Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a interposição de recurso ou o seu julgamento em segunda instância constituem definitivamente...
Leia mais →É muito comum que órgãos de fiscalização ambiental apreendam bens de terceiros de boa-fé que estavam alugados e em tese estariam sendo usados para a prática de infração ambiental Na...
Leia mais →Em decisão proferida neste dia 25.04, o Desembargador Federal Rafael Paulo da 11ª Turma do TRF-1 deferiu a tutela de urgência recursal vindicada em recurso do Presidente Jair Messias Bolsonaro...
Leia mais →A Reserva Legal é uma parte da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, respeitando os percentuais determinados pelo Código Florestal de 2012 a depender do bioma e...
Leia mais →As áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação humana pré-existente a 22 de julho de 2008, contendo edificações, benfeitorias ou atividades agrosilvipastoris.
Leia mais →O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.
Leia mais →O problema do "embargo perpétuo" no Brasil Existem propriedades rurais no Brasil que estão embargadas há 10, 15 e até mais de 16 anos.
Leia mais →O art. 59 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) é um dos dispositivos mais relevantes para o produtor rural que enfrenta sanções ambientais por desmatamento em áreas que hoje são consideradas...
Leia mais →Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discutir a ocorrência de prescrição em processos administrativos ambientais.
Leia mais →Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à pesca.
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