Jurisprudência Ambiental

Cooperativa de crédito executou cédula de crédito bancário com vencimento antecipado baseado em desvio de finalidade, arrendamento não autorizado e embargo ambiental. O devedor opôs embargos à execução alegando ilegitimidade do vencimento antecipado, considerando que o embargo ambiental atingia apenas 3,9 hectares de um imóvel de 1.577 hectares.

O tribunal analisou se a garantia hipotecária pré-existente era suficiente para segurança do juízo e se havia probabilidade do direito quanto à ilegitimidade do vencimento antecipado. A questão central foi determinar se embargo ambiental de área mínima e outras infrações contratuais acessórias justificariam o vencimento antecipado da dívida rural.

O TJMT desproveu o recurso da cooperativa, mantendo o efeito suspensivo aos embargos à execução. O tribunal entendeu que embargo ambiental de apenas 0,24% da área total não compromete substancialmente a garantia hipotecária, sendo desproporcional o vencimento antecipado por este motivo.

Proprietário rural foi autuado pelo IBAMA em 2007 por corte seletivo na Mata Atlântica. O processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 8 anos, especialmente entre 2015 e 2023, impedindo a regularização da propriedade no CAR e acesso a crédito rural.

Definir se é possível manter embargo ambiental após o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo punitivo. Analisar se o embargo possui natureza imprescritível em razão da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental.

O tribunal concedeu a segurança determinando a baixa definitiva do embargo. Entendeu que o embargo é sanção administrativa vinculada ao processo punitivo e que sua manutenção após a prescrição viola o princípio da legalidade, configurando pena perpétua vedada pelo ordenamento.

Cooperativa de crédito promoveu execução de Cédula de Crédito Bancário rural com vencimento antecipado, alegando desvio de finalidade, arrendamento não autorizado e embargo ambiental. O devedor opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo.

Definir se embargo ambiental ínfimo (0,24% da área total) e outras infrações contratuais acessórias justificam vencimento antecipado de dívida rural. Analisar se garantia hipotecária pré-existente é suficiente para segurança do juízo sem nova penhora.

TJMT desproveu recurso da cooperativa, mantendo efeito suspensivo dos embargos. Reconheceu desproporcionalidade do vencimento antecipado por embargo que atinge área insignificante da propriedade rural.

Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 2010 com multa e embargo ambiental. Após reconhecimento judicial da prescrição intercorrente da execução fiscal da multa em 2025, requereu a anulação do termo de embargo e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.

Se o reconhecimento da prescrição da multa ambiental tem o condão de automaticamente anular o termo de embargo ambiental correlato. A questão envolve a autonomia jurídica entre as sanções de multa e embargo previstas na legislação ambiental.

O juiz indeferiu a liminar, esclarecendo que o embargo possui autonomia em relação à multa simples. Determinou a suspensão do processo no aguardo do julgamento do IRDR/TRF1 nº 94, que trata especificamente dessa controvérsia.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra dois produtores rurais por descumprimento de Termo de Embargo do IBAMA na Fazenda Paredo, em Bom Jesus do Araguaia/MT. Os réus continuaram desenvolvendo atividades agrícolas em área formalmente interditada pelo órgão ambiental federal em 2015.

O tribunal analisou se a regularização ambiental superveniente da propriedade rural afasta a responsabilidade civil por dano ambiental pretérito decorrente do descumprimento de embargo. Também examinou a pertinência de prova testemunhal destinada a demonstrar regularidade atual e competência administrativa da SEMA-MT.

O juízo indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela defesa, fundamentando que a regularização ambiental posterior não exclui a responsabilidade civil pelo dano já causado. Aplicou-se o princípio da responsabilidade objetiva ambiental e a teoria do risco integral prevista na Lei 6.938/81.

Empresa madeireira foi submetida a embargo total de suas atividades pelo IBAMA devido à manutenção de madeira sem licença válida em seu pátio. A medida permaneceu vigente por mais de quinze anos, mesmo com parte significativa da madeira estando regularmente licenciada.

O tribunal analisou se a interdição total das atividades empresariais era proporcional considerando que parcela significativa da madeira estava regular. Também verificou se a medida cautelar ainda se justificava após quinze anos de sua imposição sem risco ambiental atual.

O TRF1 reformou a sentença e concedeu a segurança, afastando os efeitos do embargo. Reconheceu que a interdição total se tornou desproporcional e perdeu sua utilidade pelo transcurso do tempo sem risco ambiental presente.

O Estado de Mato Grosso lavrou auto de infração ambiental e termo de embargo contra produtor rural. A notificação foi feita por edital após correspondência retornar com anotação 'não procurado', sem tentativas de localização no endereço rural conhecido.

O tribunal analisou se a notificação por edital é válida quando baseada apenas na devolução de correspondência 'não procurada', sem esgotamento dos meios ordinários de localização. Também examinou se o termo de embargo mantém validade quando o auto de infração é anulado.

O TJMT negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a anulação do processo administrativo. Decidiu que a notificação por edital exige diligências prévias efetivas e que o termo de embargo, sendo acessório ao auto de infração, também deve ser anulado.

Proprietário rural contestou auto de infração e embargo do IBAMA por desmatamento, alegando que a infração foi cometida por invasores sem-terra. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido sem abrir instrução probatória, fundamentando apenas na titularidade da propriedade.

O tribunal analisou se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva e se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória. Discutiu-se também se a mera titularidade da propriedade autoriza a aplicação de sanções ambientais.

O TRF1 proveu a apelação, anulando a sentença e determinando reabertura da instrução probatória. Firmou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta culposa ou dolosa e nexo causal.

Proprietário rural foi autuado e teve área embargada pela SEMA/MT por desmatamento não autorizado de 34,91 hectares em reserva legal. O agravante alegou que se tratava de pequena propriedade rural explorada em regime de subsistência, o que afastaria o embargo.

Se é possível embargar pequena propriedade rural explorada em regime de subsistência quando há desmatamento em área de reserva legal. Também se discutiu a validade de autuação baseada exclusivamente em imagens de satélite.

O TJMT negou provimento ao agravo por unanimidade, mantendo o embargo e a autuação. O tribunal entendeu que a condição de pequena propriedade não afasta o embargo quando há desmatamento em reserva legal e que a autuação por satélite é válida.

O Estado de Mato Grosso autuou propriedade rural em processo administrativo ambiental, mas realizou notificação por edital após apenas uma tentativa postal malsucedida, que retornou com anotação 'não procurado'. O proprietário questionou judicialmente a validade da notificação e dos atos subsequentes, incluindo multa e termo de embargo.

O tribunal analisou três questões centrais: a validade da notificação por edital após única tentativa postal; se a nulidade do processo administrativo invalidaria automaticamente o embargo ambiental; e a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios quando há proveito econômico mensurável.

O TJMT deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da notificação por edital e do crédito, mas mantendo a validade do embargo ambiental por sua natureza autônoma e preventiva. Determinou ainda a aplicação dos percentuais legais para honorários advocatícios em lugar da equidade.

O IBAMA aplicou auto de infração ambiental e termo de embargo contra particular. O autuado ajuizou ação anulatória questionando a validade dos atos administrativos, enquanto a autarquia propôs reconvenção pleiteando ação civil pública.

O tribunal analisou a admissibilidade da reconvenção com ação civil pública em ação anulatória de ato administrativo e a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa. Também examinou se o termo de embargo permaneceria válido após o reconhecimento da prescrição da multa.

O TRF1 rejeitou a reconvenção por ausência de identidade objetiva entre as ações e reconheceu a prescrição intercorrente da multa por decurso de mais de três anos sem atos processuais. Contudo, manteve a validade do termo de embargo, determinando nova instrução probatória para julgamento específico sobre este instrumento.

Proprietário rural teve atividades embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Posteriormente obteve licenças ambientais (DLA e LAC) e solicitou judicialmente a suspensão do embargo para retomada das obras de revitalização de estrada, ponte e pontilhão.

Se a inércia da Administração Pública em analisar pedido de desembargo, aliada à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender embargo. Se tal decisão configura indevida interferência judicial no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a suspensão do embargo. Entendeu que a inércia administrativa, descumprimento de ordem judicial e superveniência de licenças ambientais evidenciam plausibilidade do direito, permitindo retomada das atividades nos limites das licenças.