Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, que é contado a partir da...
Leia mais →O escritório tem recebido muitos casos de autuações em “área rural consolidada”. Entretanto, muitas vezes os clientes apenas alegam: “Mas Doutor, minha área é consolidada....
Leia mais →Com previsão no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, os embargos à execução fiscal são uma ação de impugnação, cujo objeto é a desconstituição do título executivo, com a consequente...
Leia mais →A pequena propriedade rural, assim considerada a extensão de terra entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de embargo ambiental,...
Leia mais →A atividade de subsistência familiar em área rural é aquela que tem objetivo precípuo a produção de meios ou alimentos para garantir a sobrevivência e sustento do trabalhador rural, de...
Leia mais →O embargo ambiental sobre áreas desmatadas é uma das sanções mais gravosas do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →O que é área rural consolidada e o marco temporal de 22 de julho de 2008 O Código Florestal brasileiro (Lei 12.
Leia mais →O fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, rito ao qual se submete a cobrança das multas ambientais, é previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, o qual dispõe: Art.
Leia mais →O Código Florestal tratou de modo especial a situação das propriedades com área inferior a quatro módulos fiscais sobre as quais o embargo ambiental é excepcional, como vamos explicar.
Leia mais →A Área de Preservação Permanente - APP pode ser incluída no cálculo da de Reserva Legal - RL exigida em imóveis rurais, desde que o proprietário atenda a certas condições...
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