Descumprimento de embargo ambiental: consequências e como se defender
Descumprir o embargo ambiental é crime com pena de até 3 anos. Entenda as consequências jurídicas e as estratégias de defesa disponíveis.
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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PRAD ambiental: como elaborar o plano de recuperação de áreas degradadas
O PRAD é o principal instrumento para suspender o embargo ambiental. Saiba o que deve conter, quem assina e como protocolar no IBAMA ou SEMA.
Leia mais →Como tirar embargo do IBAMA: guia completo de desembargo [2026]
Introdução: o que é a IN IBAMA 08/2024 e por que ela preocupa o produtor rural A Instrução Normativa nº 08, de 19 de agosto de 2024, editada pelo IBAMA,...
Leia mais →EUDR: o que é e como o produtor rural se adequa [2026]
O EUDR — European Union Deforestation Regulation, Regulamento (UE) 2023/1115 — não é apenas mais uma norma europeia sobre meio ambiente.
Leia mais →Embargos ambientais em duplicidade violam princípio non b…
O problema da duplicidade de embargos ambientais Quando o IBAMA embarga uma área rural já embargada pelo órgão estadual competente, surge uma contradição fundamental no...
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A repartição constitucional de competências ambientais no federalismo brasileiro O sistema brasileiro de fiscalização ambiental possui um arranjo de competências que, embora pensado para ampliar a proteção ambiental, frequentemente resulta...
Leia mais →Quando o órgão municipal pode aplicar multa ambiental em atividade licenciada pelo estado?
Análise jurídica sobre quando municípios podem aplicar multas ambientais em atividades licenciadas pelo estado, com base na LC 140/2011 e jurisprudência do STJ.
Leia mais →Sobreposição de multas ambientais viola competência federativa
O proprietário rural em Mato Grosso recebeu três autos de infração sobre a mesma área de pastagem: um do IBAMA, outro da SEMA-MT e um...
Leia mais →Competência ambiental no federalismo: STJ delimita atuação
Íntegra da decisão judicial em PDF A repartição constitucional de competências ambientais no federalismo brasileiro A estrutura federativa brasileira estabelece um complexo sistema de competências ambientais entre União, estados e...
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Saiba como consultar auto de infração ambiental do IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais (SEMA). Passo a passo do Portal do Autuado, SEI, consulta pública e Dados Abertos. Guia completo e atualizado para 2026.
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