Ibama pode embargar área com autorização estadual de desmate

A cena se repete em Mato Grosso com uma frequência que já não surpreende. O produtor obtém a autorização de supressão de vegetação junto ao órgão estadual, cumpre as condicionantes, recolhe as taxas, contrata o maquinário e inicia o desmate dentro do polígono autorizado. Semanas depois, uma equipe federal aparece na porteira, registra coordenadas, fotografa o corredor de corte e lavra termo de embargo sobre exatamente a mesma área que o Estado liberou. A pergunta que chega ao escritório é sempre a mesma, e ela é legítima: se o Estado autorizou, como pode o IBAMA embargar?

A resposta exige separar duas perguntas que costumam ser tratadas como uma só. Uma coisa é saber se o IBAMA tem poder de fiscalizar área licenciada por outro ente. Outra, bem diferente, é saber se o embargo que ele lavrou naquele caso concreto se sustenta diante da autorização estadual vigente. A primeira pergunta tem resposta amplamente consolidada e desfavorável ao produtor. A segunda é onde a defesa realmente se ganha.

Competência fiscalizatória do IBAMA e atividade licenciada pelo estado

O art. 23, VI e VII, da Constituição atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência material comum para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora, remetendo a lei complementar a fixação das normas de cooperação. A LC 140/2011 veio cumprir esse papel. Ela organiza, reparte e disciplina — mas não extingue o dever-poder de fiscalizar de nenhum ente do Sisnama. Daí a fórmula que os tribunais repetem há anos e que nenhuma defesa séria pode ignorar: competência para licenciar não se confunde com competência para fiscalizar.

Isso significa que o agente federal que flagra supressão de vegetação em curso não precisa, antes de agir, verificar quem é o órgão licenciador primário. Ele pode agir. O que a LC 140/2011 faz é condicionar essa atuação e, principalmente, definir qual manifestação prevalece quando dois entes se pronunciam sobre o mesmo fato. A diferença entre poder agir e ter a última palavra é justamente o terreno em que o produtor com autorização estadual válida constrói sua defesa.

Como observa Curt Trennepohl em Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto n. 6.514/08 (Revista dos Tribunais, 2025), “Tornou-se extremamente comum a paralisação de uma obra ou empreendimento por um órgão ambiental sob a alegação de que outro órgão – aquele que expediu a licença, não é competente para tanto ou que a licença apresenta algum vício. Nesses casos, se a continuação da atividade ou obra representar, efetiva ou potencialmente, riscos de danos à saúde ou ao meio ambiente, o embargo pode ser aplicado imediatamente, mesmo que o administrado possua a licença. No entanto, deve ser observado que a Lei Complementar 140/11 condiciona essa medida imediata à iminência de degradação ambiental e à imediata comunicação ao órgão que emitiu a licença.”

Repare na estrutura do raciocínio. O embargo sobre área licenciada é admissível, mas não é livre. Ele depende de dois pressupostos cumulativos que quase nunca aparecem documentados nos autos de infração que chegam até nós: a demonstração concreta de iminência ou ocorrência de degradação, e a comunicação imediata ao órgão que expediu a autorização. Quando o termo de embargo não traz nenhum dos dois, o que existe ali não é exercício de competência supletiva — é sobreposição administrativa pura.

O que o art. 17 da LC 140/2011 resolve sobre a prevalência do órgão licenciador

Nos termos do art. 17, caput, da LC 140/2011, cabe ao órgão responsável pelo licenciamento ou pela autorização lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo quanto às infrações cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada. O § 2º autoriza qualquer ente que tome conhecimento de iminência ou ocorrência de degradação a determinar medidas para evitá-la, fazê-la cessar ou mitigá-la, comunicando o órgão competente. E o § 3º estabelece a regra de desempate: prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão licenciador.

Talden Farias, em Competência Administrativa Ambiental (Lumen Juris, 2022), enfrenta a questão que nasce desse arranjo e que interessa diretamente ao produtor autorizado. O que acontece quando o órgão licenciador simplesmente entende que não houve infração alguma? Invocando Eduardo Fortunato Bim, registra-se naquela obra que “Basta alguma manifestação expressa pela não caracterização da infração para que o auto de infração do ente não competente para licenciar ou autorizar seja insubsistente”.

A consequência prática é relevante e pouco explorada. O produtor não precisa esperar que a Sema ou o Imac lavrem um auto próprio para neutralizar a autuação federal. Basta que o órgão licenciador se manifeste expressamente no sentido de que a supressão estava autorizada e dentro dos limites concedidos. Essa manifestação — um ofício, um parecer técnico, uma certidão de regularidade do polígono — é prova documental que desloca o eixo da discussão. Já tivemos oportunidade de tratar desse ponto em Cadastro Ambiental Rural (Revista dos Tribunais, 2027), ao relatar caso em que “O produtor iniciou o licenciamento perante o órgão estadual, que o aceitou e levantou os embargos existentes. Em seguida, o IBAMA considerou inválido todo o procedimento, ao argumento de que, por se tratar de imóvel situado em mais de um estado, a competência seria federal, na forma da Lei Complementar 140/2011.” A Orientação Jurídica Normativa nº 49/2013 da Procuradoria Federal junto ao IBAMA, invocada naquela defesa, assentou a impossibilidade de a manifestação técnica do órgão fiscalizador supletivo prevalecer sobre a do órgão licenciador primário.

O caso do Acre e o limite do que ele decide sobre embargo do IBAMA

Uma decisão recente da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, nos autos do processo nº 1010519-96.2025.4.01.3000, ilustra bem o tamanho do obstáculo que a tese de incompetência enfrenta. Antes de qualquer coisa, é preciso ser honesto quanto ao alcance do julgado: o caso é apenas análogo ao tema aqui tratado. Ali não havia autorização estadual de supressão, e foi precisamente essa ausência que levou o juízo a afastar o art. 17, caput, da LC 140/2011. A decisão, portanto, não responde se o IBAMA pode embargar área com autorização válida do Estado — ela mostra o que acontece quando essa autorização não existe.

O produtor havia sido autuado em 2021 pela supressão de 25,29 hectares de vegetação nativa, com multa de R$ 125.000,00 e termo de embargo. Em 2024, o IBAMA lavrou novo auto sobre o mesmo fato, a mesma área e o mesmo período, expressamente em substituição ao primeiro, por vício reconhecido na descrição da conduta, com multa de R$ 130.000,00. O primeiro auto nunca foi formalmente cancelado e seguiu com débito ativo no sistema. A ação anulatória atacou a duplicidade, a competência federal e sustentou que o imóvel, com menos de quatro módulos fiscais, estaria imune a limitações administrativas.

Em decisão interlocutória de mérito, com julgamento antecipado parcial, o juízo declarou a nulidade do primeiro auto de infração e da multa dele decorrente, reconhecendo que a subsistência simultânea de dois autos sobre o mesmo fato gerador, sem baixa do substituído, configura risco concreto de dupla punição e viola o non bis in idem. Nesse ponto, a decisão invocou precedente da Quinta Turma do TRF1 no qual, diante de dupla autuação, prevaleceu a fiscalização do órgão estadual licenciador sobre a promovida pelo IBAMA, com apoio no art. 17, § 3º, da LC 140/2011.

O restante foi desfavorável ao produtor. A tese de incompetência do IBAMA foi rejeitada com base na competência fiscalizatória comum (art. 23 da CF e precedentes do STJ e do TRF1). O juiz afastou o caput do art. 17, porque a supressão não autorizada de vegetação nativa não é atividade licenciável, e aplicou o § 2º, que autoriza qualquer ente a agir diante da iminência ou ocorrência de degradação. Depois, porque não havia nos autos qualquer autuação do órgão estadual sobre o mesmo fato e o mesmo polígono, o que afastava a hipótese de concorrência do § 3º. Por fim, porque o próprio IBAMA comunicou o órgão estadual da lavratura do auto substituto, cumprindo o dever de cooperação. A alegação de imunidade por tamanho do imóvel também caiu, ao fundamento de que o parágrafo único do art. 3º do Código Florestal, segundo a decisão, não cria salvo-conduto para supressão irregular.

Quanto ao embargo, o juízo o manteve. Entendeu que a medida tem natureza cautelar, apoiada no art. 101, II, do Decreto 6.514/2008, e que a substituição do auto por vício de tipificação — e não por inexistência do dano — não gera nulidade automática da restrição. A alegação de desmate para subsistência familiar, capaz de atrair a exceção do art. 16 do mesmo decreto, ficou como ponto controvertido pendente de instrução, com o ônus probatório atribuído ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. O embargo segue vigente. É um julgado de primeiro grau, parcialmente favorável, e com a parte mais sensível ainda em aberto.

Quando o embargo do IBAMA sobre área autorizada pelo estado é nulo

A leitura correta desse precedente é a seguinte: ele reforça a competência fiscalizatória federal exatamente na hipótese em que não há ato autorizativo nenhum a ser respeitado. Inverta o cenário e o raciocínio muda de lado. Havendo autorização de supressão válida, expedida pelo órgão estadual competente, a atividade é licenciada, o caput do art. 17 incide com toda força e a atuação federal passa a ser supletiva, condicionada aos requisitos do § 2º.

Isso produz hipóteses concretas de nulidade do termo de embargo ambiental. Embargo lavrado sem qualquer demonstração de iminência de degradação, apenas por divergência de interpretação sobre a validade do ato estadual, não atende ao pressuposto legal da medida. Embargo lavrado sem comunicação ao órgão que expediu a autorização descumpre o dever de cooperação. Embargo que extrapola o polígono efetivamente apontado como irregular viola o art. 15-A e o art. 108 do Decreto 6.514/2008, que restringem a medida exclusivamente ao local onde se caracterizou a infração. E embargo mantido depois de o órgão licenciador atestar expressamente a regularidade da área perde seu próprio fundamento, porque a manifestação do ente primário prevalece.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Revista dos Tribunais, 2026), nessas situações “o Ibama deve cancelar imediatamente qualquer embargo incidente sobre a área, sem submeter o administrado ao procedimento burocrático e aos requisitos adicionais previstos na instrução normativa.” Os requisitos da IN 08/2024 foram desenhados para as hipóteses em que o ente licenciador nada disse sobre a regularidade da área, não para transformar em via-crúcis o levantamento de restrição que nunca deveria ter existido.

Como contestar o embargo do IBAMA em área com autorização estadual

A primeira providência é documental e precisa ser feita antes de qualquer peça. Reunir a autorização de supressão com o número do protocolo, o shapefile do polígono autorizado, as condicionantes, os comprovantes de recolhimento e o cronograma executivo. Em seguida, sobrepor esse polígono ao polígono do embargo federal. Em boa parte dos casos, a sobreposição é parcial, e esse detalhe técnico separa o que é desmate autorizado do que eventualmente excedeu o limite concedido; defender os dois com o mesmo argumento é erro que compromete a credibilidade da peça inteira.

A segunda providência é provocar formalmente o órgão estadual para que se manifeste sobre a regularidade da supressão no polígono autuado. Essa manifestação não é formalidade burocrática — é o documento que, pela lógica do art. 17 da LC 140/2011, torna insubsistente a autuação do ente supletivo. Protocolada a resposta estadual, ela deve instruir tanto a defesa administrativa quanto o eventual pedido de desembargo.

A terceira é atacar o termo de embargo pelos seus próprios vícios, e não apenas pela competência. A ausência de motivação quanto à iminência de degradação, a falta de comunicação ao órgão licenciador, a extensão do embargo a áreas não correlacionadas com a infração e a inexistência de coordenadas precisas são falhas que se discutem na via administrativa com boa taxa de êxito, sem necessidade de judicialização imediata. Sobre a divisão de atribuições entre os entes, vale conferir a discussão específica sobre competência de fiscalização ambiental.

O que o produtor rural deve fazer

Quem tem autorização estadual de supressão e foi embargado pelo IBAMA não deve, em hipótese alguma, prosseguir com o desmate confiando na validade do ato estadual. Descumprimento de embargo gera multa autônoma, caracteriza crime e comunicação ao Ministério Público, e destrói a credibilidade da defesa. Pare a atividade, documente a paralisação e discuta a restrição pelos meios próprios.

Protocole imediatamente o pedido de manifestação do órgão licenciador, apresente defesa administrativa dentro do prazo instruída com a autorização e com o confronto dos polígonos, e exija do IBAMA a comprovação dos pressupostos do art. 17, § 2º, da LC 140/2011. Se a autoridade federal mantiver o embargo mesmo diante de manifestação estadual expressa pela regularidade da área, a via judicial se torna inevitável — e aí a prova já estará pronta. O caso do Acre mostra que a tese genérica de incompetência do IBAMA, desacompanhada de ato autorizativo e de manifestação do órgão licenciador, não prospera. Mas a decisão também deixa entrever o outro lado: afastou o § 3º do art. 17 da LC 140/2011 apenas porque não havia auto de infração do IMAC sobre o mesmo fato e polígono. Citou ainda precedente do TRF1 em que, havendo dupla autuação, prevaleceu a do órgão estadual licenciador. O peso de uma mera autorização ou manifestação estadual não foi examinado. A defesa não se constrói com a alegação de que o IBAMA não podia fiscalizar. Constrói-se com o documento que prova que o Estado autorizou, e que ninguém comunicou o Estado antes de embargar.