TJMT fixa dano moral coletivo em R$ 56,1 mil por desmate de 56,1 hectares de reserva legal

Cinquenta e seis mil e cem reais para cinquenta e seis vírgula um hectares. A coincidência aritmética não passa despercebida a quem lê o acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos nº 1001355-90.2019.8.11.0095, publicado em 1º de outubro de 2026 (sessão de 29 de setembro de 2026), que arbitrou indenização por dano moral coletivo ambiental decorrente de desmatamento a corte raso em Área de Reserva Legal.

O caso chegou ao tribunal estadual pela segunda vez. Em julgamento anterior, a mesma câmara havia afastado a reparação material imposta na sentença e negado provimento ao recurso do Ministério Público, rejeitando a tese de dano extrapatrimonial coletivo. O Superior Tribunal de Justiça reformou esse entendimento, restabeleceu a condenação pecuniária de R$ 74.181,60 e reconheceu a ocorrência do dano moral coletivo, devolvendo os autos à origem com uma única tarefa: quantificar.

Quando o tribunal de origem recebe os autos com a conclusão já pronta

A delimitação imposta pela corte superior reduziu a margem decisória do colegiado estadual à fixação do valor. Nada mais. A relatora foi explícita ao registrar que, diante da delimitação expressa, passava exclusivamente a mensurar o quantum. Tecnicamente correto; não cabia rediscutir a existência do dano nem a configuração da lesão extrapatrimonial à coletividade, matérias já decididas.

Isso tem consequência prática relevante para a defesa. Quando o produtor rural perde a discussão sobre o an debeatur em sede de recurso especial, o que resta é a batalha pelo valor — e essa batalha se ganha com prova, não com retórica. Foi exatamente o que ocorreu aqui.

A adesão ao PRA pesou, e pesou a favor

O acórdão registra que a parte requerida comprovou adesão ao Programa de Regularização Ambiental no âmbito do Cadastro Ambiental Rural do imóvel, com demonstração de medidas efetivas voltadas à recuperação da área degradada. Esse elemento foi expressamente considerado na dosimetria, ao lado da gravidade da conduta, da extensão do polígono e da tipologia florestal atingida.

Eis o ponto que o produtor precisa assimilar. O PRA não é instrumento de anistia, como insistimos em sustentar; é instrumento de regularização, pressupõe passivo e exige cumprimento de termo de compromisso. Mas sua eficácia jurídica não se esgota na suspensão administrativa prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 12.651/2012 (restrita, ali, às infrações anteriores a 22 de julho de 2008). Na esfera civil, a adesão documentada e o início concreto da recuperação funcionam como circunstância de mitigação do valor indenizatório, porque reduzem o grau de ofensa residual ao bem jurídico coletivo.

Quem adere ao PRA e efetivamente executa o plano chega ao julgamento em posição distinta de quem apenas se defende.

Mil reais por hectare e o risco da tarifação silenciosa

Aqui vem nossa crítica. O acórdão enuncia os critérios corretos — razoabilidade, proporcionalidade, gravidade, extensão, bioma —, mas não explicita a operação que conduziu ao número final. A correspondência exata entre hectares desmatados e reais arbitrados sugere a aplicação de um multiplicador de R$ 1.000,00 por hectare que em momento algum é assumido como método.

A toda evidência, não há vedação legal a que o julgador adote parâmetro objetivo por unidade de área; há, isso sim, dever de explicitá-lo. O dano moral coletivo tutela a lesão ao sentimento comunitário de pertencimento ao patrimônio ambiental, e não o custo de reposição da vegetação — este já está contemplado na reparação material de R$ 74.181,60, restabelecida pelo STJ. Se os dois títulos indenizatórios passam a ser calculados pela mesma métrica (área), a distinção ontológica entre eles se esvazia e o dano moral coletivo transmuta-se em acréscimo percentual sobre a reparação material. Convém perguntar: um desmate de 56,1 hectares em bioma de alta relevância ecológica e outro de igual extensão em formação degradada ofendem a coletividade na mesma intensidade? A resposta é não — e o cálculo por hectare puro não consegue capturar essa diferença.

Dito de outro modo, o resultado nos parece defensável; a fundamentação, insuficiente para servir de precedente replicável com segurança.

O pedido que o Ministério Público perdeu e que o produtor deve conhecer

O recurso ministerial também pleiteava a imposição de perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento. Esse capítulo foi rejeitado no julgamento anterior e não retornou com o recurso especial, de modo que não integrou o objeto desta decisão.

O acórdão não indica o fundamento normativo da rejeição; limita-se a registrar que o julgamento anterior entendeu pelo descabimento da medida de suspensão em linhas de financiamento. Fora do caso, e como observação nossa, vale lembrar o art. 59, § 8º, da Lei nº 12.651/2012, que costuma ser esquecido nas ações civis públicas ambientais. O art. 59, § 8º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, “a partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei”. Pedir judicialmente a exclusão do crédito rural de quem está em PRA ativo é postular contra texto legal expresso. O tema se conecta diretamente com as restrições creditícias que tratamos em nosso guia sobre embargo ambiental, onde esses efeitos extradominiais são detalhados.

O termo de embargo que atravessou o processo sem ser discutido

O voto menciona, entre as provas da materialidade, o auto de infração, o auto de inspeção e o termo de embargo lavrados pelo órgão ambiental estadual. Nenhum deles foi objeto de discussão autônoma nesta fase. Ocorre que, encerrado o litígio civil com condenação reparatória e com PRA em execução, a permanência indefinida da restrição administrativa sobre o polígono merece exame próprio.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), um dos pressupostos de subsistência do embargo é a presença de ilícito em curso aliada à necessidade jurídica de recuperação da vegetação. Área sob PRA, com plano de recuperação em cumprimento e condenação judicial transitada quanto à reparação, apresenta exatamente o cenário em que a finalidade do art. 51 da Lei nº 12.651/2012 — impedir a continuidade do dano e viabilizar a recuperação — já está sendo atendida por outro instrumento. Manter a restrição nessas condições configura verdadeira duplicação de gravame; o caminho é o requerimento administrativo de levantamento, instruído com o termo de compromisso e com o comprovante de execução das medidas, nos termos do art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008.

O que fazer a partir deste julgado

Três providências concretas. Primeira: produtor com ação civil pública ambiental em curso deve juntar aos autos, imediatamente, a comprovação de adesão ao PRA e o relatório de execução das medidas de recuperação — este acórdão demonstra que o juízo considera tais elementos na dosimetria. Segunda: havendo condenação por dano moral coletivo calculada por simples multiplicação de hectares, cabem embargos de declaração para que o tribunal explicite o critério adotado e enfrente a distinção entre o título material e o extrapatrimonial. Terceira: encerrada a discussão reparatória, requeira o levantamento do embargo administrativo, que não subsiste por inércia; sobre a estratégia de impugnação dos atos sancionadores, remetemos ao que tratamos em defesa em processo de multa ambiental. Quem regulariza e documenta a regularização chega mais barato ao fim do processo.

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