Jurisprudência Ambiental

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra empresa responsável por loteamento, discutiram-se irregularidades ambientais e urbanísticas no empreendimento e eventuais prejuízos aos adquirentes. O juízo de origem deferiu medidas inibitórias — averbação da demanda nas matrículas imobiliárias, suspensão de novos negócios e movimentações registrais e paralisação de obras e intervenções até o atendimento das exigências ambientais e urbanísticas —, mas indeferiu o bloqueio de R$ 80.000,00 em ativos financeiros da empresa, pedido formulado para garantir eventual condenação por dano moral coletivo.

Discutiu-se se a natureza ambiental e coletiva da ação civil pública dispensaria a demonstração de risco concreto à futura execução para autorizar o bloqueio de ativos financeiros destinado exclusivamente a garantir eventual indenização por dano moral coletivo. Também se examinou se a orientação construída para a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa poderia ser transposta automaticamente para ações coletivas ambientais e urbanísticas.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite de R$ 80.000,00. O colegiado registrou que as medidas inibitórias já deferidas resguardam os interesses tutelados e que não há, no momento, elementos indicativos de risco à efetividade de eventual execução, ressalvada a renovação do pedido na origem caso sobrevenham fatos novos.