Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
Em decisão paradigmática, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o plantio em fazenda embargada pelo Ibama na região do MATOPIBA — acrônimo que designa a fronteira agrícola formada...
Leia mais →Quando um fiscal do IBAMA lavra um auto de infração e embarga uma área rural, o produtor se vê diante de uma situação que pode paralisar toda a sua atividade...
Leia mais →O direito sancionador ambiental brasileiro enfrenta um paradoxo normativo que tem passado despercebido por operadores do direito e órgãos ambientais: a impossibilidade jurídica de aplicação das sanções de impedimento de...
Leia mais →A aprovação da Lei Geral de Licenciamento pelo Congresso Nacional materializa mudança paradigmática no regime jurídico aplicável às atividades agropecuárias, estabelecendo critérios de dispensa de...
Leia mais →A questão da manutenção da caracterização de área rural consolidada em face da regeneração natural superveniente constitui controvérsia interpretativa relevante no atual cenário do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam déficit de Reserva Legal em 22 de julho de 2008.
Leia mais →Esta semana, mais uma vez, tive a oportunidade de subir à tribuna da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema 1294 para defender uma colmatação...
Leia mais →O que é bis in idem no direito ambiental sancionador O princípio do non bis in idem — a vedação à dupla punição pelo mesmo fato — é uma garantia...
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