ACP do ICMBio: quiosque em REVIS de Santa Cruz e saneamento do processo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003268-31.2025.4.02.5004/ES RÉU : GLAUBER SBARDELLOTI SERPA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA KRAMER (OAB ES008850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em face de GLAUBER SBARDELLOTI SERPA , objetivando a reparação de área de preservação, sendo o requerido compelido a: a) não realizar novas intervenções na área fiscalizada em desacordo com a legislação ambiental b) apresentar e executar Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, que deverá ser apresentado, aprovado e acompanhado pelo ICMBio, considerando os procedimentos da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, contemplando medidas que visem minimamente a demolição da edificação existente, limpeza do terreno e transporte de entulho para local adequado, bem como a recuperação do dano ambiental. A petição inicial sustenta que o réu realizou atividade não autorizada de intervenção ambiental consistente na ocupação e construção/manutenção de barraca (quiosque), em área de aproximadamente 72 m² inserida na unidade de conservação, impedindo a regeneração natural da vegetação de restinga costeira. Intimados para manifestarem eventual interesse na formação de litisconsórcio ativo ( art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985), a União, a Defensoria Pública da União (DPU), o Município de Linhares e o Município de Aracruz informaram desinteresse no feito, ensejando suas exclusões das autuações correlatas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não integração do polo ativo, mantendo sua atuação obrigatória e vigilante como fiscal da ordem jurídica ( custos legis – evento 46, PROMOCAO1 ). Citado, o réu apresentou contestação ( evento 42, PET1 ), alegando, preliminarmente: Conexão material (litispendência) e risco de decisões conflitantes com o processo administrativo originário; Inépcia da petição inicial por ausência de justa causa, narrativa genérica e falta de detalhamento fático da conduta degradadora; Nulidade do auto de infração decorrente da ausência de notificação prévia para acompanhamento da vistoria in loco e falta de intimação pessoal quando da criação da Unidade de Conservação em 2010; Extinção da exigibilidade indenizatória em razão do pagamento da multa administrativa. No mérito, defendeu que quando adquiriu o imóvel no ano de 2009, a estrutura rústica já existia e a vegetação de restinga já havia sido suprimida, tendo agido com boa-fé ao reformar a barraca apenas com materiais ecologicamente compatíveis. O ICMBio apresentou réplica ( evento 61, PET1 ), defendendo o caráter objetivo, solidário e propter rem da responsabilidade por dano ambiental, a independência das esferas sancionadora e reparatória, a eficácia erga omnes do decreto instituidor da unidade de conservação. Passo a sanear o feito. 1. Da alegada conexão e litispendência entre processo administrativo e demanda judicial O réu sustenta a conexão material e a caracterização de litispendência entre o processo administrativo federal em curso no ICMBio e a presente ação civil pública, pretendendo a reunião dos feitos ou a aplicação de garantias processuais impeditivas de duplicidade de julgamento. A preliminar deve ser rejeitada. Os institutos da conexão e da litispendência (arts. 55 e 337, VI e §§ 1º a 3º, do CPC) são categorias de índole estritamente jurisdicional, aplicáveis com exclusividade a causas em trâmite concomitante perante órgãos do Poder Judiciário. O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia da autarquia ambiental não se transmuda em lide judiciária, inocorrendo qualquer possibilidade de reunião material de autos administrativos com autos judiciais. Aplica-se, ainda, ao caso, o princípio constitucional da independência das instâncias ( art. 225, § 3º, da Constituição Federal) , segundo o qual as responsabilidades administrativa, penal e civil ambiental são autônomas e simultâneas. Rejeito a preliminar. 2. Da alegação de bis in idem pelo adimplemento da multa administrativa O réu argumenta que a quitação da multa administrativa afasta a possibilidade de imposição de condenação judicial de pagamento de indenização, sob pena de duplicidade sancionatória indevida e enriquecimento ilícito do ente público. Não há falar em bis in idem . A sanção pecuniária administrativa (multa) detém natureza eminentemente punitiva e repressiva, oriunda da prática da infração administrativa ambiental. Em contraposição, as tutelas pleiteadas nesta Ação Civil Pública (obrigações de fazer atinentes à demolição e PRAD, bem como indenização por eventuais danos interinos e reflexos coletivos) possuem matriz de responsabilidade civil extracontratual, visando à recomposição do bem tutelado ao status quo ante e à compensação ecológica da sociedade afetada. Tratam-se de obrigações com títulos e fundamentos jurídicos distintos, permitindo o ordenamento jurídico a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88, dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Rejeito a preliminar. 3. Da inépcia da petição inicial Argui o demandado a inépcia da petição inicial por suposta carência de justa causa, ausência de delimitação clara das condutas e inadequação formal aos ditames do art. 319 do CPC. Verifica-se, entretanto, que a exordial está em ordem: qualificou as partes, delimitou com exatidão a causa de pedir próxima e remota (construção/manutenção de barraca de 72 m² em área inserida na Unidade de Conservação sem licença do órgão gestor e impedimento à restauração da restinga costeira), instruiu os fatos com relatórios técnicos, imagens e auto de infração formalizado pelo ICMBio e deduziu pedidos certos, delimitados e compatíveis com a narração fática. A petição inicial propiciou o amplo e irrestrito exercício do contraditório e da ampla defesa pelo demandado, que rebateu pormenorizadamente a matéria controvertida. Rejeito a preliminar. 4. Da alegada nulidade do auto de infração por vício procedimental na vistoria e na instituição da Unidade de Conservação Sustenta a defesa que a fiscalização ambiental seria nula por não ter havido notificação prévia para que o proprietário acompanhasse a vistoria in loco , bem como pela ausência de notificação pessoal da criação do Refúgio de Vida Silvestre em 2010. O exercício do poder de polícia ambiental ostenta autoexecutoriedade e primazia do interesse público tutelado. A realização de vistoria fiscalizatória para constatação de infrações contra o meio ambiente prescinde de prévia comunicação ao administrado, sob pena de frustração sumária dos objetivos fiscalizatórios da Administração Pública. Assegurou-se ao autuado a observância do devido processo legal no procedimento administrativo, no qual ofertou defesa. Ademais, a criação de Unidades de Conservação Federais por Decreto, com publicação no Diário Oficial da União, afasta a alegação de desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Rejeito as arguições de nulidade . Fixo como ponstos controvertidos os seguintes: A exata localização geográfica da ocupação do réu e a constatação fática de sua inserção nos limites geográficos do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) de Santa Cruz, bem como a sua confrontação com a faixa costeira de preservação permanente/restinga; As características físicas e temporais da edificação (barraca/quiosque): dimensões, materiais empregados, data originária de ocupação e abrangência das obras de reforma executadas pelo demandado; A existência e a extensão do impacto ambiental verificado na área: se a presença e o uso da edificação e das estruturas correlatas impedem ou prejudicam a regeneração da vegetação de restinga e os objetivos ecológicos da Unidade de Conservação; A suficiência e a viabilidade ecológica das medidas de recuperação e plantio isolado indicadas no projeto particular do réu; A efetiva ocorrência de danos ambientais residuais ou temporais. Em matéria de direito processual ambiental, vigem com proeminência os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador. Desse modo, em conformidade com o regramento da inversão do ônus da prova aplicável às demandas que envolvem degradação ou intervenção no equilíbrio ecológico (art. 373, § 1º, do CPC e art. 21 da Lei nº 7.347/1985), cabe ao réu comprovar que a intervenção realizada não ocasionou degradação ecológica, que a estrutura edificada é compatível com o plano de manejo e os atributos ecológicos protegidos na Unidade de Conservação, ou que o meio ambiente local já se encontra plenamente regenerado. Estendo à parte autora o prazo em dobro válido para o ente público, fixando em 30 (trinta) dias o prazo comum para que, querendo, especifiquem provas que desejam produzir. No mesmo prazo, deverá o réu juntar aos autos procuração devidamente assinada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.