou continuada, o prazo de prescrição só começa a correr quando a conduta cessa — e não da data em que...
Leia mais →Embargo em área consolidada: o paradoxo jurídico que aprisiona o produtor rural
Quando o cumprimento da lei se torna infração: o paradoxo dos embargos em áreas consolidadas Um produtor rural em Mato Grosso mantém gado em pastagem...
Leia mais →Embargo ambiental prescreve? A tese do IRDR 94 do TRF1
Em 23/06/2026 o TRF1 fixou no IRDR 94 que a prescrição extingue o termo de embargo ambiental. Tese vinculante na 1ª Região.
Leia mais →Embargo em área conversível é ilegal e pode ser anulado
Quando o embargo recai sobre área que poderia ser legalmente desmatada Um produtor rural de Santa Carmem, no norte de Mato Grosso, conta ter requerido...
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