STJ: cumulação de indenização com obrigação de recuperar APP é válida
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra proprietários de imóvel construído irregularmente às margens do Rio Paraná, no Município de Rosana/SP, em área de preservação permanente. O imóvel estava situado a menos de 500 metros do leito do rio, violando a faixa de proteção estabelecida pelo Código Florestal de 1965. O TRF da 3ª Região reconheceu o dano ambiental e determinou a demolição e o reflorestamento, mas afastou a condenação ao pagamento de indenização em dinheiro.
A controvérsia central residia na possibilidade de cumular a obrigação de recompor o meio ambiente degradado — mediante demolição da construção irregular e reflorestamento — com a condenação ao pagamento de indenização pecuniária pelo período em que a área de preservação permanente permaneceu degradada. O tribunal de origem entendeu que, havendo provas de que a recuperação in natura seria suficiente para reparar o dano, a indenização em dinheiro seria descabida.
O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, reconhecendo que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a responsabilidade civil por dano ambiental admite condenação simultânea à obrigação de fazer ou não fazer e à indenização pecuniária. A exclusão da indenização pelo simples fato de o infrator arcar com os custos da demolição e recuperação viola o princípio da reparação integral do dano ambiental. Em decisão monocrática, o relator reconheceu o dano moral coletivo e devolveu os autos ao TRF-3 para fixar o valor da indenização.
Contexto do julgamento
O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os proprietários de um imóvel edificado irregularmente no bairro Saúva, no Município de Rosana, interior de São Paulo. A construção estava localizada a menos de 500 metros do leito do Rio Paraná, dentro da faixa de preservação permanente legalmente estabelecida, em área classificada como rural pelo Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011, elaborado pelo Centro Técnico Regional V – Presidente Prudente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo. A ocupação irregular configurou intervenção antrópica em área de preservação permanente, com dano ambiental devidamente comprovado nos autos.
Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a responsabilidade dos réus, determinou a demolição das construções e o reflorestamento da área degradada, mas rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária. O fundamento adotado pelo TRF-3 foi o de que existiam provas de que a demolição e o reflorestamento seriam suficientes para reparar integralmente o dano ambiental, tornando a indenização em dinheiro uma medida desarrazoada e desproporcional nas circunstâncias do caso.
Inconformado com a exclusão da indenização, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial ao STJ, apontando violação ao art. 4º, VII, e ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), além de dissídio jurisprudencial. O Parquet sustentou que o acórdão recorrido contrariou os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral ao afastar a condenação indenizatória com base exclusivamente na viabilidade técnica da recuperação natural da área.
Fundamentos da decisão
Em decisão monocrática, o relator, Ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão do TRF-3 no ponto em que afastara a indenização, com base na jurisprudência que a Corte afirma consolidada, segundo a qual a responsabilidade civil por dano ambiental admite a condenação simultânea à obrigação de fazer ou não fazer e à indenização pecuniária. Reconhecido o dano moral coletivo, os autos voltaram ao TRF-3 para fixar o valor da indenização, que o tribunal de origem não havia quantificado. A responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981), já havia sido reconhecida pelo TRF-3. O acórdão regional também assentou que as obrigações ambientais têm caráter propter rem, o que significa que a responsabilidade pela degradação ambiental se transfere ao atual proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de ter sido ele o causador original do dano — entendimento já sedimentado na Súmula nº 623 do STJ. No caso concreto, o TRF-3 aplicou o Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/65), que estabelecia faixa de proteção de 500 metros para rios com largura superior a 600 metros, como é o caso do Rio Paraná, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao direito ambiental adquirido à preservação, que impede a retroatividade de norma posterior menos protetiva.
O ponto central da decisão foi a afirmação de que a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado — por meio de demolição e reflorestamento — e a obrigação de indenizar pelo período em que a área permaneceu degradada são cumuláveis e não excludentes entre si. A lógica é simples: enquanto a recuperação in natura visa restaurar o estado anterior do bem ambiental lesado, a indenização pecuniária destina-se a compensar os danos sofridos pelo meio ambiente durante todo o tempo de degradação, período em que os serviços ecossistêmicos da APP foram suprimidos. Afastar a indenização com o argumento de que a recuperação é suficiente representa, na prática, uma violação ao princípio da reparação integral do dano ambiental, conferindo ao infrator um benefício indevido e enfraquecendo o caráter preventivo e dissuasório da responsabilidade ambiental. Essa lógica também se conecta diretamente às hipóteses de embargo ambiental, onde a paralisação da atividade lesiva não exime o infrator das demais consequências jurídicas decorrentes da degradação já consumada.
A decisão ainda dialogou com o recente precedente firmado no REsp nº 2.200.069/MT, julgado pela Primeira Turma do STJ em 13 de maio de 2025, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que estabeleceu parâmetros objetivos para a caracterização de dano moral coletivo ambiental. Naquele julgado, ficou assentado que os danos imateriais ao meio ambiente não decorrem automaticamente do simples descumprimento da legislação ambiental, mas exigem a demonstração da intolerabilidade da lesão à natureza, com presunção relativa de ocorrência, cabendo ao réu afastar sua caracterização com fundamento em critérios legais, em conformidade com a distribuição pro natura do ônus probatório estabelecida na Súmula nº 618 do STJ.
Alcance da decisão
A decisão monocrática do STJ no REsp 2268096/SP reforça uma tese de grande relevância para o direito ambiental brasileiro: a da plena cumulabilidade entre a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado e a de pagar indenização pelos danos causados durante o período de degradação, sendo vedado ao julgador afastar a condenação indenizatória com o argumento isolado de que a recuperação in natura seria suficiente para reparar o dano. Tal entendimento decorre diretamente do princípio da reparação integral e do princípio do poluidor-pagador, ambos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente. A aplicação do regime mais protetivo ao tempo dos fatos, com a vedação da retroatividade do Novo Código Florestal, não foi decidida pelo STJ. É fundamento do acórdão do TRF-3, que registrou ainda que, para o Rio Paraná, a faixa de 500 metros permaneceu a mesma na Lei nº 12.651/2012.
Embora seja decisão monocrática, sem efeito vinculante, ela aplica jurisprudência que o STJ afirma consolidada e serve de referência para casos de ocupações irregulares em APPs, especialmente nas margens de grandes cursos d’água como o Rio Paraná. A compreensão de que a reparação do dano ambiental deve ser integral — abrangendo tanto a restauração ecológica quanto a compensação pelo período de privação dos serviços ambientais — representa um avanço significativo na tutela do meio ambiente e na efetividade do sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil.