Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos que realiza troca de óleo lubrificante (OLUC)

REsp 2162315/PE (2024/0291526-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : AUTONUNES LTDA ADVOGADOS : MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - PE024079 THIAGO MACÊDO OLIVEIRA - PE052280 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) assim ementado (fl. 247): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA, VENDA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu em parte o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para desconstituir o título que lastreia o feito executivo (CDA nº 415604, emitida em 03/05/2023, com valor consolidado de R$24.474,05), extinguindo a execução fiscal originária. Honorários fixados regressivamente no menor percentual por faixa, o que corresponde a 10%. 2. Na exceção de pré-executividade, a executada defende a sua ilegitimidade passiva, por não estar sujeita à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma vez que nenhuma das suas atividades seria fato gerador desse tributo. 3. De fato, conforme se observa na documentação acostada, as atividades desempenhadas pela executada são a comercialização de veículos novos e usados, a prestação de serviços de manutenção e a assistência técnica dos veículos. 4. A Segunda Turma desta Corte vem perfilhando o entendimento de que tais atividades não guardam qualquer relação com as descritas no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, razão pela qual se deve reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária entre a contribuinte e o IBAMA, com a consequente anulação da cobrança dos valores referentes à TCFA. 5. A partir de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo (PJE 0818274-15.2021.4.05.8100, Remessa Necessária, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira, julgamento em 09.05.2023). 6. Precedentes: PJE 0801277-93.2022.4.05.8302, Apelação Cível, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julgamento em 18.04.2023; PJE 0800498-63.2016.4.05.8201, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, acórdão lavrado em 28.05.2018. 7. Apelação não provida. Honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 277/279). A parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), por omissão do Tribunal de origem quanto ao “processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da embargada”, ao enquadramento no código 18-80 do Anexo VIII, à obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP e à aplicação da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 362/2005, bem como à irrelevância da vigência da Instrução Normativa (IN) IBAMA 5/2014 para o início da atividade no código 18-80 e ao aperfeiçoamento promovido pela IN IBAMA 6/2016. Sustenta violação dos arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981, afirmando que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia sobre atividades potencialmente poluidoras e que concessionárias que realizam manutenção e troca de óleo se enquadram nas atividades do Anexo VIII, item 18, por manterem depósito temporário de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), devendo inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) e recolher a TCFA. Aponta violação do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, item 18, ao argumento de que depósitos de produtos perigosos e comércio de combustíveis e derivados de petróleo alcançam a manutenção e troca de óleo realizada por concessionárias, dada a necessidade de armazenamento temporário de OLUC. Argumenta que não há descontinuidade normativa da obrigação de inscrição no CTF/APP para quem exerce depósito temporário de OLUC desde 27/6/2005, por força da Resolução CONAMA 362/2005, e que o acórdão desconsiderou que “o escopo do controle ambiental não é o comércio, nem a troca de óleo, mas sim o depósito logístico de OLUC” (fls. 292/293). A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 293/294, indicando acórdão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível 1005825-58.2019.4.01.3400), que teria decidido pela sujeição de concessionárias que realizam comércio e troca de óleo à TCFA. Contrarrazões apresentadas às fls. 309/323 e 324/339. O recurso especial foi admitido (fl. 341). É o relatório. A controvérsia versa sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) na atividade de troca de óleos lubrificantes exercida secundariamente pela Recorrida, concessionária de veículos. Em Execução Fiscal, o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido da Recorrida e cancelou o crédito tributário executado. O Tribunal Regional da Quinta Região manteve a sentença. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa ao dispositivo. No caso dos autos, o TRF da 5º Região foi expresso ao tratar da não caracterização do depósito temporário de OLUC como atividade poluidora (fl. 272): Com a devida vênia, o acórdão embargado, ancorando-se em precedentes desta Corte Regional, é claro ao reconhecer que a impetrante, pelas atividades que desempenha, não está sujeita ao recolhimento da TCFA. Veja-se, excerto do voto do relator: "Na exceção de pré-executividade, a executada defende a sua ilegitimidade passiva, por não estar sujeita à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma vez que nenhuma das suas atividades seria fato gerador desse tributo. De fato, conforme se observa na documentação acostada aos autos (id. 4058200.10561547), as atividades desempenhadas pela executada são a comercialização de veículos novos e usados, a prestação de serviços de manutenção e a . assistência técnica dos veículos. A Segunda Turma desta Corte vem perfilhando o entendimento de que tais atividades não guardam qualquer relação com as descritas no Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, razão pela qual se deve reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária entre a , com a consequente anulação da cobrança dos valores referentes contribuinte e o IBAMA à TCFA. "A partir de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo" (PJE 0818274-15.2021.4.05.8100, Remessa Necessária, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira, julgamento em 09.05.2023).". . Grifos acrescidos. No que se refere à alegada violação dos arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981, o recurso não merece provimento. Embora o recorrente sustente que o controle ambiental incide sobre o depósito logístico de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), e não sobre o comércio ou troca de óleo, os documentos societários indicam que a empresa ré não realiza depósito logístico, mas apenas utiliza óleo lubrificante em suas atividades regulares de manutenção e reparo. Como consequência, obter conclusão contrária ao contrato social demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TCFA. EXIGÊNCIA. ESTATUTO SOCIAL. CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA AO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fl. 327). 2. Dissentir das conclusões constantes do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia acerca da aplicação do encargo legal, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, não enseja a aplicação da Súmula 284/STF, todavia a pretensão não merece prosperar visto que a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido possui índole constitucional, o que inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno parcialmente provido apenas para o fim de alterar a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o resultado do julgado. (AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DECADÊNCIA. CÔMPUTO. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO NO ROL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido que, em se tratando de ausência de pagamento da TCFA, a regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN. Precedentes. 2. As razões recursais que não demonstram em que medida teria o órgão julgador incorrido na vulneração alegada e que não impugnam a fundamentação adotada no acórdão para o deslinde da causa configuram fundamentação recursal deficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A Corte Regional firmou conclusão quanto ao enquadramento da recorrente no rol das atividades potencialmente poluidoras à luz do exame do suporte fático dos autos, o qual é insindicável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.856.160/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021, sem destaque no original.) Nesse mesmo sentido, cito decisões monocráticas recentes de integrantes da Primeira Turma, por meio das quais alcançou-se a mesma conclusão em situações idênticas: REsp 2.124.077, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 15/01/2026; REsp 2.175.974, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 04/12/2024; REsp 2.180.460, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 26/11/2024; REsp 2.152.551, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 28/08/2024; e REsp 2.126.333, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/08/2024. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego a ele provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES