Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental contra a concessionária de saneamento em razão de irregularidades persistentes no sistema de tratamento de esgoto do município de Posse/GO, com lançamento de efluentes fora dos padrões legais e presença de coliformes acima dos limites admitidos. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência impondo à concessionária obrigações de fazer: cessar os lançamentos irregulares, apresentar laudo técnico pericial independente, elaborar projeto e cronograma de revisão e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e iniciar as obras, sob pena de multa diária. A concessionária interpôs agravo de instrumento sustentando antecipação do mérito, ausência de prova pré-constituída e inexequibilidade dos prazos fixados.

Discutiu-se se a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência em ação civil pública ambiental antecipou indevidamente o mérito da demanda e se estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Também se examinou a razoabilidade, a proporcionalidade e a exequibilidade dos prazos de 30, 60 e 180 dias fixados para as obrigações de fazer, bem como a legitimidade da multa diária cominada.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgamento realizado em 05/10/2026 sob relatoria do Desembargador Átila Naves Amaral, conheceu do Agravo de Instrumento nº 5666237-37.2026.8.09.0132 e negou-lhe provimento, à unanimidade (acórdão disponibilizado no DJEN em 08/10/2026). O colegiado reconheceu que o robusto conjunto probatório técnico — perícias, fiscalizações e inquéritos acumulados ao longo de quase vinte anos — demonstrava a probabilidade do direito e o perigo de dano concreto e iminente. Concluiu que os prazos e a multa diária, esta limitada por teto, são proporcionais à gravidade e à persistência da degradação, sem prejuízo de reavaliação no curso do processo principal.