O cenário se repete nas fazendas de Mato Grosso com uma frequência que já não surpreende. Um tratorista avança alguns metros além da divisa autorizada, um funcionário ateia fogo para limpar um aceiro em dia de vento, um prestador de serviço derruba vegetação que ninguém mandou derrubar. Semanas depois chega o auto de infração, e o nome que está no campo “autuado” não é o de quem segurava a motosserra. É o do proprietário. A pergunta que o produtor faz ao advogado é sempre a mesma, e ela é legítima: eu respondo por aquilo que meu empregado fez sem minha ordem e sem meu conhecimento?
A resposta exige separar duas coisas que a fiscalização ambiental brasileira costuma embaralhar. Reparar o dano é uma obrigação; ser punido é outra. Na esfera civil, a obrigação de recompor a área degradada alcança o proprietário independentemente de culpa e acompanha o imóvel. Na esfera administrativa sancionadora, onde nasce a multa, o regime é diferente — e é justamente nessa diferença que mora a defesa.
O que a Lei 9.605 exige para que alguém seja multado
O artigo 70 da Lei 9.605/1998 define infração administrativa ambiental como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. A expressão central é ação ou omissão. Não se pune o imóvel, não se pune a matrícula, não se pune a titularidade dominial: pune-se uma conduta humana atribuída a alguém. Sem conduta imputável ao autuado, não há infração administrativa, por mais evidente que seja o dano no campo.
O mesmo diploma vai além ao tratar da sanção mais comum do dia a dia rural. O art. 72, § 3º, dispõe que “a multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo” incorra nas hipóteses que enumera. Negligência ou dolo. O legislador não escreveu “sempre que houver dano”, nem “sempre que o imóvel apresentar irregularidade”. Escreveu elemento subjetivo, com todas as letras, e essa escolha vincula a autoridade autuante tanto quanto vincula o juiz.
Como observa Marcelo Abelha Rodrigues em Tríplice responsabilidade ambiental – elementos para uma teoria geral (Foco, 2024), a distinção entre as figuras é decisiva, porque “Poluidor é aquele que, por conduta direta ou indireta, causa dano ao meio ambiente, Transgressor-infrator é aquele que viola, diretamente, uma regra jurídica administrativa ambiental.” O produtor rural pode ser, em tese, poluidor indireto para fins de obrigação de reparar; daí a concluir que ele é transgressor para fins de multa vai uma distância que o órgão ambiental precisa percorrer com prova, não com presunção.
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva na prática da fiscalização
A tese da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental está consolidada no Superior Tribunal de Justiça há anos. O problema é que a consolidação no plano do discurso não produziu, automaticamente, mudança no plano da prática fiscalizatória. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental: teoria e prática do processo para apuração de infrações administrativas (Editora Thoth, 2025), “na prática e na análise de casos concretos, verifica-se que os tribunais ainda têm resistência de avaliação do elemento subjetivo em si (dolo ou culpa)”. O autor acrescenta que, em boa parte dos julgamentos, “o que se avalia é a existência da conduta propriamente dita (ação ou omissão) e do nexo com a transgressão normativa sancionada, do que, propriamente, a existência de dolo, negligência, imprudência ou imperícia”.
Esse diagnóstico explica o que o produtor encontra quando lê a decisão administrativa que julgou sua defesa. O órgão ambiental raramente afirma, de forma explícita, que está aplicando responsabilidade objetiva — isso soaria mal diante da jurisprudência. O que ele faz é substituir a prova da culpa por um rótulo. E o rótulo preferido, nesses casos, é a culpa in vigilando. Afirma-se que o proprietário deveria ter vigiado, que não vigiou, e que por isso respondeu. Nenhuma linha sobre o que concretamente ele poderia ter feito e deixou de fazer.
O que decidiu a Vara Especializada do Meio Ambiente em ação anulatória de multa
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Uma sentença recente ajuda a enxergar o ponto, desde que se diga com honestidade o que ela é e o que ela não é. O caso julgado nos autos nº 1047657-72.2024.8.11.0041, pela Vara Especializada do Meio Ambiente da comarca de Cuiabá, não envolve empregado. O autor material da intervenção era um vizinho, titular do imóvel contíguo, sem vínculo algum com a empresa proprietária e em disputa possessória com ela. Ainda assim, o caso interessa diretamente ao tema, porque o juízo exigiu prova concreta de culpa do dono e recusou a culpa in vigilando afirmada por presunção. Com empregado a equação muda, e trataremos disso adiante.
Os fatos reconhecidos na sentença são os seguintes. Em outubro de 2019, a SEMA-MT, acompanhada da delegacia especializada, vistoriou área rural e constatou intervenção irregular em cerca de 250 m², com supressão de vegetação e movimentação de solo. Durante a diligência, o vizinho se identificou no local como autor das intervenções e como representante da empresa proprietária. O próprio auto de inspeção, contudo, registrou que ele não portava documentos que o vinculassem à pessoa jurídica. Havia processo possessório em trâmite na 8ª Vara Cível de Cuiabá, e a empresa chegou a publicar, em novembro daquele ano, nota em jornal de circulação negando qualquer vínculo ou autorização.
Mesmo com esse quadro documentado pela própria fiscalização, a multa foi lavrada contra a proprietária. No curso do processo administrativo, reconhecida a materialidade da autoria do terceiro, a fundamentação migrou para a culpa in vigilando — sem que se demonstrasse, em momento algum, a possibilidade concreta de vigilância ou qualquer omissão dolosa ou culposa da empresa.
O juízo julgou procedente a ação anulatória, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do auto de infração e das decisões administrativas que o homologaram, com a consequente inexigibilidade da multa e dos efeitos dela decorrentes. O Estado de Mato Grosso foi condenado em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem custas e sem remessa necessária, por não ultrapassar o valor da causa os quinhentos salários mínimos do art. 496, § 3º, II.
Dois pontos da sentença merecem a atenção de quem vai litigar. O primeiro é o argumento sobre a fé pública, que o juízo usou contra a própria Administração: se o auto de inspeção goza de presunção de veracidade, não é admissível que o órgão desconsidere o conteúdo do seu próprio documento oficial justamente quando ele aponta autoria diversa daquela que se pretende sancionar. O segundo é desfavorável ao autuado e precisa ser registrado — o pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido, com julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. A vitória veio da prova documental já juntada, não de testemunhas. Quem monta a defesa confiando em instrução futura corre risco real.
E é preciso dizer o óbvio, que muita gente omite ao divulgar decisões assim. Trata-se de uma sentença de primeiro grau, um caso concreto, sujeita a recurso. Não é precedente vinculante nem autoriza afirmar que “o Judiciário já pacificou” o que quer que seja.
Quando o dono da fazenda responde pela infração do empregado
Agora o ponto que interessa ao produtor que emprega gente. A sentença analisada tratou de um estranho ao imóvel, com quem a proprietária mantinha litígio possessório em curso. Poucas semanas após a autuação, a proprietária publicou nota pública em jornais negando qualquer vínculo com ele. O funcionário é outra história. Ele age no interesse do empregador, com os equipamentos do empregador, dentro da propriedade do empregador e sob sua direção. O vínculo que faltava naquele caso existe aqui, e existe por escrito, na carteira de trabalho.
Isso não transforma a responsabilidade administrativa em objetiva. Transforma a culpa em algo bem mais fácil de demonstrar. Quem contrata, dirige e se beneficia da atividade tem o dever de organizar a operação de modo a evitar o ilícito, e a omissão nesse dever é negligência no sentido exato do art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998. Em Gestão Jurídica Ambiental (Revista dos Tribunais, 2020), Délton Winter de Carvalho reproduz julgado do STJ em que a sanção foi mantida contra a empresa precisamente por esse raciocínio probatório, pois “depreende-se das provas contidas nos autos que funcionários estavam promovendo manualmente o corte da cana-de-açúcar após a queima, beneficiando-se desta”. A queima irregular foi imputada a quem colheu o resultado dela por meio de seus próprios empregados — e a Corte reafirmou, no mesmo acórdão, que “a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental”.
Benefício econômico, direção da atividade e vínculo de subordinação formam, juntos, um feixe de indícios que o órgão ambiental usará, com razão, para sustentar a culpa do empregador. Entendemos que a defesa, nesses casos, não deve perder tempo tentando negar o óbvio vínculo empregatício. Deve atacar outra coisa, e com precisão cirúrgica.
Culpa in vigilando não se presume no auto de infração ambiental
Culpa in vigilando é uma categoria jurídica, não uma fórmula mágica. Para funcionar como fundamento de uma multa ambiental, ela precisa ser descrita, não apenas nomeada. A autoridade tem de apontar qual dever de vigilância existia, de que modo era exigível cumpri-lo nas circunstâncias concretas daquela propriedade, e em que momento o autuado falhou. Se o auto de infração se limita a dizer que o proprietário “deveria ter vigiado”, ele não imputou culpa — apenas disfarçou responsabilidade objetiva com vocabulário subjetivo.
A defesa consistente desmonta essa construção por dentro. Houve ordem expressa em sentido contrário? Existe procedimento operacional escrito proibindo queima sem autorização ou supressão fora da área licenciada? Houve treinamento documentado da equipe? O funcionário agiu fora do horário, fora da área de trabalho, contrariando instrução formal? Quando essas perguntas têm resposta documental, a conduta do empregado se desloca do âmbito da organização empresarial e passa a ser ato pessoal do agente — e o nome que deve constar do auto é o dele, não o do produtor.
Como tivemos a oportunidade de tratar em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a imputação subjetiva no direito administrativo sancionador ambiental não se satisfaz com a mera titularidade do imóvel, e o descompasso entre o que o agente autuante registra em campo e o que a decisão administrativa afirma na fundamentação é um dos pontos mais férteis para o controle de legalidade do ato.
Como estruturar a defesa da multa ambiental por ato de funcionário
A orientação prática começa antes da fiscalização. Mantenha registro escrito das instruções dadas à equipe sobre queima, supressão de vegetação e intervenção em áreas protegidas; guarde comprovantes de treinamento; delimite em mapa, com coordenadas, as áreas liberadas para cada frente de trabalho. Esse acervo custa pouco e vale muito no dia em que o auto chegar. Sem ele, a defesa se resume à palavra do produtor contra o relatório do agente, e essa disputa tem vencedor conhecido.
Durante a fiscalização, acompanhe a diligência e exija que tudo o que for dito em campo seja consignado. O caso julgado em Cuiabá foi vencido, no fundo, por um documento produzido pela própria fiscalização que apontava autoria de terceiro. Se o seu funcionário admite a conduta no local, isso precisa estar escrito no auto de inspeção, no relatório ou no boletim de ocorrência. Não existe argumento mais forte na via administrativa do que a contradição interna do próprio processo do órgão ambiental.
Na impugnação administrativa, ataque separadamente cada elemento. Conduta — qual foi, especificamente, a ação ou omissão atribuída ao autuado. Nexo — qual a ligação entre essa conduta e o dano constatado. Culpa — qual dever concreto foi descumprido e por que era exigível naquelas condições. Exija que a decisão enfrente cada ponto; a decisão que não enfrenta é decisão sem motivação, e decisão sem motivação é nula. E peça expressamente, se for o caso, o redirecionamento da imputação ao verdadeiro agente, fundamentando no caráter pessoal da sanção administrativa.
Esgotada a via administrativa sem êxito, a ação anulatória é o caminho, e ela deve ir instruída desde a inicial. No caso analisado, a Vara Especializada do Meio Ambiente considerou o feito suficientemente instruído. Por isso, indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela autora e julgou antecipadamente a lide, com base no art. 355, I, do CPC. O resultado foi favorável à própria autora. Documento juntado é documento considerado; testemunha prometida pode nunca ser ouvida. Nesse ponto, a atuação de um advogado especializado em direito ambiental faz diferença na definição do que entra nos autos e quando entra.
O produtor rural não é segurador universal da conduta de quem pisa na sua terra. Mas também não é alheio ao que acontece dentro da porteira sob sua direção. A linha que separa uma coisa da outra se chama culpa, e quem tem o ônus de traçá-la, com prova e com fundamentação, é a Administração — nunca o autuado.
Perguntas Frequentes
O produtor rural responde pela multa ambiental causada por um funcionário?
Qual a diferença entre reparar o dano ambiental e pagar a multa ambiental?
A culpa in vigilando basta para manter uma multa ambiental?
O que decidiu a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá sobre multa por ato de terceiro?
Como o produtor rural pode preparar a defesa contra multa ambiental por ato de empregado?
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