TRF2 mantém extinção de ação contra auto de infração por abandono da causa

Contexto do julgamento

A controvérsia teve origem em ação ajuizada por empresa do ramo de aterro, reciclagem e comércio contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e uma sociedade de economia mista do setor petrolífero, com o objetivo de anular auto de infração que lhe havia imposto multa de R$ 72.000,00, a suspensão de atividades de extração mineral e a obrigação de apresentar relatório das providências adotadas. A discussão de fundo, portanto, envolvia a validade de ato sancionador aplicado no âmbito da fiscalização ambiental.

O processo, contudo, não chegou a ser decidido no mérito. Determinada a produção de prova pericial, a parte autora deixou de recolher as parcelas dos honorários do perito, mesmo após reiteradas intimações, permanecendo inerte por período superior a trinta dias. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), referindo-se também à ausência superveniente de interesse processual, embora a motivação substancial da sentença tenha sido o abandono da causa.

Inconformada, a empresa autora apelou, sustentando que a sentença deveria ser anulada e os autos devolvidos à origem, porque não teria havido requerimento dos réus para a extinção, exigência que decorre do art. 485, § 6º, do CPC quando já apresentada a contestação. Nas contrarrazões, os dois demandados manifestaram concordância com a extinção do processo.

Fundamentos da decisão

O colegiado partiu da premissa, reconhecida expressamente no acórdão, de que a extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação da contestação, depende, em regra, de requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não bastando a atuação de ofício do juízo. A ausência desse requerimento expresso antes da sentença foi tida como incontroversa no caso.

A singularidade apontada pelo acórdão está no fato de que ambos os réus, em contrarrazões, declararam concordar com a extinção, demonstrando não se oporem ao desfecho alcançado. Para a Turma, anular a sentença apenas para que fosse formalizado requerimento já compatível com a posição processual expressamente adotada pelos demandados significaria repetir ato processual sem qualquer utilidade prática, em prejuízo dos princípios da economia e da celeridade processuais.

O acórdão deu por demonstrada, ainda, a desídia da parte autora na condução do processo: o descumprimento do dever de pagar as parcelas dos honorários periciais, apesar de reiteradas intimações, a inércia por prazo superior a trinta dias e a inobservância do dever de manter atualizado o endereço constante dos autos, previsto no art. 77, VII, do CPC. Para o tribunal, esse conjunto de circunstâncias reforçou o quadro de negligência processual, mas foi a concordância dos réus com a extinção, manifestada em contrarrazões, aliada às circunstâncias concretas do abandono, que justificou preservar a sentença sem devolver os autos à origem. Vale registrar que o acórdão também esclareceu que, embora a sentença tenha mencionado a ausência superveniente de interesse processual, sua fundamentação se apoiava substancialmente no abandono da causa.

Alcance da decisão

Trata-se de acórdão, proferido por unanimidade pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em apelação cível relatada pelo Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgada em 20 de outubro de 2026. Não é decisão provisória nem monocrática: o colegiado negou provimento ao recurso da parte autora, manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e majorou os honorários advocatícios em 1%.

É essencial delimitar o que foi e o que não foi decidido. O julgamento resolveu apenas uma questão processual — a possibilidade de manter a extinção por abandono da causa diante da concordância dos réus manifestada em contrarrazões, associada à inércia da parte autora. A decisão não examinou a legalidade do auto de infração, nem a multa de R$ 72.000,00, nem a suspensão das atividades de extração mineral ou a obrigação de apresentar relatório de providências. Extinção sem resolução do mérito não reconhece direito a nenhuma das partes quanto ao objeto da ação: a validade ou invalidade da autuação ambiental permanece fora do que foi julgado. A ementa e o acórdão não invocam outros julgados como precedentes. A fundamentação apoia-se nos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), notadamente o art. 485, III e § 6º, e o art. 77, VII.