Prescrição de multa ambiental não afeta autonomia de embargo do IBAMA
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 2010 com multa e embargo ambiental. Após reconhecimento judicial da prescrição intercorrente da execução fiscal da multa em 2025, requereu a anulação do termo de embargo e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.
Se o reconhecimento da prescrição da multa ambiental tem o condão de automaticamente anular o termo de embargo ambiental correlato. A questão envolve a autonomia jurídica entre as sanções de multa e embargo previstas na legislação ambiental.
O juiz indeferiu a liminar, esclarecendo que o embargo possui autonomia em relação à multa simples. Determinou a suspensão do processo no aguardo do julgamento do IRDR/TRF1 nº 94, que trata especificamente dessa controvérsia.
Contexto do julgamento
O presente caso envolve uma controvérsia ambiental que se arrasta há mais de uma década. Em maio de 2010, o produtor rural João das Neves Oliveira foi autuado pelo IBAMA através do Auto de Infração n. 569893/D, que resultou em multa no valor de R$ 67.355,56, e simultaneamente teve sua propriedade rural na Colônia São José submetida ao Termo de Embargo n. 009889-C. Essas penalidades deram origem ao Processo Administrativo n. 02002.000272/2010-03 e posteriormente à inscrição em Dívida Ativa da União, gerando a Execução Fiscal n. 0002059-89.2015.4.01.3000.
A situação ganhou novo contorno em 2025, quando o Juízo da 1ª Vara Federal de Rio Branco reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal, extinguindo o processo executivo com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e transitou em julgado em maio de 2025. Diante da extinção definitiva do crédito, o produtor rural protocolou requerimento administrativo em julho de 2025 solicitando a anulação do auto de infração e do embargo, mas o IBAMA permaneceu inerte, mantendo as restrições ativas e o nome do interessado nos cadastros restritivos.
Inconformado com a manutenção das sanções administrativas mesmo após o reconhecimento judicial da prescrição da multa, o produtor ajuizou mandado de segurança buscando a exclusão de seu nome dos cadastros de áreas embargadas e do CADIN, além da baixa definitiva do termo de embargo e suspensão de todos os efeitos administrativos decorrentes da autuação original.
Fundamentos da decisão
O magistrado fundamentou seu entendimento na autonomia jurídica existente entre as diferentes espécies de sanções ambientais previstas na legislação brasileira. Conforme destacado na decisão, o embargo ambiental possui natureza jurídica distinta da multa simples, não sendo mero acessório desta última. O juiz invocou o art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê expressamente a aplicação de embargo como sanção autônoma para atividades exercidas em desacordo com a legislação ambiental.
A decisão encontrou respaldo adicional no § 4º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, que estabelece de forma cristalina que “a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental”. Esta disposição regulamentara reforça o entendimento de que as sanções ambientais possuem finalidades distintas e, portanto, regimes jurídicos próprios. O magistrado também destacou o § 1º do art. 101 do mesmo decreto, que define os objetivos específicos do embargo: prevenir a ocorrência de novas infrações e resguardar a recuperação ambiental.
Diante da relevância e complexidade da matéria, o juiz determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 94 do TRF1, que trata especificamente da “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental”. Esta decisão demonstra a preocupação do Judiciário com a uniformização do entendimento sobre tema que afeta milhares de processos similares em tramitação.
Teses firmadas
A principal tese estabelecida pelo julgado consiste no reconhecimento da autonomia jurídica do embargo ambiental em relação à multa administrativa. Segundo o entendimento firmado, o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução fiscal de multa ambiental não produz efeitos automáticos sobre o termo de embargo correlato, uma vez que este possui finalidades próprias voltadas à prevenção de danos futuros e à garantia da recuperação ambiental. Esta tese representa importante precedente para casos similares, estabelecendo que as sanções ambientais devem ser analisadas individualmente, respeitando-se suas características e objetivos específicos.
O julgado também consolida o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva não extingue automaticamente todas as consequências administrativas da infração ambiental, particularmente aquelas com caráter preventivo e reparatório. Esta orientação jurisprudencial fortalece a efetividade da proteção ambiental, impedindo que o mero decurso do tempo possa comprometer medidas essenciais para a preservação dos recursos naturais e prevenção de danos futuros ao meio ambiente.