Adesão ao PRA suspende a execução fiscal da multa ambiental? O que diz o STJ
O produtor rural autuado por supressão de vegetação em área consolidada (anterior a 22 de julho de 2008) que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental...
Leia mais →
Artigos
Artigos
Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
Digite ao menos 2 caracteres
Suspensão do embargo ambiental pela adesão ao PRA
Embargo lavrado cinco anos depois e suspenso pela adesão ao PRA Em julho de 2024, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso...
Leia mais →CAR pendente de análise não justifica embargo permanente
Embargos mantidos enquanto o Estado não analisa o CAR Uma empresa agropecuária em Mato Grosso inscreveu seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural, buscou regularizar sua...
Leia mais →APP consolidada e o regime diferenciado do Código Florestal
Quando a APP já estava ocupada antes de 2008 Um produtor rural em Mato Grosso cultiva milho nas margens de um córrego há trinta anos....
Leia mais →Anistia ambiental e o fim de embargos e multas anteriores a 2008
Em 2008, um produtor rural no município de Paragominas, no Pará, foi autuado pelo IBAMA por supressão de vegetação em sua propriedade. O auto de...
Leia mais →Módulo fiscal se calcula pela área aproveitável, não pela área total
Uma propriedade de 79,5 hectares, a área aproveitável e um pedido negado no STJ Um produtor rural do interior de São Paulo, proprietário de imóvel...
Leia mais →Compensação de reserva legal fora da propriedade em áreas consolidadas
Um produtor rural de Terra Nova do Norte, Mato Grosso, enfrentou embargos do IBAMA sobre sua propriedade inserida em assentamento rural. Entre os argumentos de...
Leia mais →Embargo em APP com uso anterior a 2008 e o regime das áreas consolidadas
Quando o passado encontra o Código Florestal Um produtor rural em Mato Grosso do Sul faz, entre 2016 e 2017, sem licença ambiental, a limpeza...
Leia mais →Marco temporal de 22 de julho de 2008 e embargos ambientais
Um embargo de 2004 ainda vigente em 2025 Um produtor rural de Apiacás, no extremo norte de Mato Grosso, viu sua operação inteira ameaçada por...
Leia mais →Supressão antes de 2008 e área rural consolidada: como afastar o embargo
Quando o embargo recai sobre área que já era produtiva antes de 2008 Em 2022, um produtor rural de Paragominas, no Pará, foi autuado pelo...
Leia mais →