RAPP falso ao IBAMA: STJ mantém condenação pelo art. 69-A da Lei 9.605/98

REsp 2274263/AC (2026/0202952-7) RELATORA : MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE : ALEM A SILVA LTDA RECORRENTE : ALEM ALMEIDA DA SILVA RECORRENTE : ELIENE SILVA DA COSTA ADVOGADOS : WESLEY BARROS AMIN - AC003865 ADAMAR MACHADO NASCIMENTO - AC002896 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEM A. SILVA LTDA, ALEM ALMEIDA DA SILVA e ELIENE SILVA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (e-STJ fls. 241/250). Consta da denúncia (e-STJ fls. 68/70) que, entre 2021 e 2023, no Município de Mâncio Lima/AC, os recorrentes apresentaram ao IBAMA Relatórios de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP com a informação falsa de que não comercializavam produtos perigosos, embora a atividade estivesse em curso, no interesse e em benefício da pessoa jurídica, conduta capitulada no art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva (e-STJ fls. 172/179). As pessoas físicas foram condenadas à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; a pessoa jurídica, à pena de 100 dias-multa. Ao julgar a apelação da defesa (e-STJ fls. 185/190), a Câmara Criminal negou-lhe provimento, por unanimidade (e-STJ fls. 241/250). Assentou que o crime do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 é formal e se consuma com a inserção de informação falsa em relatório ambiental obrigatório, independentemente da ocorrência de dano; que o caráter declaratório do RAPP não afasta a tipicidade; e que o conjunto probatório demonstra a autoria e o dolo, inclusive quanto à recorrente ELIENE SILVA DA COSTA, gerente e representante da empresa perante a fiscalização ambiental. Os embargos de declaração opostos pela defesa, com pedido de efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento (e-STJ fls. 257/264), foram rejeitados (e-STJ fls. 267/280), com a ressalva de que ficavam prequestionados os dispositivos indicados. No recurso especial (e-STJ fls. 285/293), sustenta a defesa que (i) houve violação do art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998, porque o RAPP, instrumento de natureza cadastral e declaratória, não configura estudo, laudo ou relatório ambiental para os fins do tipo penal; (ii) houve violação do art. 18 do Código Penal, ante a ausência de dolo; (iii) a conduta configuraria, quando muito, infração administrativa, em atenção ao princípio da intervenção mínima; (iv) há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do objeto material do crime; e (v) subsidiariamente, houve violação dos arts. 59, 68 e 44 do Código Penal na dosimetria. O Ministério Público do Estado do Acre apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 302/316). O Ministério Público Federal emitiu parecer "pelo não conhecimento do recurso especial" (e-STJ fls. 331/337). É o relatório. Decido. Da ausência de prequestionamento dos arts. 18, 59, 68 e 44 do Código Penal Os embargos de declaração delimitaram, em tópico próprio, os dispositivos sobre os quais se pedia manifestação expressa: o art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998; os arts. 17 e 17-C da Lei n. 6.938/1981; o art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e o art. 29 do Código Penal (e-STJ fl. 262). Não se incluíram ali o art. 18 nem os arts. 59, 68 e 44 do Código Penal. Ao rejeitar os aclaratórios, a Corte de origem registrou que dava por prequestionados "os dispositivos indicados" (e-STJ fl. 279), vale dizer, aqueles quatro, e não outros. Os preceitos que amparam as teses de ausência de dolo e de revisão da dosimetria não foram, portanto, objeto de debate no acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 211/STJ. Da alegada ausência de dolo Ainda que superado o óbice anterior, a tese não prospera. A Corte de origem consignou que "as provas evidenciam que os apelantes declararam falsamente a ausência de comercialização de produtos perigosos, apesar da atividade estar em curso, o que demonstra o dolo" (e-STJ fl. 242) e que "o conjunto probatório é suficiente e seguro para afirmar a autoria e o dolo dos apelantes" (e-STJ fls. 249/250). O acórdão recorrido registrou, ao relatar o interrogatório, que o recorrente ALEM ALMEIDA DA SILVA negou os fatos e afirmou ser a documentação elaborada pelo escritório de contabilidade (e-STJ fl. 247). No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou que a alegação fora examinada e que o acórdão embargado "manteve a condenação dos embargantes, com base em análise própria dos elementos probatórios" (e-STJ fl. 270). Quanto à recorrente ELIENE SILVA DA COSTA, a Corte de origem assentou que ela "exercia a função de gerente e representante da empresa perante a fiscalização ambiental", ciente das informações que lhe incumbia prestar (e-STJ fl. 249). Infirmar essas conclusões, para afirmar erro quanto à classificação dos produtos, culpa em lugar de dolo ou insuficiência de provas, exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: "O acolhimento da tese defensiva demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, expediente vedado nos moldes prescritos pela Súmula 7 desta Corte, não sendo o caso de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente." (AgRg no AREsp n. 600.122/MS, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Da invocação do princípio da intervenção mínima A alegação de que a conduta configuraria, quando muito, infração administrativa, já sancionada pelo IBAMA, vem deduzida sob os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da lesividade (e-STJ fl. 291), sem que se aponte dispositivo de lei federal contrariado. O recurso especial não comporta o exame de matéria constitucional, e a falta de indicação do preceito infraconstitucional violado impede a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. Da divergência jurisprudencial Pela alínea c do permissivo constitucional, afirma a defesa dissídio entre o acórdão recorrido e julgados de Tribunais Regionais Federais que interpretariam restritivamente o art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 291/292). A petição, contudo, não indicou paradigma algum: no lugar da referência, consta a anotação "[INDICAR ACÓRDÃOS DOS TRF's QUE INTERPRETEM RESTRITIVAMENTE O ART. 69-A]" (e-STJ fl. 292). Não há, assim, acórdão paradigma, transcrição de ementa, indicação de repositório autorizado nem cotejo analítico: falta o próprio termo de comparação. O conhecimento pela alínea c pressupõe a demonstração analítica da similitude fática e da diversidade de soluções jurídicas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exigência que aqui sequer se esboçou. Confira-se: "Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso." (RCD no REsp n. 2.177.164/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Da dosimetria da pena Por fundamento autônomo, a tese subsidiária também não se admite. Sustenta a defesa que a Corte de origem não fundamentou as circunstâncias judiciais desfavoráveis que teriam conduzido ao "aumento da pena-base acima do mínimo legal" e pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fl. 292). Nenhuma das premissas corresponde ao que consta dos autos. A pena-base foi fixada "no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e multa", precisamente por não se ter reconhecido circunstância judicial desfavorável (e-STJ fl. 177), e a substituição por duas penas restritivas de direitos já fora deferida na sentença (e-STJ fl. 178). Razões dissociadas daquilo que foi efetivamente decidido não permitem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; quanto à substituição, falta aos recorrentes interesse em recorrer daquilo que já obtiveram. Conheço do recurso especial, portanto, apenas quanto à alegada violação do art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. Da alegada atipicidade por inadequação do objeto material do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 A questão consiste em saber se o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, apresentado anualmente ao IBAMA, pode servir de objeto material ao crime do art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. O preceito incrimina a conduta de elaborar ou apresentar, "no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão". A leitura proposta pelos recorrentes suprime da norma a sua cláusula mais ampla: o tipo não se esgota no licenciamento e na concessão florestal, mas alcança qualquer outro procedimento administrativo, fórmula de encerramento adotada pelo legislador justamente para não confinar a tutela penal aos processos constitutivos de direito. Reduzir o objeto material aos documentos técnico-científicos destinados a subsidiar decisão de licença não é interpretar restritivamente o tipo penal, mas sim desconsiderar parte do seu texto. Não se cogita, por isso, de analogia in malam partem: o que há é subsunção direta ao preceito tal como redigido, sem ofensa à legalidade estrita. O RAPP ostenta, na própria designação legal, a natureza de relatório. O art. 17-C, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, impõe aos inscritos no Cadastro Técnico Federal o dever de apresentar, até 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior. Não se trata de peça facultativa nem de simples ficha cadastral: é declaração obrigatória, de conteúdo ambiental, apresentada em procedimento administrativo federal de controle e fiscalização e destinada a habilitar a emissão do certificado de regularidade. Documento com esse perfil ajusta-se, a um só tempo, ao núcleo do objeto material do tipo e à sua cláusula de abertura. A circunstância de o relatório ser autodeclaratório, longe de excluir a tipicidade, é o que confere relevo penal à falsidade: é sobre a informação prestada pelo próprio empreendedor que se assenta a decisão do órgão ambiental de fiscalizar, ou não, a atividade. No caso, a Corte de origem assentou que os recorrentes "apresentaram documento ambiental com dados em desconformidade com a realidade, o que efetivamente induziu o órgão ambiental a erro", afastando expressamente a qualificação de mera irregularidade administrativa (e-STJ fl. 249). Registrou, ademais, que o delito se consuma com a inserção de informação falsa em relatório ambiental obrigatório, independentemente da ocorrência de dano (e-STJ fls. 241/242), compreensão que se harmoniza com a estrutura do tipo, no qual o dano ambiental significativo figura como causa de aumento, nos termos do art. 69-A, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, e não como elementar. A falsidade, por fim, recaiu sobre dado do qual dependia toda a utilidade fiscalizatória do relatório: a negativa de comercialização de produtos perigosos, quando essa era exatamente a atividade em curso (e-STJ fl. 242). Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)