STJ mantém condenação por supressão de mata atlântica em APP e desvio de curso d’água

AREsp 3345192/SC (2026/0316290-0) RELATORA : MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE SEBOLD ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA MACIEL - SC002839 JOSÉ MENDES - SC026797 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS HENRIQUE SEBOLD contra acórdão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República manejado em oposição a acórdão da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O agravante foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 38, 38-A e 63 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituídas por restritivas de direitos, além de 34 dias-multa. Imputou-se-lhe a supressão não autorizada de 6.113 m² de floresta situada em área de preservação permanente, a destruição de 25.288 m² de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica em estágios médio e avançado de regeneração e o desvio de curso d’água natural, mediante terraplanagem, para a formação de açude em local especialmente protegido. O Tribunal de origem conheceu da apelação defensiva, afastou as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 269/278). Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, assentou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 270): "Embora a denúncia tenha indicado um intervalo temporal para a ocorrência das condutas, o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os documentos da fiscalização ambiental, evidencia que a supressão de vegetação e a intervenção em área protegida tiveram início, ao menos, em 28 de julho de 2016, quando da primeira constatação pela Polícia Militar Ambiental, estendendo-se nos anos subsequentes, inclusive com ampliação das áreas degradadas. As imagens de satélite analisadas demonstram, de forma objetiva, que em fevereiro de 2014 não havia qualquer intervenção antrópica no local, afastando a adoção desse marco inicial para fins prescricionais." (e-STJ fl. 270) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas (e-STJ fls. 299/302). No recurso especial (e-STJ fls. 305/325), a defesa sustenta (i) violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porque os aclaratórios teriam sido rejeitados mediante fundamentação genérica e dissociada das omissões apontadas, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional; (ii) violação dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 111, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que, ausente individualização temporal das condutas na denúncia e no aditamento, deveria ser adotada, para a contagem do prazo prescricional, a data mais favorável ao acusado — 8 de fevereiro de 2014 —, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iii) violação dos arts. 41, 383 e 384 do Código de Processo Penal, por ofensa ao princípio da correlação, na medida em que a condenação teria sido mantida com base em imputação temporalmente genérica, posteriormente complementada por inferências extraídas do laudo pericial; e, subsidiariamente, (iv) o redimensionamento das penas, com o afastamento da valoração negativa das consequências dos crimes, a exclusão da agravante do art. 15, inciso II, alínea q, da Lei n. 9.605/1998, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento de bis in idem entre os arts. 38 e 38-A da mesma lei. O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas n. 83/STJ, quanto à primeira controvérsia, e 7/STJ, quanto às demais (e-STJ fls. 340/341). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 343/361), sustenta o agravante que as três controvérsias devolvidas possuem natureza estritamente jurídica e partem da moldura fática fixada na origem, de modo que não demandam revolvimento probatório, e que o acórdão recorrido, longe de se alinhar à jurisprudência desta Corte Superior, dela se afastou ao rejeitar genericamente os aclaratórios. Requer o afastamento dos óbices sumulares e o regular processamento do recurso especial. Contraminuta às e-STJ fls. 363/365. O Ministério Público Federal emitiu parecer "pelo conhecimento e desprovimento do agravo" (e-STJ fls. 385/394). É o relatório. Decido. Admissibilidade O agravo é tempestivo e impugna especificamente ambos os fundamentos da decisão agravada: dedica tópico próprio à afirmada inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, e tópicos autônomos à afirmada inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, quanto à prescrição e à correlação (e-STJ fls. 346/361). Não incide, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual dele conheço. Da alegada negativa de prestação jurisdicional A primeira controvérsia consiste em saber se o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de enfrentar tese essencial ao deslinde da causa, em violação do art. 619 do Código de Processo Penal. A premissa de que parte o agravante não encontra respaldo nos autos. O acórdão integrativo enfrentou, de modo individualizado, cada um dos pontos suscitados nos aclaratórios: "As alegações relativas à prescrição da pretensão punitiva, à suposta ausência de delimitação temporal dos fatos, à valoração do laudo pericial, à análise da prova testemunhal, à ocorrência de bis in idem, à configuração dos tipos penais e à dosimetria da pena foram todas objeto de enfrentamento expresso, fundamentado e coerente no voto condutor do acórdão, inexistindo qualquer lacuna decisória a ser suprida." (e-STJ fl. 300) Em relação à omissão que o agravante reputa mais grave — a ausência de exame do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça —, o Tribunal de origem não silenciou: consignou a natureza opinativa da manifestação ministerial em segundo grau e a desnecessidade de enfrentamento individualizado de cada argumento nela deduzido, pois a decisão estava devidamente fundamentada. A resposta pode ser reputada insuficiente pela parte, mas é resposta específica, e não fórmula vazia (e-STJ fl. 300). A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a rejeição de aclaratórios, quando as questões relevantes foram efetivamente examinadas, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Vale ressaltar que, ainda que a Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente, que essa seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. 3. Fica afastada a tese de violação ao art. 383, caput, do Código de Processo Penal, pois a Agravante foi condenada precisamente pelo fato delituoso descrito na peça acusatória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.938.268/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, a pretensão esbarra na Súmula n. 83/STJ, como corretamente assentou a decisão agravada. Some-se a isso que o capítulo se apoiou, ainda, em fundamento constitucional autônomo — o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (e-STJ fl. 301) —, não impugnado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula n. 126/STJ. Da prescrição da pretensão punitiva A segunda controvérsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional. Sustenta o agravante que, não individualizada a data dos fatos na denúncia nem suprida a lacuna na instrução, impunha-se adotar a data mais favorável ao acusado — 8 de fevereiro de 2014 —, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (e-STJ fls. 314/319). A tese pressupõe que a origem tenha reconhecido a indeterminação do momento consumativo. Não foi o que ocorreu. O acórdão recorrido fixou o marco inicial em 28 de julho de 2016, a partir do laudo pericial, dos documentos da fiscalização ambiental e das imagens de satélite multitemporais, e afastou expressamente o mês de fevereiro de 2014 como termo inicial, por não haver, naquela data, qualquer intervenção antrópica no local (e-STJ fl. 270). A distinção não é acadêmica. Os tipos dos arts. 38, 38-A e 63 da Lei n. 9.605/1998 têm pena máxima de 3 anos, o que atrai o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal). Entre o marco fixado na origem e o recebimento do aditamento da denúncia, em 8 de janeiro de 2024, transcorreram pouco mais de 7 anos e 5 meses. Já a data pretendida pela defesa produziria lapso superior a 9 anos. Vale dizer: o acolhimento da pretensão depende, necessariamente, de substituir a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, o que não é revaloração jurídica de fato incontroverso, mas reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. É precisamente essa a orientação desta Corte Superior quando a aferição da causa extintiva depende da definição do marco temporal: "A pretensão de reconhecimento de prescrição não pode ser analisada de ofício quando demanda definição de marco temporal dependente de revolvimento fático-probatório, sobretudo quando o óbice da Súmula n. 7/STJ não foi especificamente impugnado." (AgRg no AREsp n. 3.194.783/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) O núcleo da orientação — a impossibilidade de reconhecer prescrição cuja aferição dependa da definição de marco temporal extraído da prova — incide integralmente no caso, e a natureza de ordem pública da matéria não dispensa a superação do óbice sumular. Também não socorrem o agravante os julgados que invoca (RHC n. 65.785/RJ e AgRg no AREsp n. 1.986.832/DF, e-STJ fls. 311 e 319), nos quais se adotou a data mais benéfica ao réu quando a peça acusatória indica apenas um período genérico: essa orientação pressupõe que a imprecisão da imputação permaneça até o fim da persecução penal. Aqui, ao contrário, o acórdão recorrido consignou que o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os documentos da fiscalização ambiental, evidencia que a supressão de vegetação e a intervenção em área protegida tiveram início, ao menos, em 28 de julho de 2016 (e-STJ fl. 270). Refazer esse juízo exigiria a mesma incursão probatória que a Súmula n. 7/STJ proíbe. Registre-se, por fim, que o recurso especial foi interposto exclusivamente pela alínea a do permissivo constitucional, de sorte que a alegada contrariedade a julgados desta Corte Superior não foi deduzida como dissídio jurisprudencial, tampouco acompanhada do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Da alegada ofensa ao princípio da correlação A terceira controvérsia — violação dos arts. 41, 383 e 384 do Código de Processo Penal — não foi devolvida ao Tribunal de origem por meio da apelação. O relatório do acórdão recorrido enumera as matérias então suscitadas: nulidade da sentença por ausência de fundamentação, prescrição da pretensão punitiva, absolvição por insuficiência de provas, bis in idem entre os arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, fixação da pena-base no mínimo legal e exclusão da agravante do art. 15, inciso II, alínea q, da mesma lei (e-STJ fl. 278). A ofensa ao princípio da correlação só apareceu nos embargos de declaração (e-STJ fls. 281/298). Tese deduzida apenas em aclaratórios é inovação recursal e não gera prequestionamento. A propósito, em situação idêntica: "1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. 2. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014)." (AgRg no AREsp n. 2.338.357/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Incide, pois, a Súmula n. 282/STF, aplicada por analogia. Contudo, ainda que superado esse óbice, a aferição de eventual ofensa ao princípio da correlação pressuporia o cotejo entre os fatos descritos na denúncia e aqueles reconhecidos na condenação, bem como o exame dos elementos probatórios empregados para delimitá-los, o que reconduz o exame à Súmula n. 7/STJ. Dos pleitos subsidiários relativos à dosimetria Os pedidos de afastamento da valoração negativa das consequências dos crimes, de exclusão da agravante do art. 15, inciso II, alínea q, da Lei n. 9.605/1998, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de bis in idem entre os arts. 38 e 38-A da mesma lei não integram o objeto deste agravo: as próprias razões recursais delimitam que o recurso especial "devolveu três controvérsias autônomas" a esta Corte Superior, entre as quais a dosimetria não figura (e-STJ fl. 356). De todo modo, tais pleitos foram deduzidos no recurso especial sem a indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula n. 284/STF, e a revisão de cada um deles — notadamente a incidência da agravante, assentada na constatação pericial de exemplares de espécie ameaçada de extinção nas áreas contíguas às suprimidas — dependeria do reexame do laudo. Não se identifica, nesse contexto, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)