Jurisprudência Ambiental

O IBAMA ajuizou execução fiscal para cobrar multa administrativa ambiental de R$ 16.313,65, originada de auto de infração lavrado em 2009 por irregularidade no transporte de produto florestal. O condutor do caminhão abordado opôs embargos à execução fiscal, sustentando que, à época, era motorista carreteiro empregado da empresa madeireira proprietária tanto do veículo quanto da carga, atuando no cumprimento de ordens dos empregadores.

Discutiu-se se o empregado contratado como motorista pode ser pessoalmente responsabilizado por infração administrativa ambiental relativa ao transporte de carga florestal pertencente ao empregador. A controvérsia envolveu a natureza da responsabilidade administrativa ambiental — objetiva ou subjetiva — e, em caráter preliminar, a possibilidade de processar embargos sem garantia do juízo em favor de executado beneficiário da gratuidade de justiça.

A Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, no exercício de competência federal delegada, rejeitou a preliminar do IBAMA e julgou procedentes os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito. A sentença declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da CDA exclusivamente quanto ao embargante, extinguiu a execução fiscal em relação a ele, determinou o levantamento de eventuais constrições e condenou a autarquia em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Três empresas do setor madeireiro impetraram mandado de segurança contra ato do Chefe da 6ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, após a apreensão de carga de madeira serrada ocorrida em 05/10/2026. Pediam nova medição da carga, com contagem individualizada das peças e acompanhamento de órgão ambiental, além de medidas de conservação e eventual liberação. A fiscalização apontou divergência entre o volume declarado na documentação florestal, de 35,653 m³, e o volume apurado em campo, de 47,41164 m³ após desconto de 10%.

Discutiu-se se o juízo federal cível, em mandado de segurança contra autoridade policial federal, pode determinar a realização de nova medição técnica da madeira apreendida quando os mesmos fatos foram formalizados em Termo Circunstanciado de Ocorrência, com enquadramento no art. 46 da Lei nº 9.605/1998 e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal estadual. A controvérsia envolveu a adequação da via mandamental para pretensão de conteúdo probatório e a competência para deliberar sobre a prova, a conservação e a restituição do bem apreendido.

Em sentença de primeiro grau, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop-MT julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, deixando de remeter os autos à Justiça Estadual por entender inadequada a própria via eleita. A liminar antes deferida foi expressamente revogada, ficando prejudicado o pedido de medidas coercitivas. Ressalvou-se às impetrantes a possibilidade de requerer, perante o juízo criminal competente e pela via adequada, a produção antecipada da prova técnica, a conservação e a eventual restituição da carga.