Jurisprudência Ambiental

Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental, tendo o processo administrativo sancionatório se prolongado por longo período. O tribunal de origem havia reconhecido tanto a nulidade do julgamento administrativo quanto a prescrição da pretensão punitiva com base no art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999, julgando improcedente a pretensão do órgão ambiental.

A questão central enfrentada pelo STJ diz respeito à existência de omissão na decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da prescrição intercorrente, sem examinar se o recurso especial do IBAMA havia impugnado de forma suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Discutia-se, especificamente, se a ausência de ataque ao fundamento relativo à prescrição comum e à nulidade do ato administrativo tornava o recurso especial inadmissível por falta de dialeticidade, nos termos da Súmula 283 do STF.

A Ministra Relatora Regina Helena Costa analisou os embargos de declaração opostos pelo autuado, verificando se a decisão anterior havia incorrido em omissão ao deixar de examinar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem não impugnados pelo IBAMA no recurso especial. A decisão reconhece a pertinência do debate sobre o vício de omissão apontado, discutindo a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para eventual não conhecimento do recurso especial.

O contribuinte Elson Krettle de Vette impetrou mandado de segurança contestando a exigência de arrolamento de bens pela Fazenda Nacional. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a segurança, entendendo que a exigência seria inconstitucional com base na Súmula Vinculante nº 21 do STF. A Fazenda Nacional, então, interpôs recurso especial argumentando que o arrolamento em questão decorria do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, norma distinta daquela vedada pelo enunciado sumular.

A questão jurídica central consiste em saber se o Tribunal de origem violou o art. 535 do CPC/1973 ao deixar de se manifestar, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sobre a distinção entre o arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997 e a exigência de depósito ou arrolamento prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, vedada pela Súmula Vinculante nº 21 do STF. A omissão do acórdão embargado foi apontada como fundamento do recurso especial, pois a ausência de enfrentamento dessa distinção comprometeu a correção do julgamento.

O Ministro Francisco Falcão, relator do REsp 2267299/MG, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo com a determinação de que o colegiado se manifeste especificamente sobre a distinção arguida nos declaratórios, solucionando a omissão verificada.

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra a Usina Xavantes S.A. e seu representante Itamar Pereira da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 54, caput, e 68 da Lei n. 9.605/1998, relacionados à causação de poluição e ao descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a rejeição da denúncia por entender que a prova da materialidade era frágil, reputando inconclusivo o laudo indireto e insuficientes os boletins e autos ambientais lavrados.

A controvérsia central residia em saber se, para o recebimento da denúncia pelo crime de poluição previsto no art. 54, caput, da Lei de Crimes Ambientais, é exigível prova pericial robusta da materialidade delitiva ou se basta o lastro indiciário mínimo, dado o caráter formal do tipo penal. Discutia-se, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase de prelibação e a possível ocorrência de bis in idem quanto à imputação simultânea do art. 68 da mesma lei.

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca superou o óbice da Súmula 7/STJ, reconhecendo que a insurgência ministerial era estritamente jurídica e não demandava revolvimento fático-probatório. No mérito, a decisão apontou para a necessidade de reforma do acórdão estadual, reafirmando que o art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configurar a conduta delitiva, independentemente de laudo pericial específico.

Alexandre Silveira Sant'Ana, titular da Peixaria Santana, foi flagrado comercializando e beneficiando filés de raia viola (Rhinobatos horkelli), espécie ameaçada de extinção, em seu estabelecimento comercial no Rio Grande do Sul. A fiscalização do IBAMA, realizada em 2018, identificou a presença das espécies proibidas e constatou a existência de compartimento oculto no local, utilizado para esconder a atividade ilegal. O caso deu origem a ação penal pela prática dos crimes previstos nos artigos 34 e 69 da Lei de Crimes Ambientais.

O recurso especial discutiu a validade probatória do laudo de correlação morfológica elaborado por analista do IBAMA, a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a observância da cadeia de custódia na coleta das provas. A defesa sustentou que o laudo seria insuficiente para identificar a espécie protegida e que seriam indispensáveis perícia oficial e rigorosa cadeia de custódia nos termos do Código de Processo Penal.

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente pelos crimes dos artigos 34, parágrafo único, III, e 69 da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público Federal recusou o oferecimento do ANPP, e o tribunal entendeu que o conjunto probatório era suficiente para demonstrar a materialidade e o dolo do agente, sendo o laudo morfológico apto a identificar a espécie ameaçada.

Moradores rurais realocados em razão do Aproveitamento Hidrelétrico Peixe/Angical, no Tocantins, ajuizaram ação indenizatória contra a ENERPEIXE S/A, alegando danos materiais e morais decorrentes do ressecamento de córregos em suas propriedades após o enchimento do reservatório da usina. Os autores afirmaram que o Programa Ambiental vinculado ao empreendimento, concedido pela ANEEL, não foi cumprido adequadamente, causando prejuízos às suas atividades rurais. A seca dos cursos d'água foi constatada em 2008, conforme laudo elaborado por analistas do Ministério Público em 30 de setembro daquele ano.

A questão jurídica central debatida consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por danos decorrentes de impacto ambiental causado por empreendimento hidrelétrico, especificamente se tal marco seria a data do ajuizamento de Ação Civil Pública correlata ou a data em que os lesados tiveram ciência concreta do dano sofrido. Discute-se, ainda, se a pretensão indenizatória de natureza pessoal e patrimonial pode ser equiparada às ações de reparação de dano ambiental puro, tidas pela jurisprudência do STJ como imprescritíveis.

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória dos autores, por aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil, com prazo trienal contado a partir de 2008, ano em que a seca dos córregos foi constatada e documentada. A Corte afastou a tese de que o prazo prescricional somente teria início com o ajuizamento da Ação Civil Pública em 2009, reafirmando que o marco é a data em que o lesado tomou ciência do dano e de sua autoria. Por não se tratar de ação de reparação de dano ambiental difuso, mas de pretensão de cunho exclusivamente patrimonial e pessoal, a imprescritibilidade reconhecida pelo STJ para danos ambientais coletivos não se aplica ao caso.

Valter dos Santos foi flagrado mantendo em cativeiro, sem licença do IBAMA, um canário da terra, um coleirinho e um periquitão maracanã em gaiolas na varanda de sua residência. No momento da abordagem policial, havia um alçapão armado ao lado de uma das gaiolas, em condições de pronto uso para captura de novas aves silvestres. Os animais foram apreendidos e reintegrados ao habitat natural por serem considerados bravios e não domesticados.

A questão central debatida foi a possibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 para réu condenado por manutenção de espécimes silvestres em cativeiro sem autorização. Discutiu-se também a eventual absolvição por insuficiência probatória e a ocorrência de erro sobre a ilicitude da conduta, considerando que as espécies apreendidas não estavam ameaçadas de extinção.

O STJ, por meio do Ministro Ribeiro Dantas, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo integralmente o acórdão do TJSP. A Corte Superior aplicou a Súmula 7/STJ, entendendo que a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. A condenação foi mantida com pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

A Petrobras foi autuada pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA) por vazamento de óleo no Rio Iguaçu e em seu manguezal marginal, proveniente da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). A empresa ajuizou ação anulatória contra o auto de infração, alegando ausência de motivação, falta de laudo comprobatório de responsabilidade e desproporcionalidade no valor da multa aplicada. O TJRJ julgou improcedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade da Petrobras com base em relatório de vistoria lavrado in loco.

O STJ foi instado a examinar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJRJ e se a aplicação do art. 27 da Lei Estadual 3.467/2000 — que regula o prazo para pagamento de multas ambientais após decisão recursal administrativa — seria incompatível com os arts. 38, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal e 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, configurando violação à repartição de competência legislativa prevista no art. 24, I, da Constituição Federal. A recorrente sustentava ainda a ocorrência de prescrição da pretensão executória do crédito decorrente da multa ambiental.

O STJ rejeitou a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional, reconhecendo que o TJRJ fundamentou adequadamente sua decisão. Quanto à suposta antinomia entre a norma estadual e as normas federais sobre execução fiscal, o STJ declarou-se incompetente para o exame da questão, por envolver conflito entre lei estadual e lei federal de natureza constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário. O recurso especial não foi provido.

A Distribuidora Brício Ltda interpôs exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Fisco Estadual de Sergipe, alegando nulidade do auto de infração por ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota do imposto. O tribunal de origem rejeitou o pedido sob o fundamento de que a análise da validade do auto de infração demandaria dilação probatória, incompatível com o rito estreito da exceção de pré-executividade.

A questão jurídica central consiste em saber se a verificação da nulidade de auto de infração fiscal, por ausência de elementos essenciais como base de cálculo e alíquota, pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Discute-se, ainda, se os dispositivos do CTN e da LEF apontados como violados possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal perante o STJ.

O STJ não conheceu do recurso especial, aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, por ausência de comando normativo nos dispositivos legais indicados como violados capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Reconheceu-se, ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, e foi assentado que súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Para Aterro Sanitário (CIPAS), na região do Alto Tietê (SP), foram acionados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão da deposição irregular de lixo urbano em área particular, sem prévio licenciamento ambiental, em ofensa à Resolução CONAMA 1/85. A operação do aterro foi executada pela Empreiteira Pajoan Ltda., contratada pelo consórcio, e resultou em danos ambientais de grande magnitude, avaliados inicialmente em centenas de milhões de reais. O caso chegou ao STJ após o Município de Arujá agravar da decisão de inadmissão do recurso especial, sustentando cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade direta do ente municipal.

A questão jurídica central consistiu em definir se os municípios integrantes do consórcio poderiam ser considerados devidamente citados e representados nos autos por meio do próprio consórcio, detentor de mandato outorgado pelos entes consorciados, ou se seria necessária citação e intimação pessoal de cada ente público. Secundariamente, discutiu-se a extensão da responsabilidade dos municípios consorciados pelos danos ambientais causados pelo CIPAS e pela empreiteira contratada, incluindo a possibilidade de responsabilização subsidiária dos entes municipais.

O STJ, por meio de decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou provimento ao agravo interposto pelo Município de Arujá, mantendo a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a citação regular do CIPAS, detentor de poderes de representação outorgados pelos municípios, supria a necessidade de citação individual dos entes consorciados. O tribunal reconheceu a responsabilidade dos municípios no contexto do consórcio, rejeitando a tese de que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a empreiteira Pajoan e, apenas subsidiariamente, sobre o CIPAS.

A empresa Raízen Centro-Sul S.A. (antiga Biosev S.A.) foi autuada pelo Estado de Minas Gerais por meio do auto de infração n. 13.165, que lhe imputou multa pela infração de provocar incêndio florestal, com base nos critérios do Decreto estadual 44.844/2008. Inconformada, a empresa opôs embargos à execução fiscal alegando ausência de nexo causal, medição inadequada da área atingida, duplicidade de autuações e erro de capitulação, além de questionar os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre a multa. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do TJMG mantiveram a validade do auto de infração e negaram provimento ao recurso da empresa.

A questão jurídica central enfrentada pelo STJ diz respeito à existência de omissão no acórdão do TJMG quanto aos critérios de atualização monetária e juros aplicados à multa ambiental, em suposta violação ao art. 1.022 do CPC. Secundariamente, discute-se se a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza objetiva ou subjetiva, e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida pela empresa embargante.

O STJ, por meio de decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues, reconheceu parcialmente a razão da recorrente ao constatar que o Tribunal de origem, apesar de provocado em duas oportunidades — no recurso de apelação e nos embargos de declaração —, quedou-se silente sobre os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre a multa ambiental. Em razão dessa omissão, o acórdão foi anulado nesse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para nova apreciação da matéria.

A empresa Termofértil S/A foi alvo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em novembro de 2003, referente a crédito tributário constituído em maio do mesmo ano. Após tentativa frustrada de citação por carta com aviso de recebimento em 2004, o juízo determinou de ofício a citação por edital, realizada em fevereiro de 2005, sendo a citação considerada válida somente em 2018. A empresa opôs embargos à execução, alegando nulidade da citação editalícia e prescrição do crédito tributário.

O tribunal foi instado a examinar duas questões centrais: a validade da citação por edital realizada sem o esgotamento prévio das demais modalidades citatórias, especialmente antes da edição da Súmula 414 do STJ; e se a citação editalícia nula seria apta a interromper o prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN em sua redação anterior à Lei Complementar 118/2005. A controvérsia envolve ainda a aferição da diligência da Fazenda Nacional na condução do feito executivo.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, afastando a prescrição sob o fundamento de que, embora a citação por edital possa ter sido tecnicamente irregular, não houve inércia do credor, que tinha expectativa legítima na validade do ato citatório determinado de ofício pelo próprio juízo. O acórdão anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, inclusive com produção probatória. A Termofértil S/A interpôs recurso especial ao STJ, sustentando violação aos arts. 8º da LEF, 231, 232, 247 e 248 do CPC/73, 174 do CTN e à Súmula 414 do STJ.

O IBAMA autuou Dilermando Angelo Pezerico em 19 de agosto de 2008, aplicando multa pelo impedimento da regeneração natural de 486 hectares de reserva legal na Fazenda Pezerico, no Mato Grosso do Sul. O autuado alegou que os fatos que motivaram a autuação teriam ocorrido antes de 2003, o que tornaria a pretensão punitiva prescrita ao tempo da lavratura do auto de infração. O caso chegou ao STJ após o TRF da 3ª Região, em embargos de declaração com efeito infringente, reconhecer nulidades no auto de infração e a ocorrência de prescrição.

A controvérsia central envolve a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, especialmente quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, à tipicidade da conduta descrita no artigo 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e à possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação ambiental. Discute-se também se a discrepância entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal utilizado configura nulidade insanável capaz de afastar a exigibilidade da sanção administrativa.

O TRF da 3ª Região, ao acolher os embargos de declaração com efeito infringente, reconheceu a nulidade do auto de infração por erro de tipificação legal e pela constatação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que os fatos remontavam a período anterior a 2003 e a autuação ocorreu apenas em 2008. O IBAMA interpôs Recurso Especial perante o STJ, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, buscando a reforma do acórdão regional que havia anulado a multa ambiental.