Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra proprietário rural em Uruará/PA, apontando desmatamento de 65,423 hectares de vegetação nativa em imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural e pedindo reparação e indenização. Em decisão inicial, foi deferida tutela de urgência para cessação das atividades degradadoras, suspensão do CAR e restrições administrativas correlatas. Citado, o réu contestou tempestivamente, sustentando regularidade formal perante os órgãos ambientais e ausência de delimitação técnica do dano, além de pedir a suspensão do processo para regularização via Programa de Regularização Ambiental e a expedição de ofício à SEMAS.

Discutiu-se se a pretensão judicial de reparação de dano ambiental pode ser paralisada pela mera expectativa de adesão do proprietário ao Programa de Regularização Ambiental e pela tramitação de procedimentos perante o órgão ambiental estadual. Também se examinou se cabe ao juízo requisitar à SEMAS documentos que interessam à tese defensiva do réu e se o feito comportaria julgamento antecipado sem prévia especificação de provas.

Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau indeferiu tanto o pedido de suspensão do processo quanto o requerimento de expedição de ofício à SEMAS formulados pelo requerido. Determinou, ainda, a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pertinência, necessidade e o fato controvertido a demonstrar. Após o prazo, os autos retornarão conclusos para saneamento ou deliberação sobre julgamento antecipado do mérito.

Proprietários rurais obtiveram em juízo o levantamento de embargo ambiental imposto pelo IBAMA sobre área rural, em razão de infração reconhecida como ocorrida antes de 22 de julho de 2008. No curso da regularização, constaram dos autos termo de compromisso de compensação de área firmado pelo antigo proprietário, Licença Ambiental Única, inscrição no Cadastro Ambiental Rural com adesão ao Programa de Regularização Ambiental e Autorização Provisória de Funcionamento. A autarquia ambiental recorreu contra a manutenção do levantamento da restrição.

Discutiu-se se o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária continha omissão ou contradição quanto aos requisitos para a suspensão do embargo ambiental, em especial sobre a necessidade de prévia assinatura do termo de compromisso previsto no art. 59, § 5º, da Lei nº 12.651/2012. Também se analisou se os embargos de declaração permitiriam a rediscussão da matéria com atribuição de efeitos infringentes.

A 11ª Turma do TRF1, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, mantendo integralmente o acórdão que havia negado provimento à apelação e à remessa necessária e preservado o levantamento do embargo ambiental. O colegiado entendeu ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil e consignou que as razões do embargante revelavam inconformismo com o resultado do julgamento.

Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 22/11/2004 por supressão não autorizada de 3 hectares de vegetação nativa em área inserida no bioma Mata Atlântica, com imposição de embargo administrativo e multas. Posteriormente, o órgão ambiental constatou o descumprimento do embargo e a continuidade da atividade agrícola na área. Ajuizada ação para anular os processos administrativos, cancelar o embargo e as autuações, ou, subsidiariamente, assegurar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau.

No juízo de admissibilidade, discutiu-se se o recurso especial interposto contra o acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF2 preenchia os requisitos constitucionais e regimentais de cabimento. Examinou-se a existência de prequestionamento dos arts. 61-C, 63 e 67 da Lei nº 12.651/2012, a individualização do dispositivo supostamente violado da Lei nº 11.428/2006 e a possibilidade de rever a incidência concreta dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal sem reexame de fatos e provas.

Em decisão monocrática proferida no exercício do juízo de admissibilidade na origem, o TRF2 inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos arts. 61-C, 63 e 67 da Lei nº 12.651/2012, deficiência de fundamentação quanto à Lei nº 11.428/2006 e necessidade de reexame fático-probatório quanto aos arts. 61-A e 61-B do mesmo diploma. O dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' restou prejudicado pelos mesmos óbices.

A SEMAS/PA constatou a destruição irregular de 37,33 hectares de floresta nativa de especial preservação em imóvel rural de Uruará/PA, registrado no CAR nº PA-1508159-933426AB887045F2A7FE01041D4CD00A. A fiscalização resultou no Auto de Infração nº AUT-2-S/23-01-00620 e no Termo de Embargo nº TEM-2-S/23-01-00341, ambos de 16 de janeiro de 2023, amparados no Relatório de Fiscalização nº REF-2-S/23-01-00845 e no Relatório de Análise Técnica nº 004763/2020 do CIMAM. Com base nesse conjunto probatório, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública de responsabilidade por dano ambiental contra o proprietário do imóvel.

Discutiu-se se a adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental, com Termo de Compromisso nº 572/2020 e PRADA nº 477/2020 firmados perante a SEMAS/PA, afasta a responsabilidade civil pela supressão vegetal originária e o dever de recomposição sob controle jurisdicional. Também se examinou a legitimidade passiva do titular do domínio diante da natureza propter rem da obrigação ambiental e o cabimento de indenização por dano moral coletivo cumulada com obrigações de fazer e não fazer.

O juízo da Vara Única de Uruará reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público e a do requerido, como titular registral e declarante do CAR, rejeitando as objeções formais. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou o réu a recuperar integralmente os 37,33 ha, comprovando em 90 dias do trânsito em julgado o protocolo e a aprovação de PRADA na SEMAS/PA, e a pagar R$ 37.000,00 por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos. Determinou o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental pré-constituída. Na fundamentação, assentou a responsabilidade objetiva pelo risco integral (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) e confirmou só em parte a tutela de urgência. Manteve a abstenção de desmates e a paralisação nos 37,33 ha embargados, com multa limitada a R$ 50.000,00. Modulou a suspensão do CAR, que segue ativo e anotado, e restringiu o bloqueio de crédito e benefícios ao polígono embargado.

Um produtor rural ajuizou ação declaratória contra o Estado de Mato Grosso para desconstituir o Auto de Infração nº 104505, lavrado em razão do desmatamento de 647,8033 hectares de vegetação nativa, no ano de 2006, em imóvel rural de Itaúba/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. A autuação resultou em multa consolidada de R$ 129.560,66, que originou a CDA nº 2012857 e a respectiva execução fiscal. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e a sentença julgou improcedente a demanda.

Discutiu-se se a multa ambiental aplicada por supressão de vegetação anterior a 22 de julho de 2008 poderia ter sua exigibilidade suspensa com base no art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.651/2012, independentemente do integral preenchimento dos requisitos legais. Também se debateu a exigência de correspondência entre o Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa de Regularização Ambiental e o auto de infração questionado, conforme o art. 56, VI, do Decreto Estadual/MT nº 1.491/2018, além dos efeitos da mora administrativa na análise do requerimento do produtor.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento à apelação do produtor, mantendo a sentença de improcedência, e rejeitou os embargos de declaração do particular; os aclaratórios do Estado de Mato Grosso, relativos a honorários, não foram conhecidos por preclusão. A controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AREsp 3223635/MT (2026/0129899-3), com agravos de ambas as partes contra a inadmissão dos recursos especiais. Em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 18/09/2026, o relator, Ministro Francisco Falcão, conheceu dos agravos, afastou a alegada omissão e entendeu que rever a recusa dos documentos novos e a conclusão sobre os requisitos para suspender a multa exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e que o recurso do Estado não atacou especificamente o fundamento do acórdão (Súmula 283/STF).

Proprietários rurais foram condenados judicialmente à recuperação ambiental de área degradada no Estado de São Paulo, em ação promovida pelo Ministério Público Estadual. Os réus pretendiam realizar a recuperação exclusivamente por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), condicionando a obrigação à prévia aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença condenatória, determinando a recuperação independentemente de regularização administrativa.

A questão central discutida consiste em saber se a obrigação de recuperar área ambientalmente degradada pode ser condicionada à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no art. 29, § 4º, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), e à prévia aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Discute-se também se o acórdão estadual incorreu em nulidade por omissão ao não enfrentar precedentes do STF sobre a retroatividade do Novo Código Florestal, e se era devida a multa imposta aos embargos de declaração como protelatórios.

Em decisão monocrática, o relator no STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, com base na Súmula 98. Afastou a alegação de nulidade por omissão, pois o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes, e não reexaminou o direito à recuperação pelo PRA, por depender de prova (Súmula 7). Com isso, ficou de pé a conclusão do TJSP de que a recuperação ambiental não está condicionada ao CAR nem ao PRA.

O IBAMA lavrou auto de infração e termo de embargo em julho de 2008 contra proprietário rural por supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente e reserva legal. O processo administrativo ficou paralisado por mais de cinco anos sem qualquer causa interruptiva da prescrição, tendo a decisão de primeira instância administrativa sido proferida somente em maio de 2015. O proprietário ajuizou ação ordinária pleiteando a anulação do auto de infração e a suspensão do termo de embargo, tendo aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual.

A questão central enfrentada pela Quinta Turma do TRF1 consistiu em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal em razão da paralisação do processo administrativo por prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999. Também se examinou a possibilidade de suspensão do termo de embargo em virtude da adesão do autuado ao PRA, conforme o art. 59 da Lei nº 12.651/2012, bem como a admissibilidade da reconvenção oposta pelo IBAMA com natureza de ação civil pública.

A Quinta Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, anulou o auto de infração, suspendeu o termo de embargo até a conclusão do processo de regularização ambiental no âmbito estadual e indeferiu a reconvenção. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.