TCFA e enquadramento de porte por receita bruta consolidada de matriz e filiais

REsp 2247456/RS (2025/0469383-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ABASTECEDORA ALFANDEGA LTDA ADVOGADOS : DIOGO DE BARROS VIDOR - RS090918 GIOVANA RECH BOLZAN - RS096341 LEONARDO FELIPE DUARTE - RS113583 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABASTECEDORA ALFÂNDEGA LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª, assim ementado (e-STJ, fl. 159): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TCFA. PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. VALOR DEVIDO POR ESTABELECIMENTO. ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA PELA SOMA DA RECEITA DOS ESTABELECIMENTOS. 1. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. A Portaria do IBAMA nº 260/2023 estabelece que a TCFA é devida por estabelecimento, mas o enquadramento da pessoa jurídica deve considerar a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica (matriz e filiais), o que vai ao encontro do disposto no art. 17-D da Lei 6.938/81. 3. Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 161-172), a recorrente defende que a Portaria IBAMA n. 260/2023 instituiu majoração indireta da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental (TFCA), a partir da alteração de sua base de cálculo e da criação de novos critérios de enquadramento do porte das empresas, o que resultou na desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo estimado do serviço, bem como a violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Aponta violação do art. 17-D da Lei n. 6.938/1981; e dos arts. 77 e 97, II e IV, do CTN. Ao final, requer a declaração da ilegalidade da Portaria IBAMA n. 260/2023 com o consequente afastamento da exigibilidade da TFCA pelos novos critérios estipulados pela referida portaria. Contrarrazões apresentadas às fls. 175-180 (e-STJ). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fl. 181), pelo que os autos foram alçados a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente, a fim de obter o reconhecimento da ilegalidade da Portaria IBAMA n. 260/2023, tendo como causa de pedir suposta desproporcionalidade entre o valor atribuído à TFCA e o custo estimado do serviço, além de violação dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Com isso, defende a infringência do art. 17-D da Lei n. 6.938/1981, e dos arts. 77 e 97, II e IV, do CTN, requerendo, ao final, o reconhecimento da ilegalidade da portaria, a partir do novo critério de cálculo estipulado pelo ato normativo ora impugnado. Depreende-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo para cobrança da TCFA deve levar em consideração a empresa como um todo (matriz e filial), consignando, à fl. 158 (e-STJ), que "a regra estabelecida pela nova Portaria do IBAMA (nº 260, de 2023), corrige a interpretação da regulamentação anterior, que enquadrava, equivocadamente, cada estabelecimento (matriz e filiais) como empresas independentes." Sobre isso, vejam-se os excertos abaixo (e-STJ, fls. 157-158): Como se observa da transcrição acima, ao instituir a TCFA o legislador dispôs, igualmente, acerca do seu fato gerador, do sujeito passivo e da obrigação acessória de entrega anual de relatório de atividades, bem como acerca dos valores devidos a título da referida taxa pelas empresas, de acordo com seu porte (microempresa e empresa de pequeno, médio e grande porte). Portanto, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre da atividade fiscalizadora desempenhada pelo IBAMA e tem por fato gerador o exercício regular de seu poder de polícia, na forma do art. 17-B da Lei nº 6.938/1981. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. No caso concreto, a apelante se insurge contra a Portaria IBAMA nº 260/2023 que determinou a retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e estabeleceu nova sistemática de enquadramento dos contribuintes da TCFA, nos seguintes termos (evento 19, PORT5): Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Contudo, não lhe assiste razão. Não há violação aos princípios da capacidade contributiva e isonomia, pois se o enquadramento para a cobrança do valor da taxa considera a receita brutal total da empresa (matriz e filiais) está observando o potencial econômico de todo o empreendimento, embora a fiscalização in loco da atividade poluidora deva ser realizado individualmente em cada estabelecimento. Exemplificando: ainda que um dos estabelecimentos da empresa (matriz) possa ser maior do que outro (uma filial com menor espaço físico e menor venda de combustível) e o valor da TCFA seja o mesmo para os dois estabelecimentos, não há desrespeito à equivalência, pois a receita brutal total da empresa (que é o requisito estabelecido na Lei n.º 6.938/1981 para o enquadramento do valor da taxa) é a mesma para ambos. Veja-se, por exemplo, que na sistemática da Lei Complementar nº 123/2006 o enquadramento da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte deve considerar a receita brutal total, somando-se matriz e filiais. Não há fundamento na Lei n.º 6.938/1981 que estabeleça que para efeitos da cobrança da TCFA, o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve-se considerar apenas a receita bruta de cada estabelecimento, como se cada um fosse uma empresa distinta. O art. 17-D da referida Lei apenas determina que a TCFA é devida por estabelecimento, não dispondo que o enquadramento do porte da empresa deva ser realizado também por estabelecimento, entendido este como cada um dos postos de combustível da impetrante. Assim, também não há violação ao princípio da legalidade. A regra estabelecida pela nova Portaria do IBAMA (nº 260, de 2023), corrige a interpretação da regulamentação anterior, que enquadrava, equivocadamente, cada estabelecimento (matriz e filiais) como empresas independentes. Por essas razões deve ser mantida a sentença. A despeito da insurgência apresentada no apelo especial, o entendimento apresentado na origem está de acordo com precedentes firmados pela Segunda Turma do STJ. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACOLHIDA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O parâmetro a ser considerado para o cálculo da TCFA é a receita bruta da pessoa jurídica e sua cobrança será feita uma única vez, por exercício fiscal, considerando a empresa como um todo (filiais e matriz). 2. Afastado o fundamento adotado no acórdão recorrido, que levou em conta o faturamento apenas da unidade comercial, os autos devem retornar à origem para que prossiga no exame da causa. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE