Súmula 7 barra no STJ recurso de madeireira contra embargo do IBAMA
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Uma madeireira de Mato Grosso foi alvo de medidas cautelares administrativas adotadas pelo IBAMA no âmbito da Operação Maravalha III, que investigou fraudes em créditos florestais no Sistema SISFLORA-MT. A empresa teria recebido 110,5 m³ de créditos fraudulentos de madeira oriundos de empresa fantasma, créditos esses que podem ter acobertado extração ilegal em terras indígenas e unidades de conservação nos estados do Mato Grosso, Rondônia e Pará. O IBAMA decretou o embargo das atividades da empresa e o bloqueio de seu acesso ao SISFLORA como medidas preventivas.
A controvérsia central consiste em saber se o IBAMA pode adotar medidas cautelares de embargo de atividades e bloqueio do SISFLORA antes da conclusão do processo administrativo, sem comprovação presencial de irregularidades e sem individualização exaustiva da conduta imputada. A empresa sustentou que a medida violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, além dos critérios de gradação de sanções previstos na Lei 9.605/1998.
O TRF da 1ª Região deu provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança pleiteada pela madeireira, reconhecendo a regularidade do exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA com base no princípio da precaução. O STJ, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque rever a conclusão do TRF1 de que as medidas cautelares estavam suficientemente fundamentadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Contexto do julgamento
Uma madeireira sediada em Mato Grosso impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal buscando suspender as medidas cautelares administrativas impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em decorrência das investigações conduzidas no âmbito da Operação Maravalha III. A referida operação, realizada conjuntamente pela Polícia Federal, pelo IBAMA e por outros órgãos públicos, teve como foco o desmantelamento de esquemas de extração ilegal de madeira em terras indígenas e unidades de conservação nos estados do Mato Grosso, Rondônia e Pará, com especial atenção ao uso fraudulento do Sistema de Controle de Produtos Florestais do Mato Grosso (SISFLORA-MT).
Segundo as informações prestadas pelo IBAMA, créditos florestais fictícios eram gerados a partir de projetos de exploração madeireira superfaturados e, em seguida, transferidos por meio de depósitos de madeira utilizados como entrepostos, percorrendo rotas economicamente inviáveis entre municípios e estados. Nesse contexto, o IBAMA concluiu, com base em relatório de inspeção, que a madeireira havia recebido 110,5 m³ de créditos fraudulentos de madeira em toras provenientes de uma empresa que o órgão qualifica como fantasma, créditos esses que poderiam estar acobertando extração ilegal de recursos florestais em áreas protegidas. Diante desse quadro, o IBAMA determinou o embargo das atividades da empresa e o bloqueio de seu acesso ao SISFLORA como medidas de natureza cautelar e preventiva.
O mandado de segurança foi inicialmente acolhido em primeiro grau, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação e à remessa necessária do IBAMA, denegando a segurança pleiteada pela madeireira. Inconformada, a empresa interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo em recurso especial apreciado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o número AREsp 3.195.785/MT.
Fundamentos da decisão
O acórdão do TRF da 1ª Região, que prevaleceu porque o STJ não conheceu do recurso especial, assentou que o IBAMA dispõe de competência legal para adotar medidas preventivas e cautelares no exercício do poder de polícia ambiental, independentemente da conclusão do processo administrativo sancionador. A fundamentação jurídica central repousa sobre o princípio da precaução, consagrado no ordenamento ambiental brasileiro e recepcionado pela jurisprudência do próprio STJ, segundo o qual, diante de ameaça de danos sérios ao meio ambiente, a ausência de certeza científica absoluta ou de conclusão procedimental não pode ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas de proteção. Em matéria ambiental, a reversibilidade do dano é frequentemente impossível ou demanda décadas, o que justifica a prioridade da precaução sobre a espera pelo contraditório pleno. Para aprofundamento sobre os requisitos e efeitos dessa medida, recomenda-se a leitura do guia sobre embargo ambiental, que detalha o instituto sob a perspectiva da legislação e da jurisprudência brasileira.
A empresa agravante sustentou violação dos artigos 6º e 72, incisos VII e IX, da Lei 9.605/1998, argumentando que o embargo total das atividades e o bloqueio do SISFLORA teriam sido decretados com base em presunções genéricas, sem individualização da conduta e sem gradação proporcional da sanção. O STJ, porém, não examinou essa tese. O relator registrou que o TRF1, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que as medidas cautelares estavam suficientemente fundamentadas no relatório de inspeção do IBAMA, sem motivo para desconsiderar as conclusões da apuração feita na Operação Maravalha III, e que rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Pelo mesmo óbice, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, e o relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No acórdão regional, ficou consignado, ainda, que o diferimento do exercício do direito de defesa é regular nas medidas cautelares administrativas, cabendo à empresa, perante a própria autoridade ambiental, apresentar as provas necessárias à desconstituição da autuação e à obtenção da liberação de suas operações.
Sob o ângulo do controle judicial, o acórdão invocou a presunção de legalidade dos atos administrativos e registrou que o mérito das irregularidades apuradas na Operação Maravalha III não estava em discussão no mandado de segurança, de modo que as informações do relatório de inspeção do IBAMA bastavam para respaldar as medidas cautelares.
Alcance da decisão
O acórdão regional, que prevaleceu, invocou precedentes do STJ e do próprio TRF1 pela regularidade das medidas cautelares administrativas e do diferimento do exercício do direito de defesa. Para o TRF1, o IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental e com base no princípio da precaução, pode adotar medidas preventivas e cautelares — como o embargo de atividades e o bloqueio de acesso ao SISFLORA — para impedir a continuidade de condutas lesivas ao meio ambiente, antes da conclusão do processo administrativo sancionador. O STJ não firmou tese sobre o tema: a decisão monocrática não conheceu do recurso especial pela Súmula 7, por exigir reexame de fatos e provas.
O acórdão regional entendeu, ainda, que o relatório de inspeção do IBAMA, que aponta a empresa como destinatária de créditos florestais fraudulentos, bastava para respaldar as medidas cautelares, cabendo a ela apresentar à autoridade administrativa as provas de que sua conduta não violou os regramentos indicados na autuação para obter a liberação de sua movimentação de material florestal. Trata-se de inversão do ônus probatório em sede cautelar administrativa ambiental, coerente com a lógica protetiva que orienta o direito ambiental brasileiro e com os compromissos assumidos pelo país no combate ao desmatamento ilegal e à exploração predatória de recursos naturais em áreas protegidas.