Jurisprudência Ambiental

Policiais militares receberam informação anônima apontando endereço específico de tráfico de drogas e as características físicas do suspeito. Ao chegarem ao local, o próprio acusado abriu o portão e, ao perceber a guarnição, dispensou ao solo duas porções de maconha fracionadas, indicando em seguida a existência de mais entorpecente no interior da residência, onde também foi apreendida balança de precisão. Condenado em primeiro grau por infração ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reputou ilícitas as buscas pessoal e domiciliar.

Discutiu-se se, a partir exclusivamente das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, havia elementos objetivos suficientes para caracterizar a "fundada suspeita" do art. 244 do Código de Processo Penal e as "fundadas razões" do art. 240, § 1º, do mesmo diploma, legitimando a revista pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado. Debateu-se ainda se a pretensão recursal demandava reexame de provas, vedado em recurso especial, ou mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

No AREsp 3272467/GO (2026/0202879-3), o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo por considerar preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada. Assentou que a hipótese não se resume à notícia apócrifa, pois a denúncia anônima era especificada quanto a endereço e características físicas, confirmadas no local, somando-se ao ato de dispensar ao solo dois invólucros de maconha já fracionados. Reconheceu, assim, a presença de elementos concretos e objetivos configuradores de fundada suspeita, caracterizando típica coleta progressiva e escalonada de elementos, afastada qualquer pecha de "fishing expedition".

A Operação Capa Dura investigou supostas irregularidades na aquisição de livros didáticos pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, com indícios de crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Sérgio Bento de Araújo, sócio da empresa INCA Tecnologia de Produtos e Serviços EIRELI, foi alvo de mandado de busca e apreensão deferido pelo juízo de primeira instância. O investigado contestou a validade da medida sob o argumento de que a decisão judicial careceria de fundamentação própria.

A questão central debatida pelo STJ foi se a decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão seria nula por ausência de fundamentação, tendo em vista que o magistrado teria se limitado a reproduzir trechos da representação policial e do parecer ministerial sem apresentar motivação autônoma. Debateu-se ainda se o STJ poderia, em sede de recurso especial, rever a presença ou ausência de elementos concretos que justificassem a medida constritiva contra o agravante.

A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial. O tribunal reafirmou que a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais, tornando válida a ordem de busca e apreensão. Reconheceu-se ainda que a pretensão de rever os elementos probatórios que embasaram a medida esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

A Operação Capa Dura investigou possíveis fraudes em licitações da Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre/RS, envolvendo a aquisição de 440.396 livros didáticos pelo valor aproximado de R$ 27,9 milhões, sem justificativa técnica plausível. A investigação foi deflagrada após representação de vereador ao Ministério Público de Contas, apontando irregularidades na contratação com a empresa INCA Tecnologia de Produtos e Serviços EIRELI. A partir dos elementos colhidos, foi deferida judicialmente busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e indisponibilidade de bens dos investigados.

A questão jurídica central consistiu em saber se a decisão judicial que deferiu a busca e apreensão era nula por ausência de fundamentação idônea, tendo em vista que o magistrado de origem adotou a técnica da motivação per relationem, reportando-se aos fundamentos da representação policial e do parecer ministerial. Discutiu-se, ainda, se a análise da suficiência do suporte probatório da medida seria viável em sede de recurso especial ou se esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

O STJ negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu a validade da busca e apreensão deferida na origem. O tribunal firmou que a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais constritivas, desde que haja referência explícita aos elementos concretos da investigação. Reconheceu-se, ainda, que a reanálise do suporte fático-probatório seria inviável na via estreita do recurso especial, ante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.