TJGO nega bloqueio de ativos em ACP ambiental sobre loteamento

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha deferido medidas inibitórias para proteção do meio ambiente, da ordem urbanística e dos adquirentes, indeferiu o bloqueio de R$ 80.000,00 em ativos financeiros da empresa responsável pelo loteamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a natureza ambiental da ação civil pública dispensa a demonstração de risco concreto para o bloqueio destinado exclusivamente a garantir eventual condenação por dano moral coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade patrimonial não decorre automaticamente do ajuizamento de ação civil pública ambiental, devendo observar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da medida. 4. As providências já deferidas resguardam diretamente os interesses tutelados, enquanto o bloqueio objetiva garantir indenização ainda dependente de instrução e reconhecimento judicial. 5. Ausentes indícios de insolvência, dissipação patrimonial, fraude ou circunstância atual indicativa de risco à futura execução. Ademais, os documentos mais recentes evidenciam a execução substancial da infraestrutura do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O bloqueio de ativos financeiros em ação civil pública ambiental, destinado exclusivamente à garantia de eventual indenização por dano moral coletivo, não é automático e exige adequação às circunstâncias concretas e demonstração de risco à efetividade da futura execução.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5496154-84.2026.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: RESIDENCIAL SETOR AEROPORTO ALEXÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha deferido medidas inibitórias para proteção do meio ambiente, da ordem urbanística e dos adquirentes, indeferiu o bloqueio de R$ 80.000,00 em ativos financeiros da empresa responsável pelo loteamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a natureza ambiental da ação civil pública dispensa a demonstração de risco concreto para o bloqueio destinado exclusivamente a garantir eventual condenação por dano moral coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade patrimonial não decorre automaticamente do ajuizamento de ação civil pública ambiental, devendo observar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da medida. 4. As providências já deferidas resguardam diretamente os interesses tutelados, enquanto o bloqueio objetiva garantir indenização ainda dependente de instrução e reconhecimento judicial. 5. Ausentes indícios de insolvência, dissipação patrimonial, fraude ou circunstância atual indicativa de risco à futura execução. Ademais, os documentos mais recentes evidenciam a execução substancial da infraestrutura do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O bloqueio de ativos financeiros em ação civil pública ambiental, destinado exclusivamente à garantia de eventual indenização por dano moral coletivo, não é automático e exige adequação às circunstâncias concretas e demonstração de risco à efetividade da futura execução.” VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o agravo de instrumento possui natureza secundum eventum litis, de modo que a atuação do órgão revisor deve permanecer circunscrita ao exame da legalidade e do acerto da decisão impugnada, à luz dos elementos disponíveis no momento em que proferida, sem antecipar a resolução definitiva das questões reservadas ao juízo de origem. No caso, a insurgência está limitada ao indeferimento do bloqueio de ativos financeiros da empresa agravada, até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a garantir eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental e urbanístico. O artigo 12, da Lei nº 7.347/1985, autoriza a concessão de medida liminar em ação civil pública. A tutela provisória, contudo, deve observar os pressupostos correspondentes à modalidade postulada, bem como os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, rege-se pelas hipóteses previstas no artigo 311, do mesmo diploma, e não decorre automaticamente da simples natureza ambiental ou coletiva da demanda. É certo que a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, recomenda atuação jurisdicional orientada pelos princípios da prevenção, da precaução e da reparação integral. Tais diretrizes legitimam a adoção de providências inibitórias, reparatórias e acautelatórias aptas a impedir a continuidade ou o agravamento do dano ambiental. Isso não significa, entretanto, que toda ação civil pública ambiental autorize, de maneira automática, o bloqueio de ativos financeiros do demandado. Mesmo nos casos em que a jurisprudência dispensa a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, a constrição continua subordinada à existência de elementos consistentes acerca da responsabilidade pelo dano e à adequação da medida diante das particularidades da causa. A orientação que qualificava como tutela de evidência a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa possuía fundamento específico na redação então vigente do artigo 7º, da Lei nº 8.429/1992. Essa construção não pode ser transposta, sem o necessário exame das circunstâncias concretas, para toda e qualquer ação coletiva em que se postule obrigação pecuniária futura. Na hipótese, a medida pretendida não está diretamente relacionada à cessação de uma atividade lesiva, à execução das obras de infraestrutura ou à recomposição de área ambientalmente degradada. O bloqueio foi requerido exclusivamente para assegurar o pagamento de possível indenização por dano moral coletivo, cujo reconhecimento e quantificação dependem da instrução processual. A distinção mostra-se relevante porque a decisão agravada já deferiu providências diretamente destinadas à proteção dos bens jurídicos discutidos na ação. Foram determinadas a averbação da demanda nas matrículas imobiliárias, a suspensão de novos negócios e movimentações registrais e a paralisação de obras e intervenções até o atendimento das exigências ambientais e urbanísticas. Essas medidas impedem, por ora, a ampliação do empreendimento, a celebração de novos negócios potencialmente prejudiciais aos adquirentes e a continuidade de intervenções sem o atendimento das determinações administrativas pertinentes. O bloqueio de ativos financeiros possui finalidade distinta e estritamente patrimonial: garantir o pagamento de indenização futura. Para sua adoção imediata, seria necessário que os elementos dos autos revelassem risco concreto ou, ao menos, objetivamente identificável de ineficácia do eventual provimento condenatório. Não há, contudo, notícia de insolvência da empresa, esvaziamento patrimonial, alienação fraudulenta de bens, encerramento irregular das atividades, dissolução de fato, descumprimento das ordens judiciais ou qualquer comportamento direcionado a inviabilizar futura execução. Ao contrário, a própria empresa agravada afirma ter prestado caução de 20% dos lotes ao Município para garantia da conclusão das obras. Embora a suficiência e a validade dessa garantia devam ser examinadas pelo juízo de origem no curso da instrução, sua existência enfraquece, nesta fase processual, a alegação de risco imediato de frustração patrimonial. Também merece consideração o panorama revelado pelos documentos mais recentes. Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Parecer Técnico nº 045/2025 registrou a conclusão das obras de terraplenagem, sistema viário, pavimentação, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública e arborização. O sistema de abastecimento de água foi considerado concluído, ressalvada sua recepção formal pela concessionária, enquanto a drenagem pluvial permanecia parcialmente executada. O Ofício nº 5041/2025 da SANEAGO indicou, ainda, que o projeto do Sistema de Abastecimento de Água do Residencial Boa Vista, destinado a 552 unidades residenciais, possuía validade prorrogada até março de 2027. Posteriormente, em 14 de abril de 2026, a concessionária informou a instauração de procedimento interno para acompanhamento do recebimento das obras e o agendamento de visita técnica. Esses elementos não eliminam as irregularidades investigadas nem antecipam conclusão sobre a responsabilidade dos demandados. Demonstram, porém, que a situação atual não corresponde integralmente ao panorama descrito nos pareceres de 2018, 2019 e 2020 e que houve execução substancial das obras de infraestrutura. A questão relativa à existência de dano moral coletivo igualmente reclama maior aprofundamento probatório. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.200.069/MT, assentou que o mero descumprimento da legislação ambiental não basta, isoladamente, para caracterizar dano extrapatrimonial difuso, exigindo-se a constatação de lesão intolerável à natureza. Reconhecida, contudo, ofensa concreta a processos ou padrões ecológicos especialmente protegidos, o dano moral coletivo deve ser aferido objetivamente, sob a perspectiva do damnum in re ipsa, observada a distribuição pro natura do ônus probatório (STJ, REsp nº 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 21/05/2025). No presente momento, coexistem documentos antigos que apontam irregularidades e elementos posteriores indicativos da execução substancial das obras de infraestrutura. A definição acerca da efetiva ocorrência de degradação ambiental intolerável, de sua extensão, da responsabilidade dos demandados e da configuração do dano moral coletivo depende da instrução da ação originária. Os precedentes invocados pelo agravante não conduzem a conclusão diversa. O Agravo de Instrumento nº 5674737-76.2021.8.09.0000 tratava de fortes indícios de lesão diretamente relacionada ao transporte e à pesca proibida de espécimes da fauna silvestre, bem como de constrição destinada a assegurar a reparação dos danos materiais decorrentes da conduta. A situação não se confunde com a presente, na qual se busca garantir exclusivamente indenização por dano moral coletivo ainda controvertida. De igual modo, o Agravo de Instrumento nº 5501377-53.2021.8.09.0048 reconheceu a possibilidade de indisponibilidade patrimonial diante das circunstâncias concretas daquele loteamento, não estabelecendo regra de bloqueio automático aplicável indistintamente a todas as ações civis públicas ambientais ou urbanísticas. Mais próximo da hipótese encontra-se o entendimento adotado por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5369601-66.2023.8.09.0174, no qual se reconheceu que a paralisação das obras, a proibição de comercialização, a suspensão de cobranças e a averbação da ação nas matrículas eram providências suficientes para a tutela imediata do direito, reputando-se prematuras as restrições patrimoniais antes da citação e da instrução processual: “(…) A exigência de apresentação de documentos, a requisição de informações sigilosas e a imposição de restrições patrimoniais em desfavor da parte requerida mostram-se açodadas e, em regra, não devem ser admitidas em sede de tutela antecipada, considerando que a parte agravada nem sequer foi citada e o feito ainda está pendente de instrução (...)” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5369601-66.2023.8.09.0174, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2023, DJe de 13/12/2023). Portanto, ainda que a indisponibilidade patrimonial seja juridicamente admissível em ações civis públicas ambientais, a providência não constitui consequência automática do ajuizamento da demanda ou da formulação de pedido indenizatório. No caso concreto, as medidas inibitórias já deferidas mostram-se adequadas à contenção das irregularidades apontadas, enquanto o bloqueio de valores, destinado exclusivamente à garantia de eventual indenização por dano moral coletivo, não encontra suporte em elementos atuais indicativos de risco à efetividade da futura execução. A constrição pretendida, neste momento, implicaria antecipação excessivamente gravosa dos efeitos econômicos de condenação ainda incerta, sem correspondência concreta com o risco que se pretende neutralizar. O indeferimento da medida não impede que o pedido seja renovado perante o juízo de origem caso sobrevenham elementos indicativos de insolvência, dissipação patrimonial, descumprimento das ordens judiciais ou agravamento do risco de inefetividade da tutela final, nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão liminar proferida na movimentação 06 e mantendo a decisão recorrida no ponto em que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros da empresa agravada, via SISBAJUD, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Advirto que, para fins de eventual oposição de embargos de declaração, o Tema Repetitivo n. 698, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece serem protelatórios os embargos destinados a rediscutir matéria já apreciada, hipótese que atrai a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o Relator os votantes nominados no extrato de Ata de Julgamento. PRESIDÊNCIA da sessão de julgamento nos termos do extrato de ata. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora