STJ mantém condenação por receptação de carvão vegetal com notas falsas

AREsp 3073977/ES (2025/0398223-1) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE : RICARDO CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADOS : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 EDISON VIANA DOS SANTOS - ES007547 THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVANTE : THICIANO DA ROS ROSA ADVOGADO : NATALIA DADALTO SUZANO - ES018968 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU : VICTOR DE AGUIAR ANTONIO CORRÉU : CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A CORRÉU : MARCLEIVAN MORAES CARDOSO DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por RICARDO CARVALHO NASCIMENTO (fls. 1637-1749) e THICIANO DA RÓS ROSA (fls. 1750-1778) contra decisões da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiram os recursos especiais manejados contra acórdão da Primeira Câmara Criminal daquela Corte (fls. 1605-1611 e 1613-1621). Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime de receptação qualificada, por 1.144 vezes, em continuidade delitiva, e do delito de uso de documento falso. A sentença fixou, para cada acusado, a pena total de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. A Corte estadual negou provimento aos recursos de Ricardo e Thiciano, mantendo as condenações e as reprimendas (fls. 1074-1095). Ricardo Carvalho Nascimento interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Alegou, em síntese: a) violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por negativa de prestação jurisdicional; b) nulidade da prova emprestada e das interceptações telefônicas; c) violação ao princípio da identidade física do juiz; d) quebra da cadeia de custódia; e) atipicidade da receptação, insuficiência probatória e incidência do princípio da consunção; e f) ilegalidade na dosimetria da pena (fls. 1385-1520). O recurso foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF. No agravo, a defesa sustenta ter impugnado os óbices e reitera as teses do apelo nobre. Thiciano da Rós Rosa, por sua vez, alegou no recurso especial violação aos arts. 59 e 180, § 1º, do Código Penal, aos arts. 386, VI, e 387, III, do Código de Processo Penal e ao art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990. Defendeu a atipicidade da receptação, a insuficiência das provas e a desproporcionalidade da pena (fls. 1521-1547). O recurso foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. No agravo, a defesa afirma que a pretensão envolve revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão. Apresentadas contraminutas, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento dos agravos, para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime (fls. 2019-2028). É o relatório. Os agravos comportam conhecimento. Embora as contraminutas sustentem deficiência de dialeticidade, as razões recursais contrapõem, de forma suficiente, os fundamentos adotados nas decisões de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, à alegada consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte e ao prequestionamento. Supera-se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Não procede a alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, pronunciando-se sobre a validade das interceptações e da prova trasladada, o contraditório, o princípio da identidade física do juiz, a tipicidade da receptação, o conjunto probatório, a consunção e a dosimetria. A circunstância de o julgamento ter sido contrário à pretensão defensiva não caracteriza omissão, contradição ou deficiência de fundamentação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. O acórdão estadual consignou que as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, que a defesa teve acesso ao conteúdo utilizado e que o material foi submetido ao contraditório. Registrou, ainda, que a condenação não se apoiou exclusivamente nas comunicações interceptadas, mas também em documentos fiscais, relatório investigativo e depoimento judicial de policial que participou das diligências. A jurisprudência desta Corte admite a prova emprestada desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a identidade de partes entre o processo de origem e o de destino. Para infirmar as premissas de que houve autorização judicial, acesso defensivo e submissão do material ao contraditório seria indispensável reexaminar os autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Também não há ilegalidade manifesta quanto ao princípio da identidade física do juiz. O art. 399, § 2º, do CPP não contém regra absoluta. A prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução é admitida nas hipóteses de afastamento, substituição, promoção, remoção, férias ou impedimento, desde que respeitadas as regras de competência e ausente prejuízo concreto. O acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, atraindo a Súmula 83/STJ. A tese fundada no art. 158-A do Código de Processo Penal não foi objeto de efetivo debate e deliberação no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, segundo registrado na decisão de inadmissibilidade. Ausente o indispensável prequestionamento, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. De todo modo, a simples alegação de falha na cadeia de custódia não conduz automaticamente à exclusão da prova. A jurisprudência do STJ exige exame da confiabilidade do vestígio, do prejuízo concreto e da repercussão da irregularidade sobre o conjunto probatório, análise que, na espécie, demandaria revolvimento fático-probatório. O Tribunal estadual concluiu que os agravantes, no exercício da atividade empresarial, adquiriram e utilizaram carvão vegetal de origem criminosa, mediante 1.144 operações lastreadas em notas fiscais falsas. A ciência da origem ilícita foi inferida a partir da regulamentação do setor, da estrutura reiterada das operações, das comunicações interceptadas, da atuação empresarial dos acusados e do uso sistemático de documentos falsos. A pretensão de reconhecer ausência de dolo, atipicidade ou insuficiência probatória exigiria nova apreciação dos documentos fiscais, dos depoimentos, dos relatórios investigativos e das interceptações telefônicas, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Não se aplica o princípio da consunção entre a receptação qualificada e o crime ambiental cuja punibilidade foi declarada extinta. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a absorção de uma infração por outra pressupõe relação concreta de instrumentalidade, de modo que o delito absorvido constitua meio necessário, fase normal de execução ou exaurimento do crime principal. A mera inserção das condutas em um mesmo contexto fático não basta. No caso, o Tribunal de origem assentou que a receptação qualificada e o delito ambiental foram praticados com desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos distintos. Enquanto o art. 180, § 1º, do Código Penal tutela o patrimônio e a regularidade da atividade comercial, o art. 46 da Lei n. 9.605/1998 protege o meio ambiente e o sistema de controle sobre produtos de origem florestal. Nenhuma das condutas constitui, por sua natureza, meio necessário ou etapa ordinária da outra. A modificação dessa conclusão, para reconhecer que, nas circunstâncias concretas, uma infração teria servido exclusivamente à execução ou ao exaurimento da outra, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. A insurgência merece acolhimento parcial no que toca à dosimetria da pena. O controle da dosimetria em recurso especial é excepcional, mas possível quando a ilegalidade decorre das próprias premissas consignadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de provas. Na fixação das penas-base, a culpabilidade foi considerada desfavorável porque os réus poderiam ter agido conforme o direito e porque teriam atuado com elevado grau de censurabilidade. A motivação é genérica e reproduz elemento inerente ao próprio conceito de culpabilidade penal, sem indicar dado concreto que revele intensidade de dolo ou reprovabilidade superior à ordinária. A vetorial deve ser afastada. Os motivos do crime foram negativados em razão da intenção de obtenção de lucro ou vantagem econômica. No delito de receptação qualificada, praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, e no uso de documento falso voltado à manutenção da operação econômica, a obtenção de vantagem patrimonial integra o contexto típico e não pode, sem elemento adicional, justificar nova exasperação. Também essa circunstância deve ser decotada. No delito de receptação, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em razão de sua prática por 1.144 vezes. O mesmo dado serviu, na terceira fase, para justificar a incidência da continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3. A utilização da quantidade de infrações simultaneamente para elevar a pena-base e para definir a fração do art. 71 do Código Penal configura indevido bis in idem. Impõe-se, por isso, o afastamento dessa vetorial. Diversamente, permanece válida a valoração negativa das consequências. As instâncias ordinárias indicaram prejuízo econômico expressivo, no montante de R$ 6.579.267,25, decorrente das operações ilícitas e da fraude tributária. Trata-se de consequência concreta que extrapola o resultado ordinário dos delitos e autoriza a elevação da pena-base. Como a sentença não explicitou critério matemático autônomo para a exasperação atribuída a cada circunstância judicial, a providência mais segura é determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria, preservando apenas a valoração desfavorável das consequências dos crimes, mantendo-se a fração de 2/3 pela continuidade delitiva e observada a vedação à reformatio in pejus. O regime inicial deverá ser novamente examinado pela Corte local à luz das penas redimensionadas, dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e das circunstâncias judiciais remanescentes. O conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional fica prejudicado quanto às matérias submetidas à Súmula 7/STJ. Além disso, a simples transcrição de ementas, sem demonstração analítica da similitude fática e da divergência interpretativa, não satisfaz os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento, a fim de: a) afastar, na primeira fase da dosimetria dos crimes de receptação qualificada e uso de documento falso, a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime; b) afastar, quanto ao delito de receptação qualificada, a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada exclusivamente no número de infrações praticadas; e c) determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que proceda a nova dosimetria das penas de Ricardo Carvalho Nascimento e Thiciano da Rós Rosa, preservada a valoração negativa das consequências dos delitos, mantida a fração de 2/3 pela continuidade delitiva e observado o princípio da non reformatio in pejus, com novo exame do regime inicial de cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS