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Prova testemunhal indeferida no processo ambiental: guia

· · 12 min de leitura

Um pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido dentro de um processo administrativo do ICMBio, e o autuado levou a questão ao Judiciário por mandado de segurança, alegando cerceamento de defesa. O resultado, ao menos em cognição sumária, foi o indeferimento da liminar. A decisão da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do processo n. 1039857-97.2025.4.01.3200, da lavra da Juíza Federal Titular Mara Elisa Andrade, merece leitura atenta por quem defende produtores rurais, porque ela não diz que prova testemunhal é dispensável no processo sancionador ambiental. Diz coisa bem diferente: a autoridade afirmou que o pedido não atendia ao art. 66 da IN 9/ICMBio, por faltar justificativa, rol de testemunhas e demonstração de imprescindibilidade. Em liminar, a juíza aceitou essa versão pela presunção de veracidade do ato e porque os autos já tinham provas documentais suficientes. Ressalvou que o juízo pode ser revisto após as informações.

O caso do indeferimento de prova testemunhal no processo administrativo ambiental

Segundo a narrativa da inicial, o ICMBio lavrou auto de infração contra pessoa física por suposta extração ilegal de cassiterita no interior de parque nacional na Amazônia, com aplicação de multa milionária e apreensão administrativa de um caminhão. Na fase de defesa, o autuado requereu produção de prova testemunhal. A autoridade administrativa indeferiu. Daí o mandado de segurança, com pedido liminar para suspender o curso do processo administrativo e, no mérito, reabrir a instrução para permitir a oitiva das testemunhas e demais provas.

O feito chegou à vara especializada por declínio da 3ª Vara Cível, e a magistrada confirmou a competência da Vara Federal Ambiental, por se tratar de mandado de segurança contra ato de autoridade federal no curso de apuração de infração ambiental, com apoio no art. 109, VIII, da Constituição. Reconhecido o cabimento da via eleita, a análise foi direto ao ponto que interessa ao leitor deste texto, que é saber se o indeferimento da prova testemunhal, naquele caso concreto, caracterizava ilegalidade patente a ser corrigida liminarmente.

Não caracterizava, concluiu a decisão. E os motivos declinados pela juíza são justamente o roteiro invertido do que uma defesa bem-feita deveria ter apresentado.

O direito de produzir prova existe, e a lei não o entrega sem condições

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O art. 5º, LV, da Constituição é categórico ao assegurar que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não há dúvida razoável sobre a incidência da garantia no processo administrativo ambiental, e a doutrina especializada há muito abandonou a ideia de que a defesa administrativa seria mera formalidade decorativa antes da inscrição em dívida ativa.

Como observa Flávio Dino em Da infração administrativa (cap. VI de Crimes e infrações…, Del Rey, 2011), “O autuado evidentemente tem direito a requerer a produção de provas em prol de suas alegações”. O mesmo trecho lembra que a recusa da prova requerida pelo interessado depende de decisão fundamentada e só se sustenta quando a prova for ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999 e do art. 120 do Decreto 6.514/2008, sem perder de vista a presunção de legitimidade que acompanha os atos administrativos.

A combinação dessas duas premissas define todo o jogo. O autuado tem direito de requerer prova; a administração tem o dever de fundamentar a recusa; e a recusa é legítima em quatro hipóteses taxativas. O problema prático, no dia a dia dos processos do IBAMA, do ICMBio e dos órgãos estaduais, é que o requerimento de prova testemunhal costuma ser redigido como uma frase de protocolo ao final da defesa, sem dizer quem vai depor, sobre o quê e por que aquilo altera o resultado. Um pedido assim é um convite ao enquadramento na hipótese de prova desnecessária ou protelatória — e o órgão aceita o convite.

Por que a liminar foi indeferida e o que isso ensina sobre cerceamento de defesa

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A decisão registrou que, segundo a autoridade coatora, o pedido de produção de provas não atendeu aos requisitos do art. 66 da Instrução Normativa n. 9/GABIN/ICMBio, por ausência de justificativa consistente, por falta de indicação do rol de testemunhas e por inexistência de elementos que demonstrassem que a prova seria imprescindível à elucidação da controvérsia. São três falhas apontadas pela autoridade administrativa. Em cognição sumária, a juíza as acolheu com apoio na presunção de veracidade do ato administrativo, embora o impetrante sustente ter fundamentado a necessidade da prova.

A magistrada também apontou que o processo administrativo estava minimamente instruído, com imagens da fiscalização, imagens de satélite e prova documental produzida pelo próprio autuado, entre elas um contrato de permuta de bens móveis. A partir desse acervo, considerou plausível, em juízo não exauriente, a conclusão administrativa de que a prova testemunhal seria meramente protelatória — ressalvando expressamente que esse juízo pode ser revisto após a vinda das informações da autoridade coatora. Como apoio, invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formada em processos administrativos disciplinares, no sentido de que o indeferimento fundamentado de oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente ao convencimento da autoridade e o pedido é impertinente, entendendo aplicável esse raciocínio ao direito administrativo sancionador ambiental.

Convém marcar com clareza o que essa decisão é e o que ela não é. Trata-se de decisão liminar de primeiro grau, provisória, em cognição sumária, com o mandado de segurança ainda em curso, pendente de informações da autoridade, de ciência ao órgão de representação judicial, de parecer do Ministério Público Federal e de sentença. Não é precedente consolidado, não é posicionamento de tribunal e não encerra a discussão sobre a nulidade do processo administrativo. Quem ler a decisão como uma declaração de que prova testemunhal não serve em matéria ambiental estará lendo mal.

Como requerer oitiva de testemunhas na defesa administrativa sem ter o pedido indeferido

O requerimento de prova testemunhal precisa ser construído como peça autônoma dentro da defesa contra a multa ambiental, e não como cláusula de estilo. Isso significa qualificar cada testemunha com nome completo, documento, endereço e vínculo com os fatos; indicar com precisão sobre qual fato controvertido cada uma deporá; e, principalmente, explicar por que aquele fato, se provado, altera a conclusão do auto de infração. Testemunha não serve para repetir que o autuado é pessoa de bem. Serve para demonstrar quem explorava a área na data da conduta, quem era o detentor da posse direta, qual o estado do local antes da fiscalização, se houve autorização verbal de órgão público, se a atividade existia antes da criação da unidade de conservação, se o maquinário apreendido estava ali em regime de empréstimo ou permuta.

Há uma razão técnica para a insistência. A prova testemunhal não compete com o auto de infração pelo mesmo espaço: ela ataca o que o auto afirma. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental: teoria e prática do processo para apuração de infrações administrativas (Editora Thoth, 2025), “O que pode o acusado fazer, isso sim, é produzir uma contraprova, uma prova defensiva”. A presunção de veracidade do ato administrativo não é obstáculo intransponível, é um ônus deslocado. Quem quer vencer esse ônus tem que oferecer algo que o conteste em seu próprio terreno fático, e não simplesmente discordar.

Curt Trennepohl, em Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto n. 6.514/08 (Revista dos Tribunais, 2025), é direto a respeito: “Simples manifestações de discordância com o ato praticado pelo agente público, quando desprovidas de elementos relevantes de prova em contrário, são insuficientes para buscar a sua anulação”. A defesa que se limita a negar autoria, sem indicar como provará a negativa, entrega à autoridade julgadora o argumento pronto para indeferir a instrução.

Outro cuidado é antecipar o que a testemunha diria. Quando o requerimento descreve o conteúdo esperado do depoimento, o indeferimento genérico fica muito mais difícil de sustentar, porque a autoridade passa a ter que explicar por que aquele fato específico seria irrelevante ou já estaria provado em sentido contrário. Esse é o ponto em que o indeferimento deixa de ser discricionariedade razoável e começa a ser recusa imotivada.

Quando o indeferimento de prova testemunhal realmente gera nulidade

Existe um cenário muito comum, e muito mais grave, em que a prova oral não é apenas indeferida: ela é absorvida. O relatório de fiscalização registra que “populares informaram”, que “moradores da região relataram”, que “foi apurado junto a terceiros” — e, com isso, o depoimento de alguém que nunca foi identificado vira fundamento da autuação sem que a defesa jamais possa questioná-lo. Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, em Teoria geral do direito administrativo sancionador (CEEJ, 2026), descreve com exatidão esse vício: “A fonte desaparece, e o que chega ao processo é a paráfrase fiscal. A quebra é dupla, porque nem a fonte é preservada, de modo a permitir contraditório, nem o relato é preservado em sua forma originária, substituído pela tradução do agente”.

Quando o órgão usa relato de terceiro para construir a imputação e, na sequência, indefere a oitiva desse mesmo terceiro por reputá-la desnecessária, o cerceamento de defesa deixa de ser retórico. A administração escolheu a prova oral que lhe convinha, incorporou-a sem contraditório e negou à defesa o acesso à fonte. Aí o requerimento de testemunha não é protelatório; é a única via possível para submeter ao contraditório um elemento que já pesa contra o autuado. Esse argumento precisa estar escrito na defesa, com indicação das passagens do relatório que se apoiam em relatos não documentados.

Também é falho o indeferimento que não enfrenta o pedido. Decisão que apenas afirma estar o processo suficientemente instruído, sem dizer qual prova dos autos torna o depoimento inútil, não cumpre a exigência de fundamentação. E há um terceiro cenário, frequente em autuações por desmatamento e embargo de área rural: o auto imputa a conduta ao proprietário registral, enquanto a posse e a exploração estavam com arrendatário ou parceiro. A autoria, nesse caso, é fato controvertido central, e a prova dela é, por natureza, documental e testemunhal. Indeferir a oitiva e manter a sanção com base exclusivamente em imagem de satélite e matrícula do imóvel é decidir sem instrução.

O que o produtor rural autuado deve fazer na prática

Primeiro, tratar a defesa administrativa como a fase mais importante do processo, e não como etapa burocrática antes do Judiciário. É ali que a instrução se faz, e é ali que o indeferimento mal fundamentado precisa ser provocado e registrado. A nosso ver, boa parte das nulidades que se discutem anos depois, já em execução fiscal ambiental, nasceu de defesas que pediram prova sem dizer qual prova, para provar o quê.

Segundo, qualificar o requerimento. Rol completo de testemunhas, ponto controvertido de cada depoimento, demonstração da imprescindibilidade e, quando possível, declarações escritas das pessoas indicadas já anexadas à defesa. Se o órgão indeferir a oitiva, a declaração escrita permanece nos autos como documento e força a autoridade julgadora a enfrentá-la. A defesa que antecipa o conteúdo do depoimento ganha nos dois cenários.

Terceiro, combinar prova oral com prova técnica. Laudo de georreferenciamento, imagens históricas, contratos de arrendamento, notas fiscais e registros do CAR normalmente sustentam o que a testemunha vai confirmar. Como tivemos a oportunidade de tratar em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a impugnação de medidas restritivas em área rural depende muito mais da demonstração concreta da delimitação, da autoria e do nexo do que de teses abstratas sobre devido processo legal.

Quarto, não correr ao mandado de segurança antes de esgotar o requerimento bem feito no âmbito administrativo. A decisão amazonense ilustra o risco: em cognição sumária, o Judiciário só intervém diante de ilegalidade patente. A juíza, amparada na presunção de veracidade dos atos administrativos, acolheu provisoriamente a afirmação da autoridade de que o pedido não trazia rol de testemunhas nem justificativa consistente. Somou a isso o acervo documental já existente no processo administrativo. Quando o indeferimento for mesmo arbitrário, o pedido judicial precisa chegar instruído com o requerimento administrativo completo, com a decisão de indeferimento e com a demonstração objetiva do prejuízo.

Prova testemunhal não é formalidade nem enfeite de defesa. Mas o direito de produzi-la não se exerce por menção genérica. Quem pede direito, pede direito; quem pede por escrito desleixado, recebe indeferimento fundamentado — e o Judiciário, em regra, não conserta o que a defesa não construiu. Se há auto de infração em curso contra a sua propriedade, procure um advogado ambiental antes do prazo de defesa acabar, e não depois que o processo virou dívida ativa.

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Perguntas Frequentes

O indeferimento de prova testemunhal no processo administrativo ambiental é sempre cerceamento de defesa?
Não necessariamente. No caso comentado, a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas indeferiu, em decisão liminar de primeiro grau e em cognição sumária, o pedido de um autuado pelo ICMBio, por não ver ilegalidade patente na recusa. A decisão é provisória, não é posicionamento de tribunal e não diz que a prova testemunhal é dispensável no processo sancionador ambiental.
Em quais hipóteses o órgão ambiental pode recusar a prova pedida pelo autuado?
A recusa depende de decisão fundamentada e só se sustenta quando a prova for ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória. O texto aponta como base o art. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999 e o art. 120 do Decreto 6.514/2008. O autuado tem direito de requerer prova, e a administração tem o dever de fundamentar a recusa, sem perder de vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Por que a liminar do mandado de segurança contra o ICMBio foi indeferida?
Porque, segundo a autoridade coatora, o pedido não atendeu ao art. 66 da Instrução Normativa n. 9/GABIN/ICMBio. Faltaram justificativa consistente, rol de testemunhas e demonstração de que a prova seria imprescindível. A juíza também considerou o processo minimamente instruído, com imagens da fiscalização, imagens de satélite e documentos do próprio autuado, e ressalvou que esse juízo pode ser revisto após as informações da autoridade.
Como pedir oitiva de testemunhas na defesa contra multa ambiental sem ter o pedido indeferido?
O requerimento deve ser uma peça autônoma, e não uma frase de estilo no fim da defesa. É preciso qualificar cada testemunha com nome completo, documento, endereço e vínculo com os fatos, e indicar sobre qual fato controvertido cada uma deporá. Também é preciso explicar por que aquele fato, se provado, altera a conclusão do auto. O texto recomenda ainda anexar, quando possível, declarações escritas das pessoas indicadas.
Em que situações o indeferimento da prova testemunhal pode gerar nulidade?
Na análise do texto, a nulidade aparece quando o órgão usa relatos de terceiros não identificados para construir a autuação e depois nega a oitiva dessas pessoas. Também é falho o indeferimento que só afirma estar o processo instruído, sem dizer qual prova torna o depoimento inútil. Outro caso é a autoria controvertida entre o proprietário registral e um arrendatário ou parceiro, quando a sanção se apoia apenas em imagem de satélite e matrícula.

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