Prescrição intercorrente trienal em processo administrativo por multa ambiental do IBAMA

AREsp 2544624/SP (2024/0005851-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : JODSON SERGIO WATHIER ADVOGADOS : EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - MT006950 VANESSA SAEKO WATANABE - MT029586 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 733): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 1º, §1º DA LEI 9.873/1999. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - No presente caso, entre a data de interposição do recurso administrativo (27.04.2016) e a lavratura de relatório recursal (17.03.2021), não foram praticados atos inequívocos com o objetivo de apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei n 9.873/1999. Assim, não houve interrupção do prazo prescricional, incidindo a regra prevista no art. 1º, §1º da citada lei. - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedentes dessa Corte. - Em razão da sucumbência recursal, de rigor a majoração da verba honorária no percentual de 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 767/771). A parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pela restrição indevida do termo “despacho” a atos decisórios ou apuratórios (fls. 786/789). Aponta violação do(s) art(s). 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), por omissão na análise de tese específica quanto à inexistência de paralisação superior a três anos diante de atos de impulso processual (fls. 785/786). Argumenta que não incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque a controvérsia é jurídica e envolve a correta interpretação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, sem necessidade de reexame de fatos e provas; e que não se aplica a Súmula 83 do STJ, pois há julgados em sentido favorável à tese de que atos de impulso interrompem a prescrição intercorrente (fls. 783/785). A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 788/791, com paradigmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a aptidão de atos ordinatórios ou despachos de impulso para afastar a prescrição intercorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 820/835. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 837/838 e 840/844). Há contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 848/857. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração ambiental, cujo pedido principal busca a declaração de nulidade do auto por prescrição intercorrente no processo administrativo. A sentença declarou prescrita a pretensão punitiva da administração atinente ao Auto de Infração Ambiental nº 710562-D (fl. 656). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO negou provimento ao recurso interposto pelo IBAMA (fl. 729). Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante à análise da inexistência de paralisação superior a três anos diante de atos de impulso processual (fls. 785/786). Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que: No presente caso, entre a data de interposição do recurso administrativo (27.04.2016) e a lavratura de relatório recursal (17.03.2021), não foram praticados atos inequívocos com o objetivo de apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei n 9.873/1999. Assim, não houve interrupção do prazo prescricional, incidindo a regra prevista no art. 1º, §1º da citada lei. - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedentes dessa Corte. - Em razão da sucumbência recursal, de rigor a majoração da verba honorária no percentual de 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. - Recurso não provido. (fls.729) É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. A recorrente fundamenta o recurso no art.105, inciso III, alínea a, em razão de violação ao artigo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pela restrição indevida do termo “despacho” a atos decisórios ou apuratórios (fls. 786/789). O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, entre a interposição do recurso administrativo (27.04.2016) e a lavratura do relatório recursal (17.03.2021), não foram praticados atos inequívocos com o objetivo de apuração dos fatos, configurando inércia da Administração por período superior a três anos, o que acarretaria a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Quanto ao mais, o recurso merece provimento. Ao julgar o REsp 2.223.324/MT, a Primeira Turma do STJ fixou as diretrizes acerca da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios ambientais. Foi decidido que a prescrição intercorrente trienal, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, não exige a ausência de atos apuratórios, requisito restrito à interrupção da prescrição punitiva quinquenal prevista no art. 2º, II. A incidência da prescrição trienal demanda, na verdade, a completa ausência de despachos ou julgamento aptos a impulsionar regularmente o feito. Assim, considera-se paralisado o processo em que os atos praticados sejam meramente protelatórios ou destituídos de conteúdo que efetivamente movimente o procedimento rumo a uma solução, ao passo que despachos legalmente previstos e necessários ao regular desenvolvimento do processo afastam a inércia administrativa e, por conseguinte, a consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INTERRUPTIVO. NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame da presença dos pressupostos de admissibilidade de demanda reconvencional, haja vista a necessidade de incursão em matéria de conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 2. A interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, na busca por identificar o alcance normativo da expressão "despacho" inserida naquele preceptivo legal, encerra a análise de matéria eminentemente de direito e não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. A jurisprudência do STJ tem exigido que os atos praticados em processos administrativos sancionatórios tenham "conteúdo apuratório" para afastar a prescrição intercorrente, como, no caso, entendeu a Corte Regional, porém é possível identificar certa confusão conceitual nos julgados que envolvem a matéria. 4. A interpretação conjunta das disposições do art. 1º, caput e §§1º e 2º, e dos arts. 1º-A e 2º, da Lei n. 9.873/1999, permite a identificação de três modalidades de prescrição: a) o art. 1º-A do diploma legal citado trata do prazo prescricional para pretensão executória (da multa ambiental, na hipótese); b) o art. 1º, caput, e o art. 2º do diploma legal tratam da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal), que se interrompe, entre outros casos, com a prática de atos voltados à apuração do fato (inciso II) e c) o art. 1º, § 1º, cuida da prescrição intercorrente (trienal), que se consuma quando o processo fica "paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 5. Acerca da natureza do ato interruptivo apto a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, a análise sistemática dos aludidos dispositivos da lei conduz ao entendimento de que a exigência prevista no art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999 (ato inequívoco que importe em apuração do fato) cuida da interrupção da prescrição punitiva e, por isso, não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, do mesmo diploma. 6. Diferentemente do previsto para a prescrição punitiva, quanto à prescrição intercorrente, o legislador não menciona a ausência de atos de apuração, mas cita apenas a ausência de despachos ou do julgamento como situação apta a ocasionar a paralisação do processo. 7. Considerando que o fenômeno da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da Administração, por processo paralisado entende-se aquele em que não há despachos ou em que os atos praticados (ainda que por despachos) são meramente protelatórios (ex.: certificações vazias do tipo "aguardando providências", encaminhamentos ao arquivo sem fundamento, remessas para digitalização sem relação com o andamento, movimentações infundadas e sem impulsionar o processo para uma solução). 8. Os processos em andamento, por sua vez, dizem respeito àqueles em que são proferidos despachos previstos em lei e necessários ao regular desenvolvimento do feito (ex.: encaminhamento à Procuradoria para parecer, relatórios de instrução exigidos em norma etc.). 9. A prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta a paralisação do feito e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. 10. A interpretação conjunta do art. 1º, § 1º e do art. 2º, II, ambos da Lei n. 9.873/1999, permite a compreensão de que as hipóteses de interrupção da prescrição punitiva quinquenal (arts. 1º, caput, e 2º) são distintas e não se aplicam à prescrição intercorrente trienal (art. 1º, §1º), como defendido pela autarquia/recorrente. 11. Na hipótese, a Corte Regional pronunciou a ocorrência da prescrição intercorrente porque, no bojo do feito administrativo, foi proferido despacho "em repetição do anterior", o que evidenciava "mais uma tentativa de afastar a prejudicial do que um impulso no processo de apuração". 12. Como a incursão no acervo do procedimento administrativo trazido aos autos com o fito de afastar a inércia da administração pública esbarra no óbice inserto no enunciado da Súmula 7 desta Corte, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para a reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das diretrizes acima estabelecidas. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 2.223.324/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 6/3/2026, sem destaque no original.) Acolhido o recurso em decorrência da violação de lei federal, resta prejudicada a análise da controvérsia jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente no caso dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES