Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
Ao proprietário de área rural é garantido o direito à conversão da vegetação nativa para o uso alternativo do solo, desde que observados os percentuais dispostos no Código Florestal.
Leia mais →Uma dúvida bastante comum e que aporta no nosso Escritório com frequência, é quais são os produtos florestais in natura ou industrializados, notadamente a madeira, que precisam de Documento de...
Leia mais →Você recebeu a visita de um fiscal do IBAMA na sua propriedade e, junto com o auto de infração, veio um documento intitulado "Termo de Embargo".
Leia mais →É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que após ser citado o órgão ambiental réu ofereça sua contestação acompanhada de...
Leia mais →O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental.
Leia mais →A prescrição da pretensão estatal se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Leia mais →É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar à autoridade coatora que proceda e conclua a análise do procedimento administrativo...
Leia mais →É indispensável a notificação ou cientificação do autuado após a lavratura do auto de infração ambiental dentro do prazo prescricional, cuja ausência acarreta na extinção das sanções indicadas pelo agente...
Leia mais →O que é embargo ambiental O embargo ambiental é uma sanção administrativa prevista no art. 101 do Decreto 6.
Leia mais →O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, contudo, criou regras de...
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