Jurisprudência Ambiental

STJ limita o art. 62 do Código Florestal na APP de reservatórios hidrelétricos

12/06/2026 STJ Recurso Especial Processo: 0011307-97.2007.4.03.6106

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Área de preservação permanente Código florestal Licenca ambiental Usina-hidreletrica
Fato

O IBAMA recorreu ao STJ, contra o Município de Guaraci e o Ministério Público Federal, em ação civil pública que discute a correta delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, localizada no Estado de São Paulo. A controvérsia surgiu a partir da aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) a um empreendimento hidrelétrico em operação desde 1975, portanto registrado muito antes da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001. O IBAMA questionou se aquele dispositivo legal poderia ser utilizado para ampliar a permissividade de ocupação antrópica em áreas que, pela licença ambiental, já possuíam APP delimitada com critérios mais protetivos.

Questão jurídica

A questão jurídica central consiste em saber se o art. 62 do novo Código Florestal, ao fixar a faixa de APP dos reservatórios artificiais registrados antes da MP nº 2.166-67/2001 entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, destitui ou substitui a APP delimitada na licença ambiental, inclusive para regularizar intervenções antrópicas realizadas após 22 de julho de 2008. O STJ precisou, ainda, definir se esse dispositivo possui alcance irrestrito ou se sua aplicação se limita à consolidação de ocupações preexistentes àquela data-marco.

Resultado

O Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze reconsiderou a decisão monocrática anterior, reconhecendo plausibilidade nas alegações do IBAMA, e passou a novo exame do recurso especial. Em seguida, deu provimento ao recurso especial do IBAMA, alinhando-se ao entendimento firmado pela Segunda Turma no REsp nº 2.141.730/SP, segundo o qual o art. 62 do Código Florestal aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008, não podendo ser invocado para regularizar intervenções posteriores dentro dos limites da APP definida pela licença ambiental. Para ocupações posteriores a essa data, prevalecem os parâmetros dos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal.

Contexto do julgamento

O caso é uma ação civil pública sobre a correta delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, empreendimento em operação desde 1975 e, portanto, registrado décadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. No STJ, o IBAMA recorre contra o Município de Guaraci e o Ministério Público Federal, e a concessionária do reservatório figura entre os interessados. A discussão ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, o chamado novo Código Florestal, cujo art. 62 estabelece que, para reservatórios artificiais com registros ou concessões anteriores àquela MP, a faixa de APP corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia aplicado o art. 62 do Código Florestal de maneira ampla ao caso, entendendo que todos os reservatórios enquadrados naquela categoria histórica teriam sua APP automaticamente redefinida pelo novo parâmetro legal, independentemente do que constasse na licença ambiental do empreendimento. O IBAMA insurgiu-se contra essa interpretação no recurso especial, sustentando que a aplicação irrestrita do dispositivo implicaria a regularização de intervenções antrópicas realizadas após 22 de julho de 2008, data-marco do Código Florestal, em flagrante desvirtuamento do propósito protetivo da norma ambiental.

O Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, inicialmente, negou provimento ao recurso especial com fundamento na constitucionalidade do art. 62, declarada pelo STF nas ADIs nº 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC nº 42. Contudo, em sede de agravo interno, o Ministro reconsiderou sua posição ao verificar que a controvérsia não girava em torno da constitucionalidade do dispositivo — ponto incontroverso —, mas sim sobre os limites interpretativos de sua aplicação em face da APP fixada pela licença ambiental do empreendimento e das intervenções antrópicas realizadas em momento posterior ao marco temporal legalmente estabelecido.

Fundamentos da decisão

O ponto nevrálgico da controvérsia reside na distinção entre dois regimes normativos que coexistem no Código Florestal de 2012: de um lado, o regime geral das APPs de reservatórios artificiais, disciplinado pelos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012, que determina a fixação da faixa protetiva na licença ambiental do empreendimento; de outro, o regime especial do art. 62, voltado especificamente aos reservatórios registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001, para os quais a lei adota um critério geomorfológico de delimitação da APP. A interpretação sistemática da norma impõe que este último dispositivo não seja lido de forma isolada, mas em harmonia com a finalidade de proteção ambiental que permeia todo o Código Florestal, sob pena de subverter o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de controle preventivo de danos ao meio ambiente — tema diretamente relacionado ao debate sobre o alcance das autuações e do embargo ambiental em áreas de proteção ambiental.

Nesse sentido, o STJ alinha-se à compreensão de que o art. 62 do Código Florestal cumpre uma função específica e delimitada: a de consolidar situações fáticas preexistentes, isto é, ocupações antrópicas já instaladas antes de 22 de julho de 2008, data que o próprio Código Florestal elegeu como marco para a caracterização das chamadas áreas rurais consolidadas. Esse entendimento deriva da leitura conjugada do art. 62 com os arts. 61-A e seguintes da mesma lei, que estruturam um sistema de regularização ambiental fundado na estabilização de situações pretéritas, e não na criação de um salvo-conduto para novas intervenções em zonas ambientalmente sensíveis. Admitir interpretação contrária equivaleria a permitir que o art. 62 desconstituísse a APP delimitada na licença de operação, quando, segundo a decisão, ele apenas tolera as ocupações anteriores a 22/7/2008 e não pode ser usado para consolidar novas áreas.

Do ponto de vista das consequências práticas, a delimitação correta da APP do Reservatório de Marimbondo é fundamental para determinar quais ocupações e intervenções antrópicas situadas na faixa marginal do reservatório estão sujeitas às obrigações de recomposição, de compensação ambiental ou, eventualmente, de embargo e demolição. A licença ambiental do empreendimento, enquanto ato administrativo vinculado a parâmetros técnicos e legais vigentes à época de sua expedição, representa o instrumento legítimo de definição dessa faixa protetiva para intervenções posteriores a 2008, preservando a segurança jurídica do licenciamento ambiental como processo estruturado de avaliação prévia de impactos.

Alcance da decisão

A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.141.730/SP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com acórdão publicado em 28 de abril de 2025, firmou a tese de que, para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001, a faixa da APP é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 do Código Florestal exclusivamente para consolidar, ou seja, dar por regularizadas, as ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008. Para ocupações e intervenções posteriores a essa data, incide o regime geral dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012, com a consequente prevalência dos parâmetros estabelecidos na licença ambiental. Essa tese foi aplicada no presente AgInt no REsp 2117489/SP: o relator, em decisão monocrática de reconsideração, deu provimento ao recurso especial do IBAMA para declarar que o art. 62 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, mas somente tolera as ocupações anteriores a 22/7/2008, e que a APP da licença de operação vale para as ocupações a partir dessa data.

O entendimento ora consolidado pelo STJ é coerente com a jurisprudência do STF, que, na Reclamação nº 38.764, publicada em 17 de junho de 2020, cassou acórdão do TRF da 3ª Região que havia deixado de aplicar o art. 62 ao fundamento de que o dispositivo, embora constitucional, não alcançaria fatos anteriores à sua vigência, e fixou que, quanto ao art. 62, não se aplicam a vedação ao retrocesso nem o tempus regit actum, de modo que ele incide sobre todos os reservatórios registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001. A diferença fundamental, agora esclarecida pelo STJ, é que essa incidência obrigatória do art. 62 opera exclusivamente no plano das ocupações consolidadas anteriores a 2008, não projetando efeitos permissivos sobre intervenções futuras. Cria-se, assim, um regime jurídico bipartido e tecnicamente preciso: o art. 62 rege o passado consolidado; a licença ambiental, ancorada nos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal, rege o presente e o futuro das obrigações ambientais no entorno dos grandes reservatórios hidrelétricos brasileiros.

Perguntas Frequentes

Como o STJ definiu a APP de reservatórios hidrelétricos no Código Florestal?
O STJ estabeleceu que para reservatórios registrados antes da MP 2.166-67/2001, a APP é definida na licença ambiental. O art. 62 do Código Florestal serve apenas para consolidar ocupações existentes antes de 22 de julho de 2008, não criando permissão para novas intervenções.
Qual a diferença entre ocupações antes e depois de 2008 em APP de usinas hidrelétricas?
Ocupações anteriores a 22 de julho de 2008 podem ser consolidadas pelo art. 62 do Código Florestal. Já intervenções posteriores a essa data devem seguir os parâmetros da licença ambiental do empreendimento, conforme arts. 4º, III e 5º da Lei 12.651/2012.
O que acontece com ocupações irregulares em APP de reservatórios após 2008?
Ocupações e intervenções realizadas após 22 de julho de 2008 em APP de reservatórios hidrelétricos estão sujeitas a obrigações de recomposição, compensação ambiental ou embargo e demolição, seguindo os parâmetros da licença ambiental original.
Como funciona a aplicação do art. 62 do Código Florestal em usinas hidrelétricas?
O art. 62 aplica-se exclusivamente para consolidar situações preexistentes a julho de 2008 em reservatórios registrados antes da MP 2.166-67/2001. Não funciona como autorização para novas supressões ou ocupações em áreas de preservação permanente.
Qual o papel da licença ambiental na definição de APP de hidrelétricas?
A licença ambiental é o instrumento legítimo para definir a faixa de APP de reservatórios hidrelétricos, especialmente para avaliar intervenções posteriores a 2008. Ela preserva a segurança jurídica do licenciamento como processo de avaliação prévia de impactos ambientais.

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