Competência para ACP sobre restrição a agrotóxico com MSMA de abrangência nacional

AREsp 3001601/SP (2025/0279026-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVANTE : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS : ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP060429 ELAINE PEREZ - SP258462 FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA - DF043883 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS : ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP060429 ELAINE PEREZ - SP258462 FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA - DF043883 AGRAVADO : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO : JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação civil pública. Na decisão, fastou-se a alegação de incompetência absoluta e indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO NACIONAL. ART. 93,11, DA LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a suspensão ou imposição de restrições ao uso do princípio ativo de produto agrotóxico, denominado MSMA (Metano-arseniato ácido monossódico, CH4AsNaO3), sob a alegação de que se trata de um arsênico orgânico, que, quando aplicado no solo, tem potencial para transformar-se em arsênico inorgânico, classificado como reconhecidamente carcinogênico para humanos, conforme teor de nota técnica produzida pela Gerência Geral de Toxicologia da ANVISA. Afastada a alegação de incompetência absoluta pelo MM. Juízo da 3' Vara Federal de Bauru/SP. 2. O suposto dano decorrente da utilização do metano-arseniato ácido monossódico possui abrangência nacional, justificando a incidência da regra prevista no inciso II, do art. 93, do Código de Defesa do Consumidor (processamento e julgamento por uma das Varas da Justiça Federal da Capital do Estado ou do Distrito Federal). 3. Incompetência absoluta da 3° Vara Federal de Bauru/SP para apreciar e julgar o feito principal. 4. Considerando a competência concorrente estabelecida pelo inciso II, do art. 93, do Código de Defesa do Consumidor, por razões de economia e celeridade processual, os autos devem ser encaminhados a uma das Varas da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo. 5. Agravo de instrumento provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em que pesem os fundamentos expendidos na decisão recorrida, entendo que, ao fazer a ressalva acerca da competência da Justiça Federal, no art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, o legislador não teve como intenção afastar as demandas coletivas ajuizadas no juízo federal das regras de competência estabelecidas nos incisos 1 e II acima transcritos, mas, sim, de explicitar a impossibilidade de exercício pela Justiça Estadual de competência delegada, em sede de ação civil pública. Nesse contexto, insta destacar o cancelamento da Súmula 183 do C. Superior Tribunal de Justiça, que previa tal delegação de competência ("Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo"). Como é bem de ver, o fato de a União figurar no polo passivo da ação coletiva não afasta a aplicabilidade dos incisos 1 e II do art. 93 da Lei n° 8.078/90. Assim sendo, nas ações civis públicas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurarem como interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, a competência será da Justiça Federal, conforme determinado pela Constituição Federal no art. 109, 1, observadas as regras previstas no art. 93, 1 e II, da Lei n° 8.078/90. Vale salientar que o referido dispositivo do Código de Defesa do Consumidor é aplicável à ação civil pública em virtude da intercambiaridade entre os diplomas pertencentes ao microssistema processual coletivo. Nesse sentido, dispõe o art. 21 da Lei n° 7.347/85, (...) No caso dos autos, o suposto dano decorrente da utilização do princípio ativo de produto agrotóxico, denominado MSMA (Metano-arseniato ácido monossódico, CH4AsNaO3), possui abrangência nacional, justificando a incidência da regra prevista no inciso II, do art. 93, do diploma consumerista (processamento e julgamento por uma das Varas da Justiça Federal da Capital do Estado ou do Distrito Federal). Cumpre ressaltar que, embora tenha ajuizado a ação perante a Subseção Judiciária de Bauru/SP, a pretensão deduzida nos autos principais pelo Parquet Federal abarca todo o território brasileiro, tendo sido requerida, entre outras medidas, a imposição de obrigação de fazer consistente no cancelamento dos registros e autorizações de utilização de todos os produtos agrotóxicos que possuem em sua composição o ingrediente ativo MSMA. Assim, considerando a competência concorrente estabelecida pelo inciso II, do art. 93, do Código de Defesa do Consumidor, por razões de economia e celeridade processual, os autos devem ser encaminhados a uma das Varas da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, esse deverá ser apreciado pelo Juízo competente para apreciação e julgamento da causa. O Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a incompetência absoluta da 3° Vara Federal de Bauru/SP para apreciar e julgar o feito principal e determinar a remessa dos autos da ação civil pública à Subseção Judiciária da Capital de São Paulo. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO