Entenda a ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF.
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio...
Leia mais →Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, que é contado a partir da...
Leia mais →Saiba o que é área rural consolidada e para que serve
O escritório tem recebido muitos casos de autuações em “área rural consolidada”. Entretanto, muitas vezes os clientes apenas alegam: “Mas Doutor, minha área é consolidada....
Leia mais →Conheça a defesa contra execução fiscal de multa ambiental
Com previsão no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, os embargos à execução fiscal são uma ação de impugnação, cujo objeto é a desconstituição do título executivo, com a consequente...
Leia mais →Pequena propriedade rural não pode ser embargada
A pequena propriedade rural, assim considerada a extensão de terra entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de embargo ambiental,...
Leia mais →Embargo ambiental de atividade de subsistência
A atividade de subsistência familiar em área rural é aquela que tem objetivo precípuo a produção de meios ou alimentos para garantir a sobrevivência e sustento do trabalhador rural, de...
Leia mais →Suspensão de embargo ambiental de áreas desmatadas irregularmente
O embargo ambiental sobre áreas desmatadas é uma das sanções mais gravosas do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal
O que é área rural consolidada e o marco temporal de 22 de julho de 2008 O Código Florestal brasileiro (Lei 12.
Leia mais →Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental
O fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, rito ao qual se submete a cobrança das multas ambientais, é previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, o qual dispõe: Art.
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