STJ manda TJMG reexaminar indenização por incêndio em faixa de rodovia
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Um incêndio florestal iniciado na faixa de domínio da Rodovia MG-050 comprometeu área de aproximadamente 240.000 m², atingindo inclusive uma Área de Preservação Ambiental. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a concessionária responsável pela administração da rodovia, buscando a reparação integral dos danos ambientais causados. A sentença de primeiro grau condenou a empresa ao reflorestamento da área degradada, mas indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e danos morais coletivos.
A questão central debatida diz respeito à extensão da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público pelos danos ambientais decorrentes de incêndio ocorrido na faixa de domínio da rodovia sob sua administração, especialmente quanto à necessidade de comprovação de conduta omissiva determinante para a fixação de indenização por danos materiais e morais coletivos. Discute-se ainda se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao reconhecer a existência do dano ambiental e da obrigação legal e contratual da concessionária, mas negar a condenação indenizatória sem analisar os artigos 4º, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.
O STJ, por meio do Ministro Relator Benedito Gonçalves, examinou o agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, afastando preliminarmente a alegação da concessionária de que a improcedência da multa administrativa estadual constituiria fato novo capaz de inviabilizar a ação civil pública. O relator registrou que a ausência de prova do nexo causal no processo administrativo não afasta a conclusão de que o combate ao fogo na faixa de domínio era obrigação legal e contratual da concessionária, prevista no contrato de Parceria Público-Privada. Em seguida, deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos de declaração por omissão, para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrente os pontos não examinados e, se forem relevantes, prossiga no exame dos pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos.
Contexto do julgamento
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio do AREsp 2314884/MG, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial da instituição. Na origem, tratava-se de ação civil pública ajuizada contra a concessionária que administra a rodovia MG-050, em razão de incêndio florestal de grandes proporções deflagrado na faixa de domínio da rodovia, que comprometeu aproximadamente 240.000 m² de vegetação, incluindo área classificada como de preservação ambiental. O evento gerou severos impactos à fauna, à flora e ao entorno ecológico da região, evidenciando a gravidade do dano ambiental sofrido pela coletividade.
A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Parquet, condenando a concessionária à reparação in natura dos danos ambientais mediante o reflorestamento da área degradada. Insatisfeito com a ausência de condenação pecuniária, o Ministério Público apelou requerendo a reparação integral do dano, com a fixação de indenização por danos materiais — apurados por perícia técnica específica — e por danos morais coletivos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entretanto, manteve a sentença, sob o fundamento de que estaria ausente prova de conduta omissiva da concessionária que tivesse contribuído de forma determinante para o início do incêndio, afastando, assim, a pretensão indenizatória adicional.
Diante da inadmissão do recurso especial pela Corte de origem — sob os fundamentos de ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC e de incidência do óbice da Súmula 7/STJ —, o Ministério Público interpôs o presente agravo, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao reconhecer a existência do dano ambiental e a responsabilidade da concessionária para fins de recuperação da área, mas negar a condenação indenizatória sem enfrentar os dispositivos centrais da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. O Ministério Público Federal, em parecer, alinhou-se à tese do Parquet estadual e opinou pelo provimento parcial do recurso especial.
Fundamentos da decisão
O ponto nevrálgico da controvérsia reside na interpretação do regime de responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, previsto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, que dispensa a comprovação de culpa e exige apenas a existência de nexo causal entre a atividade do agente e o dano causado ao meio ambiente. Nesse contexto, o Tribunal de origem reconheceu que o combate ao fogo na vegetação da faixa de domínio constituía obrigação tanto legal quanto contratual da concessionária, expressamente prevista no Contrato de Parceria Público Privada firmado para a exploração da Rodovia MG-050. A existência dessa obrigação, somada à constatação do dano ambiental, cria um quadro que, em tese, atrai a aplicação integral do regime objetivo de responsabilização, tornando questionável a conclusão de que a ausência de prova de conduta omissiva determinante justificaria o afastamento da indenização. Para compreender melhor as implicações práticas de autuações ambientais correlatas a situações como essa, é relevante consultar o que se entende por embargo ambiental e seus efeitos sobre o exercício de atividades em áreas degradadas.
O artigo 4º, VII, da Lei nº 6.938/1981 estabelece como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados, consagrando o princípio do poluidor-pagador em sua dupla dimensão: preventiva e reparatória. Ao admitir a responsabilidade da concessionária para fins de recomposição da área degradada, mas negar a indenização pecuniária pelo mesmo evento, o acórdão recorrido criou uma aparente contradição lógica e jurídica, que o Ministério Público Federal identificou como omissão relevante, capaz de alterar o resultado da demanda. A ausência de análise expressa dos artigos 4º, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bem como dos artigos 1º da Lei nº 7.347/1985 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor — que autorizam expressamente a indenização por danos morais coletivos em ações civis públicas —, configura, na visão do Parquet federal, violação ao artigo 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional.
O Ministro Relator afastou, com precisão, a alegação da concessionária de que a improcedência da multa administrativa aplicada pelo órgão ambiental estadual — com fundamento na ausência de prova do nexo causal no processo administrativo — constituiria fato novo determinante à improcedência da ação civil pública. Para o relator, a falta de prova do nexo causal no processo administrativo não afasta a conclusão do Tribunal de origem de que o combate ao fogo na vegetação da faixa de domínio era obrigação legal e contratual da concessionária, prevista no contrato de Parceria Público-Privada.
O que o STJ decidiu
O ministro Benedito Gonçalves, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial por ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC e anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração. Segundo o relator, o Ministério Público sustentou na apelação e nos embargos questões que o Tribunal de origem não enfrentou: a falta de manutenção preventiva da faixa de domínio, a ausência de caminhões-pipa com bomba de recalque em pontos da rodovia e a perícia técnica que mensurou de forma detalhada os danos materiais. Essas questões são imprescindíveis para examinar a suposta omissão da concessionária no dever de evitar a propagação de incêndios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá se manifestar sobre esses pontos e, se forem relevantes, prosseguir no exame dos pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos. O STJ não decidiu, nesta fase, se a indenização é devida.
Quanto ao dano moral coletivo, o caso reacende o debate sobre os requisitos para sua configuração em demandas ambientais. A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de reconhecer que a lesão a direitos difusos de natureza ambiental, por si só, pode caracterizar o dano moral coletivo, independentemente de comprovação de abalo psicológico individualizado, pois o que se tutela é o valor imaterial da integridade ambiental para a coletividade. A recuperabilidade da área, utilizada pelo Tribunal de origem para afastar o dano moral coletivo, não é critério pacífico para essa finalidade, o que reforça a pertinência do questionamento levado ao STJ pelo Ministério Público e avalizado pelo parecer do Ministério Público Federal.