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Pássaro silvestre em casa: multa do IBAMA e como se defender

· · 15 min de leitura

Oito pássaros da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem registro no órgão competente, sendo sete canários da terra e um curió, bastaram para render um auto de infração de quatro mil reais. A autuada era vendedora autônoma, sem renda fixa, assistida pela Defensoria Pública, beneficiária da justiça gratuita e com baixo grau de instrução. O juiz de primeiro grau entendeu que a multa era desproporcional e a converteu em advertência. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirmou essa conversão. E o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática no Recurso Especial interposto pelo IBAMA contra o acórdão do TRF da 6ª Região, reformou esse acórdão e manteve a pena de multa inicialmente arbitrada, invertendo os ônus sucumbenciais.

Esse percurso — sentença favorável, acórdão favorável, derrota no tribunal superior — é exatamente o tipo de história que precisa ser contada inteira para quem pesquisa o assunto na internet e encontra, aos montes, textos garantindo que “a Justiça libera papagaio de estimação”. A realidade processual é bem mais áspera, e entendê-la é condição para montar uma defesa que funcione.

Guarda doméstica de animal silvestre é crime e também infração administrativa

A confusão começa quando alguém trata o tema como se houvesse uma única resposta jurídica. Há duas esferas distintas, com normas e lógicas próprias. No campo penal, o art. 29 da Lei 9.605/1998 pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização, e o § 1º, III, estende a mesma pena a quem “vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”. O § 2º do mesmo artigo abre a válvula de escape que todo mundo conhece pela metade: “No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”

Repare na redação. O dispositivo não diz que a conduta é atípica; diz que o juiz pode deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias. Trata-se de um perdão judicial facultativo, condicionado a duas premissas — guarda doméstica e espécie não ameaçada de extinção — e não de uma autorização para manter pássaro em casa. Quem lê o § 2º como se fosse uma licença tácita está lendo o que gostaria que estivesse escrito.

No campo administrativo, a autonomia da esfera é ainda mais visível. O art. 70 da Lei 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, e o art. 72 lista as sanções cabíveis, entre elas a advertência, a multa simples e a apreensão dos animais. O eventual perdão judicial no processo criminal não contamina o auto de infração; são relações jurídicas paralelas, com pressupostos próprios, e a absolvição penal por circunstâncias pessoais do réu não gera, automaticamente, a nulidade da multa ambiental aplicada pelo IBAMA.

Existe ainda o caminho da legalidade, muitas vezes ignorado por quem já tem a gaiola no quintal. Segundo a decisão, o Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa é a pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos de espécies nativas da ordem Passeriformes, mediante licença solicitada pelo Sistema de Cadastramento de Passeriformes (SISPASS), nos termos da Instrução Normativa n. 15/2010 do IBAMA, com pássaros registrados e anilhados. Quem cria sem anilha e sem cadastro não é criador amador; é autuado em potencial.

Por que o princípio da insignificância raramente afasta a autuação por pássaro em cativeiro

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A tese mais comum nas petições iniciais é a da insignificância. Oito pássaros não abalariam a fauna brasileira, o dano seria nulo, a conduta não mereceria resposta estatal. O argumento tem apelo retórico e quase nenhuma aderência à jurisprudência federal. No caso analisado, o TRF da 6ª Região registrou que a manutenção em cativeiro de animais silvestres sem autorização do IBAMA não constitui conduta insignificante, porque a proteção à fauna só é efetiva se estendida a cada exemplar, já que a agressão a cada indivíduo põe em risco a própria espécie.

A doutrina que compila o debate mostra que essa linha vem de longe. Como consta de julgado reproduzido por Édis Milaré em Doutrinas Essenciais – Direito Ambiental – Vol. 1 (Revista dos Tribunais, 2011), “A manutenção em cativeiro de espécie integrante da fauna silvestre nacional ameaçada de extinção não consiste criação de pássaros para deleite, e, ainda, o retorno destes pássaros ao seu habitat natural não neutraliza o dano causado ao meio ambiente”. O raciocínio é duro, mas coerente com o modelo de tutela adotado pela legislação brasileira, que protege o espécime como unidade de uma espécie e não como bem economicamente mensurável.

Insistir na insignificância como tese central costuma ser um erro de estratégia. Ela consome a melhor parte da defesa, ocupa o espaço de argumentos que realmente têm chance (vícios formais do auto, prescrição, dosimetria, competência) e ainda entrega ao julgador a impressão de que o autuado não reconhece a ilicitude. Numa defesa contra multa ambiental bem construída, a insignificância, quando aparece, aparece como argumento subsidiário — nunca como pilar.

O que o STJ decidiu sobre converter multa do IBAMA em advertência

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O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça com o particular vitorioso nas duas instâncias anteriores. A sentença declarou a inexigibilidade da multa de R$ 4.000,00 decorrente do Auto de Infração nº 194819, série D, convertendo-a em advertência; o Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação do IBAMA e deu provimento à apelação da autora apenas quanto aos honorários devidos à Defensoria Pública da União. O acórdão regional foi explícito ao afirmar que a lavratura do auto de infração estava correta, que não cabia insignificância, mas que o Judiciário poderia controlar a adequação da sanção diante da situação fática e do perfil socioeconômico da autuada.

O IBAMA recorreu ao STJ apontando violação aos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998, com a tese de que compete exclusivamente à autoridade administrativa avaliar a oportunidade, a conveniência e os benefícios ambientais da conversão. O Ministério Público Federal acompanhou a autarquia. E o relator, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e manter a multa originalmente arbitrada, com inversão dos ônus sucumbenciais e dos honorários, observado eventual benefício de gratuidade concedido na origem.

Os fundamentos são três, e vale enunciá-los sem suavização. A conversão da multa situa-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. A conversão não configura direito subjetivo do autuado, mas faculdade da Administração, condicionada à motivação e à avaliação de conveniência e oportunidade, respeitados os parâmetros legais. E, ao impor diretamente a conversão, o acórdão recorrido afastou a discricionariedade administrativa prevista na legislação, em conflito com a orientação da Corte. A decisão registrou, ainda, que no caso não foram atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão.

É uma decisão monocrática de relator em recurso especial, não um julgamento de Turma nem tese fixada em repetitivo. Mas ela aplica orientação que o próprio STJ reconhece como consolidada, e isso, para quem monta defesa, vale mais do que a torcida de quem só lê a parte que interessa. O produtor rural ou o morador urbano que confia em obter do juiz a conversão da multa está apostando num resultado que a instância superior vem desfazendo.

Conversão da multa é faculdade da Administração, não direito subjetivo do autuado

O que a legislação oferece, de fato, é um feixe de possibilidades de abrandamento — todas elas, porém, endereçadas a quem tem competência para aplicá-las. O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e o art. 9º define a prestação de serviços à comunidade como atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. O art. 6º fixa os vetores de dosimetria, mandando a autoridade competente observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e, no caso de multa, a situação econômica do infrator.

Na esfera administrativa, o Decreto 6.514/2008 também contempla, em seu art. 24, hipótese análoga à do perdão judicial, permitindo à autoridade competente deixar de aplicar a multa na guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção. Como observa Mariana Barbosa Cirne em Guarda doméstica de animais silvestres no STJ ([s.n.], 2024), “Veja-se, então, que é possível afastar a multa na restrita hipótese de animais que não estão ameaçados de extinção. De maneira alguma, tais previsões admitem a devolução dos animais a quem os detém irregularmente”. A distinção é preciosa e frequentemente ignorada pelo autuado, que confunde dois pedidos diferentes, ou seja, afastar a sanção pecuniária é uma coisa; permanecer com o animal é outra, bem mais difícil.

Há quem invoque orientações internas do próprio órgão ambiental como se fossem anistia geral. Como observa Curt Trennepohl em Licenciamento Ambiental (Revista dos Tribunais, 2026), ao tratar de despacho que orientou a não apreensão de psitacídeos em casos de posse prolongada e ausência de maus-tratos, “ao contrário do que foi divulgado por algumas fontes da imprensa, a medida não representou um salvo-conduto para a manutenção destes espécimes da fauna em cativeiro”. O mesmo autor registra que a orientação impôs condições e determinou a remessa de cópia dos autos ao órgão estadual de meio ambiente, para que este decidisse sobre a continuidade ou não da guarda provisória. Orientação administrativa condicionada não é direito adquirido.

Entendemos que a leitura correta dessas normas conduz a uma conclusão incômoda para quem já foi autuado, mas útil para quem ainda pode agir. O benefício existe, é real e está na lei; o endereço dele, porém, é o processo administrativo, e não a inicial de ação anulatória. Pedir ao juiz que substitua a multa por advertência esbarra na discricionariedade administrativa. No caso julgado pelo STJ, a sentença e o TRF converteram a multa em advertência, mas o Tribunal reformou o acórdão: a conversão é faculdade da Administração, e ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade. Por isso, a multa foi mantida.

Como montar a defesa administrativa contra a multa do IBAMA por animal silvestre em cativeiro

A defesa começa pelo auto de infração, lido linha por linha. Qual dispositivo foi capitulado? A espécie apreendida consta como ameaçada de extinção ou não? Houve registro de maus-tratos? O agente descreveu as circunstâncias ou apenas reproduziu fórmula padrão? No caso analisado, o próprio tribunal regional destacou que não constou do auto que as espécies estivessem em extinção, e esse registro negativo é relevante porque abre a porta do abrandamento previsto tanto na Lei 9.605/1998 quanto no Decreto 6.514/2008. Documentar isso na defesa, com precisão taxonômica e não por aproximação popular, muda o enquadramento.

Depois vêm os elementos de dosimetria do art. 6º. Antecedentes do autuado quanto ao cumprimento da legislação ambiental devem ser comprovados por certidão, não alegados em abstrato. A situação econômica precisa vir com declaração de imposto de renda, extratos, CadÚnico, comprovantes de renda ou, no caso rural, demonstrativo da atividade e do porte da propriedade. Ausência de finalidade comercial e ausência de maus-tratos são fatos, e fatos se provam com laudo veterinário, fotografias datadas, declarações de vizinhos, histórico de alimentação e alojamento dos animais. É esse conjunto que permite à autoridade julgadora motivar a redução, a conversão ou a aplicação de advertência; sem ele, o processo caminha para a confirmação da multa no valor originário.

O requerimento de conversão em serviços ambientais precisa ser formulado expressamente, com indicação concreta do projeto, da área, da instituição parceira e do cronograma, tal como tratamos no exame das medidas administrativas em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Pedido genérico de “conversão da multa” é convite à negativa por ausência de elementos. E, se a Administração negar, a defesa judicial não deve pedir que o juiz converta no lugar dela; deve atacar a legalidade da negativa — falta de motivação, desvio de finalidade, inobservância dos critérios do art. 6º, contradição com atos anteriores do próprio órgão. A diferença entre um pedido e outro é a diferença entre vencer e perder no tribunal superior. Vale, aqui, conhecer em detalhe o regime da conversão de multa ambiental antes de redigir qualquer peça.

Não se pode esquecer do tempo. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em cinco anos a prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, e o § 2º determina que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Processos de guarda doméstica são, com frequência, procedimentos de baixo valor que dormem em gavetas administrativas por anos. Verificar a prescrição da multa ambiental deveria ser o primeiro movimento de qualquer análise, antes mesmo da discussão de mérito.

O que fazer quando o IBAMA apreende pássaros e lavra o auto de infração

Regularize antes de ser autuado. Se há passeriformes em casa, o caminho legítimo passa pelo cadastro como criador amador, com aves anilhadas e registradas no sistema do órgão federal; comprar pássaro em feira livre, sem nota fiscal e sem anilha, é assumir o risco de perder o animal e pagar multa. Para quem vive no campo, onde a criação de pássaros tem raiz cultural antiga, isso vale em dobro, porque a fiscalização ambiental não distingue tradição de ilicitude e a defesa posterior raramente recupera o que foi apreendido.

Se o auto já foi lavrado, apresente defesa administrativa no prazo, instruída com prova documental da espécie, da ausência de maus-tratos, da ausência de finalidade comercial e da capacidade econômica. Formule, no mesmo ato, o pedido de aplicação de advertência e, subsidiariamente, o pedido de conversão da multa em serviços ambientais, com projeto detalhado. Esgote a via administrativa, inclusive o recurso, porque é ali que a discricionariedade pode ser exercida em favor do autuado — e porque a negativa motivada cria o material que a ação judicial vai precisar atacar.

No Judiciário, mire na legalidade. Vício de motivação, erro de capitulação, desrespeito aos critérios de dosimetria, prescrição intercorrente, incompetência do agente autuante, cerceamento de defesa. O recurso especial do IBAMA contra acórdão do TRF da 6ª Região, julgado monocraticamente no STJ, mostra que a tese da desproporcionalidade pura, sustentada apenas no perfil socioeconômico do autuado, pode ganhar em duas instâncias e cair na terceira. Quem constrói a defesa sabendo disso tem chance real; quem constrói contando com a sensibilidade do magistrado aposta num resultado que o tribunal superior tem desfeito. A orientação técnica de um advogado ambiental desde a defesa administrativa custa infinitamente menos do que reverter uma derrota em instância especial.

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Perguntas Frequentes

Guardar pássaro silvestre em casa sem autorização é crime?
Sim. O art. 29 da Lei 9.605/1998 pune quem guarda ou tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização, e a mesma conduta também é infração administrativa ambiental. O § 2º permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias. Isso é perdão judicial facultativo, não autorização para manter o pássaro.
O juiz pode converter a multa do Ibama por animal silvestre em advertência?
Na decisão monocrática do STJ comentada no texto, não. O relator entendeu que a conversão da multa está no âmbito da discricionariedade administrativa, que não é direito subjetivo do autuado e que cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade. Por isso reformou o acórdão do TRF da 6ª Região, que havia confirmado a conversão em advertência, e manteve a multa originalmente arbitrada.
O princípio da insignificância afasta a multa por manter pássaros em cativeiro?
Raramente. No caso analisado, o TRF da 6ª Região afirmou que manter animais silvestres em cativeiro sem autorização do Ibama não é conduta insignificante, porque a proteção à fauna só é efetiva se estendida a cada exemplar. Por isso, o texto recomenda que a insignificância, quando usada, seja argumento subsidiário, e não o pilar da defesa.
Como manter canário da terra ou curió em casa de forma legal?
Pelo cadastro como criador amador de passeriformes. Segundo a decisão, criador amador é a pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, espécies nativas da ordem Passeriformes, com licença solicitada pelo SISPASS, nos termos da Instrução Normativa n. 15/2010 do Ibama, e com pássaros registrados e anilhados. Quem cria sem anilha e sem cadastro fica sujeito à autuação.
A multa do Ibama por animal silvestre em cativeiro prescreve?
Sim. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em cinco anos a prescrição da ação da administração para apurar a infração, contados da data da prática do ato. O § 2º prevê a prescrição quando o procedimento de apuração do auto de infração fica paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Por isso, verificar a prescrição deve ser o primeiro passo da análise.

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