APP: guia completo sobre área de preservação permanente [2026]
A Área de Preservação Permanente — APP — é, ao lado da Reserva Legal, um dos pilares da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Definida no art.
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Reserva legal: guia completo para produtores rurais [2026]
A reserva legal é um dos institutos mais importantes — e mais incompreendidos — do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →Regularização ambiental: CAR, PRA, reserva legal e APP [2026]
A regularização ambiental é o procedimento pelo qual o proprietário ou possuidor de imóvel rural adequa sua propriedade às exigências da legislação ambiental vigente.
Leia mais →Prescrição ambiental: prazos, tipos e defesas [2026]
A prescrição ambiental é o mecanismo jurídico que extingue a pretensão punitiva do Estado quando este não consegue concluir o processo administrativo ou judicial dentro dos prazos legais.
Leia mais →Multa ambiental: valores, defesa, redução, conversão e como anular [2026]
Receber uma multa ambiental do IBAMA é uma das situações mais graves que um produtor rural, empresário ou proprietário de terra pode enfrentar no Brasil.
Leia mais →Embargo ambiental: o que é, como consultar e pedir levantamento [2026]
O embargo ambiental é uma das medidas administrativas mais severas do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →Atividade rural de subsistência não pode ser embargada
Inicialmente, conceitua-se atividade de subsistência familiar em área rural aquela que tem objetivo precípuo a produção de meios ou alimentos para garantir a sobrevivência do trabalhador rural, de sua família...
Leia mais →Desmate fora de reserva legal e APP impede embargo ambiental
Ao proprietário de área rural é garantido o direito à conversão da vegetação nativa para o uso alternativo do solo, desde que observados os percentuais dispostos no Código Florestal.
Leia mais →Quais as madeiras que precisam de DOF
Uma dúvida bastante comum e que aporta no nosso Escritório com frequência, é quais são os produtos florestais in natura ou industrializados, notadamente a madeira, que precisam de Documento de...
Leia mais →O que é termo de embargo ambiental?
Você recebeu a visita de um fiscal do IBAMA na sua propriedade e, junto com o auto de infração, veio um documento intitulado "Termo de Embargo".
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