Auto de infração ambiental por agrotóxico irregular: como impugnar
Transporte, armazenamento ou aplicação de agrotóxico sem licença gera autos de infração com multas elevadas — e cada vício formal abre porta para defesa. Autuações...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Multa ambiental por desmatamento não alcança quem vendeu o imóvel
Vendido o imóvel antes do auto de infração, o ex-proprietário pode arguir ilegitimidade passiva contra a execução fiscal ambiental. Quando o IBAMA, a SEMA-MT ou...
Leia mais →Regime jurídico administrativo e sanções ambientais
Uma multa que não pertence ao herdeiro Um produtor rural recebeu auto de infração do IBAMA por desmatamento em área da fazenda que recebera como...
Leia mais →Embargo ICMBio: defesa em Unidades de Conservação federais [2026]
Embargo do ICMBio diferencia-se do IBAMA e da SEMA estadual em três pontos centrais: competência específica em Unidades de Conservação federais, regulamentação por instrumentos próprios...
Leia mais →Embargo SEMA: defesa contra autuações ambientais estaduais [2026]
Embargo da SEMA estadual difere do embargo do IBAMA em três pontos centrais: competência, regramento procedimental e órgão julgador. A Lei Complementar 140/2011, declarada constitucional...
Leia mais →Anular embargo ambiental: vícios e estratégias jurídicas em 2026
Anular embargo ambiental é diferente de levantar embargo. Anular ataca a validade jurídica do auto que originou o embargo — desconstitui o ato administrativo desde...
Leia mais →Auto de infração ambiental: como anular e defender em 2026
O auto de infração ambiental é o ato administrativo que materializa a aplicação de sanção pelo IBAMA, ICMBio, SEMA estaduais ou órgãos municipais. Para o...
Leia mais →Ausência de autoria em infrações ambientais e a nulidade do embargo
Quando o Ibama pune sem saber quem cometeu a infração Um produtor rural no Pará descobriu que seu nome figurava na lista de áreas embargadas...
Leia mais →CAR (Cadastro Ambiental Rural): inscrição, análise, retificação e regularização
Guia do Cadastro Ambiental Rural para o produtor, com o marco legal, a inscrição no SICAR, o mandado de segurança contra a demora na análise, a retificação, o cancelamento e o uso do CAR no PRA, no ITR, no crédito rural e na exportação para a União Europeia.
Leia mais →Demora na análise do CAR pode gerar mandado de segurança (TJMT)
Análise do CAR parada na SEMA-MT além dos 180 dias do Decreto Estadual 697/2020? O TJMT vem confirmando, em mandado de segurança, a ordem para que a SEMA conclua a análise nesse prazo, sem impor a aprovação do cadastro. Veja a jurisprudência e como agir.
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