Embargos ambientais em duplicidade violam princípio non b…
O problema da duplicidade de embargos ambientais Quando o IBAMA embarga uma área rural já embargada pelo órgão estadual competente, surge uma contradição fundamental no...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Competências ambientais e o bis in idem administrativo no STJ
A repartição constitucional de competências ambientais no federalismo brasileiro O sistema brasileiro de fiscalização ambiental possui um arranjo de competências que, embora pensado para ampliar a proteção ambiental, frequentemente resulta...
Leia mais →Quando o órgão municipal pode aplicar multa ambiental em atividade licenciada pelo estado?
Análise jurídica sobre quando municípios podem aplicar multas ambientais em atividades licenciadas pelo estado, com base na LC 140/2011 e jurisprudência do STJ.
Leia mais →Sobreposição de multas ambientais viola competência federativa
O proprietário rural em Mato Grosso recebeu três autos de infração sobre a mesma área de pastagem: um do IBAMA, outro da SEMA-MT e um...
Leia mais →Competência ambiental no federalismo: STJ delimita atuação
Íntegra da decisão judicial em PDF A repartição constitucional de competências ambientais no federalismo brasileiro A estrutura federativa brasileira estabelece um complexo sistema de competências ambientais entre União, estados e...
Leia mais →Auto de infração ambiental IBAMA: como consultar e contestar em 2026
Saiba como consultar auto de infração ambiental do IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais (SEMA). Passo a passo do Portal do Autuado, SEI, consulta pública e Dados Abertos. Guia completo e atualizado para 2026.
Leia mais →Embargo ambiental: a diferença entre responsabilidade civil e dever propter rem
Íntegra da decisão judicial em PDF A distinção entre responsabilidade civil ambiental e dever propter rem nos embargos ambientais A confusão entre responsabilidade civil ambiental e obrigações propter rem tem...
Leia mais →Competência de fiscalização ambiental: quem pode autuar e como se defender [2026]
Competência de fiscalização ambiental no Brasil: o problema real Se a Constituição tivesse conferido competência exclusiva a um único ente para a fiscalização ambiental — garantindo ao órgão licenciador a...
Leia mais →Crédito rural e regularidade ambiental: o que muda com a Resolução CMN 5.193/2024
A partir de janeiro de 2026, nenhum banco pode conceder crédito rural do Plano Safra sem consultar a base de dados do PRODES/INPE e verificar a regularidade ambiental do imóvel.
Leia mais →Compensação ambiental no licenciamento: como calcular e contestar o valor exigido pelo órgão ambiental
A compensação ambiental exigida no licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental é, na prática, um dos maiores custos não operacionais que o empreendedor enfrenta. Prevista no art.
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