Sem indicação da autoridade competente, a sanção ambiental não se sustenta
Quando a denúncia não diz qual licença faltou Uma madeireira no interior de Mato Grosso recebe a visita da fiscalização estadual. Segundo a denúncia, os...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Impedimento à regeneração natural e o vício de tipicidade do art. 48
Quando a denúncia não descreve a conduta, o tipo penal do artigo 48 desmorona Um produtor rural paranaense foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente...
Leia mais →Corte de árvores em APP e a defesa do produtor rural
Cinco árvores, uma condenação e a linha tênue entre uso rural e crime ambiental Em novembro de 2017, a Polícia Militar de Minas Gerais realizou...
Leia mais →Autuação por dano em APP e os limites do poder sancionador
Um morador constrói sua residência em área urbana consolidada, com rua pavimentada, rede elétrica, abastecimento de água e coleta de resíduos. Anos depois, o poder...
Leia mais →Supressão de vegetação nativa sem autorização e os riscos para o produtor rural
Quando o loteamento é de 1947, mas a vegetação nativa ainda exige autorização para supressão Um grupo de proprietários de lotes urbanos em Bauru, no...
Leia mais →Embargo ambiental sem nexo com o ilícito pode ser levantado
O embargo ambiental lavrado contra quem não praticou a infração pode ser levantado. A sanção administrativa ambiental é pessoal e exige prova de dolo ou...
Leia mais →Elementos constitutivos das infrações ambientais e como usá-los na defesa
Um morador de Minas Gerais mantinha em casa pássaros silvestres, em guarda doméstica de espécies não consideradas ameaçadas de extinção. O IBAMA lavrou auto de...
Leia mais →Prescrição administrativa não afasta a reparação civil ambiental
Um processo administrativo parado por nove anos e a conta que o Estado não pode cobrar Em Minas Gerais, um particular foi autuado por infração...
Leia mais →Embargo ambiental e poder de polícia: prescrição atinge a medida
Quando o próprio IBAMA reconhece a prescrição — mas insiste no embargo O IBAMA reconhece que o processo administrativo prescreveu. Admite que não pode mais...
Leia mais →Fato ilícito e termo de embargo: a relação de coexistência
Em 2006, agentes do IBAMA lavraram auto de infração e termo de embargo contra um produtor rural em Mato Grosso, imputando-lhe desmatamento a corte raso...
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